Diário do Governo n.º 77/1959, Série I de 1959-04-06

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42086, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Faro»

Regula a situação dos funcionários destacados dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para o desempenho, tanto na metrópole como no ultramar, de outras funções públicas - Revoga o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39645

Anula a Portaria n.º 14829, que manda agregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Asilo de Santa Maria