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Decreto-Lei n.º 42208
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 42208, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 80/1959, Série I de 1959-04-09
Data de Publicação:
1959-04-09
SUMÁRIO
Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição - Revoga os artigos 9.º e 10.º do
Decreto-Lei n.º 39645
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