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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42208, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição - Revoga os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 39645