Diário do Governo n.º 80/1959, Série I de 1959-04-09

Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição - Revoga os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 39645

Aprova o Regulamento dos Prémios Gulbenkian (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

Prorroga até 30 do mês corrente o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 51, de 6 de Março findo