Decreto-Lei n.º 42219, de 17 de abril

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir a alínea a) do n.º 3) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios - Aplica às despesas a que o referido crédito se destina as disposições do Decreto-Lei n.º 32281