Decreto-Lei n.º 42274

Decreto-Lei n.º 42274, de 22 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 117/1959, Série I de 1959-05-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao corpo do artigo 9.º e aos artigos 41.º e 42.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

TEXTO

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