Diário do Governo n.º 117/1959, Série I de 1959-05-22

Dá nova redacção ao corpo do artigo 9.º e aos artigos 41.º e 42.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital militar de Elvas - Obras de reparação (conclusão)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos CTT de Montemor-o-Novo»

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a satisfazer os encargos com a execução de trabalhos relacionados com o II Plano de Fomento

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a suportar determinados encargos do II Plano de Fomento

Abre créditos no Estado da Índia destinados à execução de determinados trabalhos incluídos no II Plano de Fomento

Fixa o preço de venda da bacterina mista porcina produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

Fixa as importâncias a cobrar pelo registo de cada animal e pela passagem de certificados de origem, em conformidade com o prescrito no artigo 21.º do Regulamento do Livro Genealógico da Raça Merina Precoce Portuguesa, aprovado pela Portaria n.º 16837

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa