Decreto-Lei n.º 42448, de 17 de agosto

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1959-1960 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Torna extensivo às fábricas de aguardente o disposto no artigo 60.º do Decreto n.º 16083