Diário do Governo n.º 187/1959, Série I de 1959-08-17

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1957

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1957

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1959-1960 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Torna extensivo às fábricas de aguardente o disposto no artigo 60.º do Decreto n.º 16083

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

Constitui uma força naval com as fragatas Nuno Tristão e Diogo Gomes, que será designada por «grupo n.º 2 de escoltas oceânicos»

Torna extensivas aos parceiros de parcerias marítimas as disposições do Decreto n.º 39657, que promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos

Torna público ter o Presidente da República Popular Federativa da Jugoslávia feito depositar o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e do respectivo Protocolo de assinatura, celebrados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Torna público ter entrado em vigor em 26 de Junho último o Acordo internacional do azeite de 1956, aIterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Meteorológica de Bragança - Construção do edifício»

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio)

Eleva a oito o número de escolas do magistério primário que o Ministro da Educação Nacional poderá criar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33019

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Terraplenagens gerais para ampliação do Aeroporto de Lisboa»