Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1959-1960 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Torna extensivo às fábricas de aguardente o disposto no artigo 60.º do Decreto n.º 16083
Torna público ter o Presidente da República Popular Federativa da Jugoslávia feito depositar o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e do respectivo Protocolo de assinatura, celebrados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Meteorológica de Bragança - Construção do edifício»
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio)
Eleva a oito o número de escolas do magistério primário que o Ministro da Educação Nacional poderá criar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33019
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Terraplenagens gerais para ampliação do Aeroporto de Lisboa»
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição