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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42463, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva para 17000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557