Decreto-Lei n.º 42594, de 19 de outubro

Fixa o quadro do pessoal que orgânicamente, além do que eventualmente for necessário para a elaboração de trabalhos de natureza especial ou urgente, servirá no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, o qual substitui, na parte que lhe diz respeito, o quadro fixado no Decreto-Lei n.º 39069