Decreto-Lei n.º 42714, de 11 de dezembro

Mantém para o ano de 1960 a isenção de contribuição industrial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, dos prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta, concedida pelo Decreto-Lei n.º 41999