Diário do Governo n.º 284/1959, Série I de 1959-12-11

Habilita o conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional com os poderes e meios indispensáveis à prática de actos subsequentes inerentes à extinção daquele Fundo

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um hangar no aeródromo de Alverca e da placa de estacionamento e manutenção e pavimento do hangar de 60 m x 50 m nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aumenta com um copista o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia do Porto

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Santarém

Autoriza o Governo a despender a quantia de 33000000$00 com a aquisição de munições à Fábrica Militar de Braço de Prata

Mantém para o ano de 1960 a isenção de contribuição industrial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, dos prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta, concedida pelo Decreto-Lei n.º 41999

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço de Administração Naval e extingue a Repartição de Administração Naval e o conselho administrativo da Administração Central de Marinha

Torna público ter o Governo do Irão notificado a sua adesão ao texto, revisto em Londres a 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Quartel do Pópulo, Braga - Obras de reparação dos telhados»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto dos edifícios para a instalação do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (plano geral e 1.º grupo de construções)

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1-B, 7, 9 e 10 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra»

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Iluminação decorativa do monumento dos Descobrimentos, em Belém»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado ao pagamento de despesas à casa construtora do avião Dove

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda encerrar a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Norte, respectivamente, nos dias 15 e 31 do corrente mês

Fixa os preços máximos de venda de batata de semente importada e nacional

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um sistema radioeléctrico de emissão em banda lateral independente

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reforço da pista 18-36 do aeroporto de Lisboa»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério