Decreto-Lei n.º 48304, de 30 de março

Decreto-Lei n.º 48304

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. De harmonia com o disposto no artigo 23.º da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41674, de 11 de Junho de 1958, foi aprovada uma emenda ao parágrafo 3 do artigo 2.º da referida Convenção, cujo texto em francês e respectiva tradução para português são consequentemente alterados, passando a ter a seguinte redacção:

ARTICLE 2

...

3. Les effets personnels comprennent, entre autres articles, les objets suivants, à condition qu'ils puissent être considérés comme étant en cours d'usage:

Bijoux personnels;

Un appareil photographique et 12 châssis ou 5 rouleaux de pellicules;

Un appareil cinématographique de prise de vues de petit format et deux bobines de film;

Une paire de jumelles;

Un instrument de musique portatif;

Un phonographe portatif et dix disques;

Un appareil portatif d'enregistrement du son;

Un appareil récepteur de radio portatif;

Un appareil de télévision portatif;

Une machine à écrire portative;

Une voiture d'enfant;

Une tente et autre équipement de camping;

Engins et articles de sport (un attirail de pêcheur, une arme de chasse avec 50 cartouches, un cycle sans moteur, un canoë ou kayac d'une longueur inférieure à 5,5 m, une paire de skis, deux raquettes de tennis et autres articles analogues).

(Tradução)

ARTIGO 2.º

...

3. Os objectos de uso pessoal compreendem, entre outros artigos, os objectos seguintes, desde que se possam considerar em uso:

Jóias pessoais;

Uma máquina fotográfica e doze chapas ou cinco rolos de películas;

Uma máquina cinematográfica de filmar, de pequeno formato, e duas bobinas de filme;

Um binóculo;

Um instrumento músico portátil;

Um gramofone portátil e dez discos;

Um aparelho portátil de registo de som;

Um aparelho receptor de rádio, portátil;

Um aparelho de televisão, portátil;

Uma máquina de escrever, portátil;

Um carro de criança;

Uma barraca e outro equipamento de campismo;

Artigos de desporto (um jogo de apetrechos para pesca, uma arma de caça e 50 cartuchos, um velocípede sem motor, uma canoa ou kayac, de comprimento inferior a 5,5 m, um par de skis, duas raquetas de ténis e outros artigos análogos).

Segundo comunicação da Organização das Nações Unidas e nos termos do parágrafo 3 do artigo 23.º da Convenção, aquela emenda entrou em vigor relativamente aos Estados contratantes em 6 de Junho de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Março de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.