Decreto-Lei n.º 513/74, de 2 de outubro

Decreto-Lei n.º 513/74

de 2 de Outubro

Tendo em vista o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, conforme a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho;

Usando da faculdade conferida pela primeira parte do n.º 3.º do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. São criadas secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Belgrado, Bucareste, Budapeste, Dacar, Moscovo, Praga, Sofia, Tunes, Varsóvia e na República Democrática Alemã, cuja área de jurisdição consular é constituída por todo o território dos respectivos países.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Joaquim Jorge de Pinho Leónidas.

Promulgado em 24 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.