Diário do Governo n.º 230/1974, Série I de 1974-10-02

Altera e revoga diversas disposições do Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960

Define o regime a observar na nomeação de auditor administrativo

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974, em relação a determinados produtos, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965

Introduz diversas notas e alterações na Pauta dos Direitos da Importação

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Tarouca uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Leomil

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em vários países

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista dos estabelecimentos do ensino superior e outros de investigação estrangeiros a cujos títulos se reconhece valor nacional e, bem assim, a correspondência de cada grau conferido pelos estabelecimentos de ensino estrangeiros a cada um dos graus nacionais

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro