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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 84/2025, de 6 de junho
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
TEXTO
Decreto-Lei n.º 84/2025
de 6 de junho
O Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, permitiu a realização dos atos preparatórios necessários à transmissão da participação do Estado na SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A. (SOFID, S. A.), para o Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), tendo em vista a obtenção de sinergias geradoras de maior eficiência e eficácia no cumprimento das missões daquelas entidades e o reforço da arquitetura nacional do financiamento do desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento, em articulação com os objetivos e a estratégia do Estado Português em matéria de economia, cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento.
Designadamente, foi permitido que os membros do órgão de administração do BPF com funções executivas possam acumular estas funções, a título excecional e temporário, até 30 de junho de 2025, com funções executivas não remuneradas no conselho de administração da SOFID, S. A.
Sucede que, encontrando-se em curso a realização das diligências prévias à transmissão da participação do Estado na SOFID, S. A., para o BPF, e considerando a necessidade de obtenção de autorizações obrigatórias, previstas na legislação europeia e nacional, em momento anterior à conclusão da operação, revela-se necessário garantir que os membros do órgão de administração do BPF com funções executivas possam acumular funções executivas não remuneradas, a título excecional e temporário, no conselho de administração da SOFID, S. A., até à conclusão da operação de transmissão da participação do Estado, para o BPF.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, que permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
O disposto no artigo 2.º vigora até 31 de dezembro de 2026.»
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2025.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de maio de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Pedro Reis.
Promulgado em 4 de junho de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 4 de junho de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119145982