Decreto-Lei n.º 96/72, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 96/72

de 20 de Março

O progresso registado nas actividades económicas e o consequente desenvolvimento das relações de propriedade industrial recomendam a actualização de alguns preceitos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, a adopção de algumas figuras e conceitos jurídicos de comprovada utilidade em nossos dias e alguns melhoramentos de ordem administrativa que a experiência aconselha, mantendo-se embora quanto possível a excelente estrutura do diploma.

A amplitude do trabalho e o cuidado posto nessa revisão tornam-no naturalmente demorado.

Aspectos há, todavia, relativamente aos quais se mostra instante que sobre eles se providencie, o que os estudos efectuados desde já permitem.

Está neste caso a actualização das normas reguladoras do provimento nos cargos dos agentes oficiais da propriedade industrial e respectivos propostos. Com efeito, não só se mostra conveniente aumentar o número de agentes da propriedade industrial, como modificar o critério de preenchimento desses lugares, substituindo as disposições legais que lhe dizem respeito por outras mais consentâneas com a natureza dos actuais problemas da propriedade industrial, semelhantemente ao que já foi reconhecido no Decreto-Lei n.º 44964, de 8 de Abril de 1963, quanto ao provimento do lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial.

Este, pois, o objectivo do presente diploma.

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 264.º, 265.º, n.º 4.º, 266.º, 269.º, 270.º, 271.º e 280.º, § 3.º do Código da Propriedade Industrial passam a ter a seguinte redacção:

Art. 264.º O quadro dos agentes oficiais da propriedade industrial será constituído por quinze lugares, dos quais doze com cartório em Lisboa e três com cartório no Porto.

Art. 265.º ...

1.º ...

2.º ...

3.º ...

4.º Ser licenciado em Engenharia (cursos de Engenharia Civil, de Minas, Mecânica, Electrotécnica ou Química Industrial), Direito, Ciências Económicas e Financeiras, Economia ou Finanças.

Art. 266.º O provimento das vagas que ocorrerem no quadro dos agentes oficiais far-se-á, mediante concurso documental, entre indivíduos habilitados com qualquer das licenciaturas indicadas no artigo anterior.

§ 1.º O concurso será aberto pelo prazo de trinta dias, dentro do qual os concorrentes apresentarão os seus requerimentos de admissão nos quais deverão declarar obrigatóriamente, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo anterior e, facultativamente, a relativa a outras habilitações que porventura possuam.

§ 2.º A cada concorrente será passado recibo em que se contenha a discriminação dos requisitos indicados no respectivo requerimento.

§ 3.º A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos, e bem assim dos factores de valorização e demais condições de preferência a que se referem os artigos 269.º e 270.º, tornar-se-á exigível quando houver lugar a provimento.

Art. 269.º A classificação será regulada pela informação final universitária da licenciatura do candidato.

§ 1.º Se algum candidato provar a prática de proposto de agente oficial ou o exercício de função pública especializada na matéria de propriedade industrial, com boas informações, adicionar-se-á à classificação obtida um valor por cada período de dois anos até ao máximo de 8 valores.

§ 2.º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, o júri do concurso terá a faculdade de valorizar, segundo o seu prudente critério, até ao máximo de 6 valores, a classificação obtida pelos candidatos que demonstrarem possuir particular experiência e conhecimento dos problemas de propriedade industrial.

§ 3.º O candidato que tiver desempenhado as funções públicas mencionadas no § 1.º só poderá, porém, ser nomeado proposto ou concorrer ao cargo de agente oficial três anos após a cessação de tais funções.

Art. 270.º Quando, depois de tomadas em conta a informação final universitária e os factores de valorização referidos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 269.º, se verifique identidade de posição de alguns candidatos, são condições de preferência, pela ordem por que vão indicadas, as seguintes:

a) Ter mais habilitações, preferindo, em paridade, as que possuam mais interesse para a função;

b) Ter desempenhado, e por mais tempo, serviço público com boa informação devidamente comprovada.

Art. 271.º A classificação será expressa num mapa, de que constarão, relativamente a cada candidato, os valores atribuídos em razão da informação escolar respectiva e de outras determinantes, havendo-as, de acordo com os dois artigos antecedentes.

§ único. O mapa, a que se juntará um relatório, será em seguida submetido a homologação ministerial.

Art. 280.º ...

§ 1.º ...

§ 2.º ...

§ 3.º Não poderá haver em exercício, nos termos do parágrafo anterior, mais de dois agentes em Lisboa e um no Porto.

§ 4.º Os agentes supranumerários não podem ser transferidos; os agentes pertencentes ao quadro, havendo vaga, podem ser transferidos, se o requererem, preferindo na colocação, se houver mais de um candidato, o que tiver maior classificação, e, em igualdade de classificação, o mais antigo.

Art. 2.º Fica revogada a tabela n.º 7 anexa ao mesmo diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.

Promulgado em 9 de Março de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.