Diário do Governo n.º 67/1972, Série I de 1972-03-20

Ao Decreto n.º 360/71, que promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Aumenta as lotações do Comando da Defesa Marítima da Guiné e dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49078 (Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo)

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 618/70, que reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério

Abre um crédito no orçamento privativo do hospital do Ultramar para o corrente ano económico destinado a vários objectivos

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Aprova o Regulamento da Comissão Nacional do Frio

Introduz alterações no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679 - Revoga a tabela n.º 7 anexa ao citado decreto

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota - Revoga a Portaria n.º 608/71