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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 69/2017, de 8 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba em 28 de novembro de 2007
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 69/2017
de 8 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba em 28 de novembro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017, em 27 de janeiro de 2017.
Assinado em 26 de julho de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 2 de agosto de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.