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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 70/2017, de 8 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Bogotá em 14 de julho de 2006
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 70/2017
de 8 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Bogotá em 14 de julho de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017, em 27 de janeiro de 2017.
Assinado em 26 de julho de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 2 de agosto de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.