Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A, de 10 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, aprovou a estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, tendo sido, nesse âmbito, cometido à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática a tutela sobre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Por sua vez, o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024/A, de 8 de abril, dá especial ênfase à proteção civil e bombeiros, reforçando a necessidade de a Região Autónoma dos Açores dispor de um competente Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros, dotado da necessária estrutura organizacional, a fim de aumentar a interação do mesmo com os principais agentes de proteção civil na Região, potenciado a cultura de proteção civil, a qual é inerente à vida e história dos Açores.

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual, estabeleceu a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, tendo determinado, no seu artigo 22.º, a competência do Governo Regional na aprovação e desenvolvimento da sua orgânica, o que veio a ser feito pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de abril, e parcialmente revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A, de 8 de janeiro.

Revela-se necessário dar expressão aos novos desafios que se colocam ao Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores, dotando-o da necessária estrutura orgânica e do quadro do pessoal dirigente e de chefia que respondam aos desafios com que o mesmo se vê confrontado no âmbito da melhoria da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro.

Foi ouvida a Federação dos Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o disposto no artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovados a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, doravante designado por SRPCBA, constantes, respetivamente, dos anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Transição de pessoal

1 - As alterações na estrutura orgânica do SRPCBA são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.

2 - A transição do pessoal consta de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP-Açores.

3 - O disposto no n.º 1 aplica-se, também, ao pessoal afeto ao SRPCBA que se encontre em situação de mobilidade.

Artigo 3.º

Período experimental

O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de período experimental mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri, ou elementos do júri, o qual faz a respetiva avaliação e classificação final.

Artigo 4.º

Concursos pendentes

Os procedimentos concursais pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares providos nas unidades orgânicas que lhes sucedam.

Artigo 5.º

Transferência de competências, direitos, obrigações e arquivos documentais

1 - Os direitos e as obrigações de que eram titulares os serviços objeto de alteração, por força do presente diploma, são automaticamente transferidos para os correspondentes serviços que os substituem ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades.

2 - São igualmente transferidos para os serviços referidos no número anterior os arquivos e acervos documentais e bases de dados que lhes digam respeito, nomeadamente em razão das competências, pessoal e património.

Artigo 6.º

Norma revogatória

Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de abril, e parcialmente revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A, de 8 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 15 de outubro de 2026.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de novembro de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO I

NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.º

Natureza

1 - O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, doravante designado por SRPCBA, é dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 - O SRPCBA depende do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do SRPCBA orientar, coordenar e fiscalizar, a nível da Região Autónoma dos Açores, as atividades de proteção civil e dos corpos de bombeiros, bem como assegurar o funcionamento de um sistema de transporte terrestre de emergência médica, de forma a garantir, aos sinistrados ou vítimas de doença súbita, a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.

Artigo 3.º

Poderes de autoridade

1 - Os trabalhadores do SRPCBA que desempenhem funções de inspeção e de fiscalização são detentores dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam das seguintes prerrogativas:

a) Aceder e fiscalizar, pelo tempo e horário necessários, e sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização do SRPCBA;

b) Requisitar, para análise, equipamentos e documentos;

c) Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que, por razões de segurança, devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.

2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades credenciadas pelo SRPCBA para o exercício de funções de fiscalização.

CAPÍTULO II

SERVIÇOS REGIONAL E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 4.º

Estrutura

A estrutura da proteção civil na Região Autónoma dos Açores compreende o serviço regional e os serviços municipais.

Artigo 5.º

Serviço regional de proteção civil

1 - O SRPCBA assegura o desempenho das atribuições e competências cometidas à administração regional dos Açores no âmbito da proteção civil, dos bombeiros e emergência médica em ambiente pré-hospitalar.

2 - Compete ao SRPCBA decidir da oportunidade, do tipo e da extensão da intervenção de qualquer agente de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de qualquer facto ou acontecimento suscetível de desencadear a sua ação.

3 - O SRPCBA tem sede na ilha Terceira.

Artigo 6.º

Desconcentração de meios do SRPCBA

1 - O SRPCBA, em caso de manifesta necessidade e por período limitado no tempo, pode assegurar o exercício desconcentrado das suas atribuições através de delegados, previstos no artigo 37.º, cuja área geográfica de responsabilidade é definida no respetivo despacho de nomeação.

2 - Os delegados mencionados no número anterior promovem, no respetivo espaço geográfico, as medidas necessárias à execução das competências do serviço regional, cumprindo as orientações que lhes sejam transmitidas.

3 - Nos termos e para os efeitos previstos nos números anteriores podem ser nomeados até nove delegados.

Artigo 7.º

Serviços municipais de proteção civil

1 - Os municípios dispõem de serviços municipais de proteção civil, aos quais incumbe, ao nível da respetiva circunscrição territorial, a prossecução dos objetivos e o desenvolvimento das ações de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 4.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação.

2 - Sem prejuízo do disposto em legislação específica, os serviços municipais de proteção civil da Região Autónoma dos Açores regem-se, ainda, pelo disposto no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, na sua redação atual, e demais legislação de proteção civil de âmbito regional.

3 - As estruturas municipais de proteção civil articulam-se operacionalmente com o SRPCBA, nos termos definidos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores (SIOPS-RAA).

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I

ÓRGÃOS

Artigo 8.º

Órgãos do Serviço Regional

São órgãos do SRPCBA:

a) O presidente;

b) O conselho administrativo;

c) A comissão de fiscalização;

d) O conselho regional de bombeiros.

Artigo 9.º

Presidente

1 - O SRPCBA é dirigido por um presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um vice-presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

2 - Compete ao presidente:

a) Coordenar toda a atividade do SRPCBA, garantindo o seu funcionamento;

b) Representar o SRPCBA em juízo e fora dele, nomeadamente na outorga de contratos de qualquer natureza em que aquele seja parte, no âmbito das suas competências ou desde que devidamente habilitado para o efeito;

c) Convocar e presidir ao conselho administrativo;

d) Autorizar a realização de despesas e escolher procedimentos aquisitivos, dentro dos limites legalmente estabelecidos;

e) Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPCBA;

f) Convocar e presidir ao conselho regional de bombeiros;

g) Exercer o comando geral dos bombeiros;

h) Homologar a nomeação dos comandantes, 2.^os comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros associativos e privativos;

i) Exercer o poder disciplinar sobre os comandantes dos corpos de bombeiros privativos e associativos, designadamente determinando a instauração dos respetivos processos e aplicando as respetivas penas;

j) Autorizar a passagem à situação de inatividade no quadro ou de reingresso no quadro, de acordo com a legislação aplicável;

k) Autorizar o ingresso no quadro de honra aos elementos dos corpos de bombeiros, obtido parecer favorável da entidade detentora do corpo de bombeiros;

l) Homologar as licenças concedidas aos comandantes, 2.^os comandantes e aos adjuntos de comando dos corpos de bombeiros privativos e associativos;

m) Presidir ou designar os júris dos concursos de promoção e classificação nas provas de acesso às diferentes categorias do quadro ativo;

n) Superintender na formação do pessoal dos corpos de bombeiros e aprovar os respetivos planos anuais, nos termos da lei;

o) Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativas a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros;

p) Superintender o SIOPS-RAA;

q) Propor, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, a adoção de medidas legislativas e regulamentares em matéria de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção e socorro;

r) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

3 - O presidente do SRPCBA dirige, por inerência, o comando regional de operações de socorro.

4 - Ao vice-presidente do SRPCBA compete substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como exercer as competências que lhe forem delegadas.

Artigo 10.º

Conselho administrativo

1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do SRPCBA, tendo a seguinte composição:

a) O presidente do SRPCBA, que preside;

b) O vice-presidente do SRPCBA;

c) O responsável pela contabilidade do SRPCBA;

d) Dois vogais a nomear pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre os trabalhadores do mesmo que se encontrem em exercício de funções.

2 - O presidente pode convidar outros trabalhadores do SRPCBA para, sem direito a voto, participarem nas reuniões do conselho administrativo.

3 - O conselho administrativo reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer um dos seus membros.

4 - O conselho administrativo elabora o seu regulamento interno, dele constando, obrigatoriamente, os mecanismos de substituição dos respetivos membros, em caso de ausência, impedimento ou vacatura de lugar.

5 - As deliberações do conselho administrativo tornam-se eficazes logo que se encontrem regularmente aprovadas as respetivas atas.

6 - Excecionalmente, quando a emergência das situações o imponha, as deliberações do conselho administrativo tornam-se eficazes logo que aprovada a minuta da ata da respetiva reunião, documento esse que, para além das menções exigidas por lei, deve conter a assinatura de todos os participantes com direito a voto.

Artigo 11.º

Competências do conselho administrativo

1 - Compete ao conselho administrativo:

a) Elaborar o plano de atividades e a preparação dos orçamentos do SRPCBA e demais instrumentos de gestão previsional previstos na lei, a submeter à aprovação da tutela;

b) Analisar a situação financeira do SRPCBA;

c) Zelar pela liquidação e cobrança das receitas;

d) Verificar a legalidade das despesas;

e) Fiscalizar a contabilidade e proceder à verificação regular dos valores em cofre e em depósito;

f) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte;

g) Administrar o património;

h) Elaborar o relatório anual de gestão e de exercício orçamental, bem como a conta de gerência do respetivo exercício e demais instrumentos de prestação de contas previstos na lei, a submeter ao parecer da comissão de fiscalização, à aprovação da tutela e à prestação de contas perante o Tribunal de Contas;

i) Promover, nos termos legais, a alienação do material dispensável;

j) Celebrar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das atribuições do SRPCBA, sem prejuízo da competência do presidente para representar o serviço e proceder à respetiva outorga, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, e das homologações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 52.º, quando aplicáveis;

k) Pronunciar-se sobre a aceitação de heranças, legados ou doações.

2 - O conselho administrativo pode delegar algumas das suas competências no seu presidente.

Artigo 12.º

Comissão de fiscalização

1 - A comissão de fiscalização é um órgão fiscalizador da gestão efetuada, avaliando a exatidão das contas apresentadas pelo conselho administrativo, a gestão do património e a observância das normas aplicáveis, e tem a seguinte composição:

a) Um presidente;

b) Dois vogais efetivos;

c) Dois vogais suplentes.

2 - A comissão de fiscalização reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.

3 - Os membros da comissão de fiscalização são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros e finanças.

4 - Os membros da comissão de fiscalização exercem as suas funções cumulativamente com as dos respetivos cargos, nos termos da lei geral, e recebem um suplemento mensal a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, finanças e a Administração Pública.

5 - Sem prejuízo do mencionado no número anterior, quando razões de interesse público o justifiquem, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros e finanças, pode a fiscalização ser exercida por entidade externa.

Artigo 13.º

Competências da comissão de fiscalização

Compete à comissão de fiscalização:

a) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e normas técnicas aplicáveis;

b) Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsional;

c) Examinar a contabilidade do SRPCBA;

d) Verificar se o património do SRPCBA está corretamente avaliado;

e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do ano findo;

f) Efetuar as conferências que julgar convenientes, particularmente no que se refere às disponibilidades financeiras, podendo exigir, para o efeito, as informações que entender necessárias;

g) Elaborar relatórios sobre a sua atividade e apresentá-los aos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros e finanças;

h) Quaisquer outras que lhe estejam ou venham a ser atribuídas por lei.

Artigo 14.º

Conselho regional de bombeiros

1 - O conselho regional de bombeiros, doravante designado CRB, é um órgão de auscultação e de consulta do presidente do SRPCBA na área dos bombeiros, assessorando-o nos domínios mais relevantes da ação geral desses corpos.

2 - Compete ao CRB:

a) Emitir parecer sobre:

i) Os programas de apoio aos corpos de bombeiros, SRPCBA e às associações humanitárias;

ii) Os critérios a que deve obedecer a formação e a preparação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;

iii) As normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros da Região e respetivos quadros de pessoal;

iv) As normas gerais a que deve obedecer a regulamentação relativa ao equipamento, fardamento e material dos corpos de bombeiros, visando a normalização técnica da respetiva atividade;

v) A delimitação geográfica da ação restrita dos corpos de bombeiros;

vi) As propostas de criação de novos corpos de bombeiros ou secções destacadas;

vii) As iniciativas legislativas que abordem matérias relativas à atividade, designadamente, a carreira;

viii) Outros assuntos relacionados com a atividade de bombeiros quando solicitado pelo presidente do CRB;

b) Propor apoios a prestar às associações humanitárias e aos corpos de bombeiros.

3 - O CRB tem a seguinte composição:

a) O presidente do SRPCBA;

b) O vice-presidente do SRPCBA;

c) O inspetor de bombeiros;

d) Um representante das federações de bombeiros dos Açores;

e) Um representante de cada associação humanitária de bombeiros;

f) Os comandantes dos corpos de bombeiros da Região;

g) Um representante regional da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.

4 - O CRB reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, um terço dos seus membros.

5 - O presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, um terço dos seus membros, convida para participar nas reuniões do CRB outras entidades com interesse para as matérias em consulta.

6 - Quando tiver sido constituído, no seio do CRB, uma comissão ou grupo de trabalho, podem ocorrer reuniões seccionadas, em conformidade com o determinado na deliberação que aprovar a sua constituição.

7 - As reuniões são plenárias.

8 - O CRB elabora o seu regulamento interno de funcionamento, sujeito à homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

SECÇÃO II

SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 15.º

Estrutura

Sem prejuízo dos órgãos previstos no artigo 8.º, o SRPCBA compreende as seguintes estruturas e serviços:

a) Gabinete de Apoio à Presidência;

b) Gabinete de Apoio a Quartéis de Bombeiros;

c) Divisão Financeira e Administrativa;

d) Serviço de Regulação Médica;

e) Direção de Serviços de Planeamento, Formação e Segurança;

f) Inspeção e Comando Integrado de Bombeiros;

g) Comando Regional de Operações de Socorro dos Açores.

Artigo 16.º

Grupos de trabalho

1 - Por despacho do presidente do SRPCBA podem ser constituídos grupos de trabalho, designadamente, para o desenvolvimento de tarefas específicas de apoio técnico.

2 - A composição dos grupos de trabalho é determinada em função das matérias a apreciar, podendo integrar pessoal afeto ao SRPCBA bem como especialistas externos de reconhecido mérito na área.

Artigo 17.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 - O Gabinete de Apoio à Presidência, doravante designado GAP, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.

2 - Sem prejuízo de outras competências, compete ao GAP:

a) Assegurar a assessoria técnica ao SRPCBA, designadamente nos domínios jurídico, da comunicação social e da qualidade;

b) Elaborar, coordenar ou promover estudos e projetos necessários à atividade do SRPCBA;

c) Propor medidas conducentes ao aumento da qualidade e da produtividade, assegurando o respetivo controlo e execução;

d) Levantar e instruir os autos das contraordenações em matérias da competência do SRPCBA;

e) Exercer as ações de auditoria interna que lhe venham a ser determinadas pelos órgãos do SRPCBA;

f) Exercer as funções normalmente cometidas ao notariado privativo dos serviços;

g) Promover o envio para publicação de todos os atos e procedimentos para os quais a lei exija publicidade;

h) Promover e executar as ações necessárias à defesa do direito à imagem do SRPCBA;

i) Promover e realizar ações de informação relacionadas com as atividades do SRPCBA, nomeadamente através de mostras, exposições, demonstrações práticas de atividades ou visitas guiadas;

j) Emitir, promover ou coordenar a emissão de notas para a comunicação social;

k) Recolher e classificar as informações noticiosas com interesse para a proteção civil e para os bombeiros e difundi-las;

l) Assegurar a comunicação e articulação institucional com os órgãos de comunicação social, disponibilizando-lhe, de igual modo, o espaço físico e os meios materiais necessários ao cumprimento da respetiva missão;

m) Promover a preparação das reuniões e demais encontros de trabalho, a realizar pelo SRPCBA, garantindo a existência dos meios logísticos necessários;

n) Organizar materialmente os processos relativos à realização de empreitadas e à aquisição de bens e serviços;

o) Assegurar o serviço de protocolo;

p) Secretariar os órgãos do SRPCBA, quando solicitado;

q) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

r) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

s) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - O GAP assegura, sob orientação do presidente do SRPCBA, a articulação institucional e funcional com o gabinete do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

4 - O GAP é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio a Quartéis de Bombeiros

1 - O Gabinete de Apoio a Quartéis de Bombeiros, doravante designado GAQB, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.

2 - Compete ao GAQB:

a) Efetuar o levantamento das necessidades de conservação, reabilitação, ampliação ou construção dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores;

b) Elaborar, propor, coordenar e acompanhar programas de apoio à conservação, beneficiação e reabilitação dos quartéis de bombeiros;

c) Promover, elaborar ou coordenar a elaboração de estudos técnicos destinados à definição de programas funcionais, tipologias construtivas, critérios de dimensionamento e requisitos mínimos aplicáveis aos quartéis de bombeiros;

d) Emitir parecer técnico e apoiar a preparação dos elementos necessários à instrução dos processos de construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de quartéis de bombeiros;

e) Acompanhar, em articulação com as entidades competentes, a execução dos projetos e intervenções apoiados pelo SRPCBA, verificando a respetiva conformidade com os requisitos funcionais e técnicos definidos;

f) Colaborar, sempre que necessário e solicitado, na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

g) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - O GAQB é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 19.º

Divisão Financeira e Administrativa

1 - A Divisão Financeira e Administrativa, doravante designada DFA, depende diretamente do presidente do SRPCBA, que pode delegar a respetiva direção no vice-presidente.

2 - Compete à DFA:

a) Preparar os projetos de orçamento, as alterações orçamentais, os documentos de prestação de contas e os demais instrumentos de gestão financeira, a submeter ao conselho administrativo;

b) Assegurar a execução orçamental, a arrecadação das receitas, o processamento e pagamento das despesas e a respetiva escrituração contabilística;

c) Assegurar a gestão financeira, a tesouraria, o controlo dos compromissos e a produção da informação contabilística e financeira legalmente exigida;

d) Elaborar, instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública e a execução administrativa e financeira dos respetivos contratos, em articulação com os serviços tecnicamente competentes;

e) Assegurar o acompanhamento administrativo e financeiro das candidaturas e projetos de financiamento promovidos pelo SRPCBA;

f) Assegurar a gestão dos recursos humanos, designadamente nos domínios do recrutamento, mobilidade, desenvolvimento profissional, avaliação do desempenho, assiduidade, férias, licenças, aposentação e manutenção dos registos biográficos;

g) Elaborar e processar os vencimentos, remunerações, suplementos, abonos e demais prestações devidas aos trabalhadores;

h) Elaborar o balanço social, o mapa de pessoal e os demais mapas, relatórios e instrumentos relativos à gestão dos recursos humanos;

i) Assegurar a gestão administrativa, documental e arquivística do SRPCBA, incluindo o expediente, a correspondência e a organização e conservação dos respetivos arquivos;

j) Assegurar a gestão patrimonial dos bens afetos ao SRPCBA, incluindo o respetivo inventário, cadastro, afetação, transferência e abate;

k) Assegurar a gestão do economato, dos consumíveis e dos demais recursos materiais de utilização administrativa;

l) Assegurar a gestão corrente das instalações diretamente afetas ao SRPCBA, acompanhando as necessidades de conservação, manutenção, limpeza, higiene e segurança patrimonial;

m) Assegurar o atendimento geral ao público e o encaminhamento dos pedidos dirigidos ao SRPCBA;

n) Colaborar na execução das competências dos demais serviços do SRPCBA;

o) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - A DFA é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

4 - A DFA integra a Secção de Património, Expediente e Arquivo.

Artigo 20.º

Secção de Património, Expediente e Arquivo

1 - À Secção de Património, Expediente e Arquivo, doravante designada por SPEA, compete:

a) Assegurar a receção, o registo, a classificação, a distribuição e a expedição da correspondência e demais documentação;

b) Assegurar os serviços de expediente geral e a tramitação administrativa dos documentos;

c) Organizar, atualizar, conservar e disponibilizar o arquivo corrente e intermédio do SRPCBA, de acordo com as normas legais e técnicas aplicáveis;

d) Coordenar a organização, atualização, conservação e consulta do acervo documental e bibliográfico do SRPCBA;

e) Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens afetos ao SRPCBA, registando a sua afetação, transferência, cedência ou abate;

f) Gerir o economato e os stocks de materiais e consumíveis administrativos, assegurando a respetiva receção, armazenamento e distribuição;

g) Acompanhar a conservação e manutenção das instalações, mobiliário e equipamentos afetos ao SRPCBA, comunicando as necessidades de intervenção;

h) Acompanhar a prestação dos serviços de limpeza, higiene, manutenção e segurança patrimonial das instalações afetas ao SRPCBA;

i) Assegurar o atendimento geral, presencial, telefónico e eletrónico, e o adequado encaminhamento dos pedidos;

j) Prestar apoio administrativo e logístico aos órgãos, serviços e estruturas operacionais do SRPCBA, quando determinado;

k) Colaborar na execução das competências dos demais serviços do SRPCBA;

l) Executar as demais tarefas que, no âmbito das atribuições da DFA, lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A SPEA é chefiada por um coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

Artigo 21.º

Serviço de Regulação Médica

1 - O Serviço de Regulação Médica do SRPCBA, doravante designado por SRM, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.

2 - Ao SRM compete:

a) Apoiar a triagem efetuada pela linha de emergência médica;

b) Cooperar tecnicamente com a linha de emergência médica do SRPCBA e o serviço de suporte imediato de vida;

c) Determinar a unidade de saúde de destino das vítimas;

d) Coordenar e supervisionar o transporte secundário emergente;

e) Acompanhar os meios do dispositivo de transporte terrestre de emergência médica e coordenar os pedidos de apoio diferenciado;

f) Coordenar situações das Vias Verdes e respetivo registo na aplicação própria;

g) Validar e coordenar as evacuações médicas emergentes realizadas interilhas e do arquipélago para o exterior;

h) Articular a atividade pré-hospitalar com os serviços de saúde;

i) Coadjuvar o responsável pelas operações de resposta a situações de emergência e catástrofe na área de emergência médica;

j) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - O SRM é dirigido por um diretor clínico, cargo previsto no artigo 46.º

4 - É aprovada pelo presidente do SRPCBA, por proposta do diretor clínico, uma bolsa de médicos que garanta a guarnição permanente de um médico regulador na sala de atendimento e gestão de emergências (SAGE), sem prejuízo do cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis.

5 - A bolsa de médicos a que se refere o número anterior constitui apenas um instrumento de identificação de profissionais tecnicamente aptos e não dispensa o cumprimento das disposições legais aplicáveis.

6 - O diretor clínico pode exercer funções de médico regulador na SAGE, quando exista interesse para o serviço e desde que devidamente autorizado por despacho do presidente do SRPCBA.

7 - Não é devida qualquer remuneração adicional ao diretor clínico pelo exercício das funções de médico regulador.

Artigo 22.º

Direção de Serviços de Planeamento, Formação e Segurança

1 - A Direção de Serviços de Planeamento, Formação e Segurança, doravante designada por DSPFS, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.

2 - À DSPFS compete:

a) Assegurar a realização, acompanhamento e coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito do planeamento de emergência e avaliação de risco de proteção civil, sensibilização e formação nas áreas de competência do SRPCBA, bem como o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores;

b) Assegurar funções de inspeção de proteção civil;

c) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - A DSPFS integra os serviços seguintes:

a) Divisão de Formação e Sensibilização;

b) Divisão de Segurança contra Incêndios;

c) Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações.

4 - A DSPFS é dirigida por um diretor de serviços, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 23.º

Divisão de Formação e Sensibilização

1 - À Divisão de Formação e Sensibilização, doravante designada DFS, compete:

a) Desenvolver produtos pedagógicos relativos às atividades desenvolvidas pelos bombeiros e demais agentes de proteção civil;

b) Colaborar na conceção, elaboração, definição e avaliação de programas de formação em proteção civil e no socorro de pessoas e bens, a ministrar na Região Autónoma dos Açores;

c) Elaborar os conteúdos programáticos destinados à certificação de cursos a promover pelo SRPCBA, através da submissão às entidades competentes;

d) Propor e implementar o plano anual de formação;

e) Promover o cumprimento dos regulamentos de formação da DFS;

f) Implementar o plano de formação interna dos trabalhadores do SRPCBA;

g) Garantir uma bolsa de formadores habilitada e dimensionada às necessidades da DFS;

h) Promover, sempre que tal se justifique ou seja solicitado, ações de formação em coordenação com outras instituições desde que para tal se reúnam as condições adequadas para o efeito;

i) Promover e incentivar ações de divulgação da matéria de proteção civil junto da população com vista à adoção de normas de procedimento convenientes à sua autoproteção em caso de acidente grave ou catástrofe e orientar e prestar apoio técnico aos corpos de bombeiros na execução daquelas ações;

j) Apoiar as campanhas e ações de sensibilização em proteção civil;

k) Gerir e assegurar o funcionamento da Academia de Proteção Civil e Bombeiros, incluindo as respetivas instalações, valências formativas, espaços de treino e residência, sem prejuízo das competências administrativas, financeiras, patrimoniais e técnicas atribuídas aos demais serviços do SRPCBA;

l) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

m) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

n) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A DFS é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

3 - A DFS integra a Academia de Proteção Civil e Bombeiros.

Artigo 24.º

Academia de Proteção Civil e Bombeiros

1 - A Academia de Proteção Civil e Bombeiros, doravante designada por APCB, é uma estrutura funcional do SRPCBA, na dependência direta da DFS, que integra o conjunto de instalações, espaços, equipamentos e valências destinados à formação, qualificação, aperfeiçoamento e treino dos bombeiros, dos demais agentes de proteção civil, dos trabalhadores do SRPCBA e de outros profissionais cuja atividade se relacione com as atribuições do serviço.

2 - A APCB assenta num modelo integrado e residencial de formação e compreende as seguintes valências funcionais:

a) Formação teórica;

b) Formação prática e treino operacional;

c) Alojamento.

3 - As regras de organização, funcionamento e utilização das instalações, espaços de treino e de alojamento da APCB constam de regulamento aprovado pelo presidente do SRPCBA.

Artigo 25.º

Divisão de Segurança contra Incêndios

1 - À Divisão de Segurança contra Incêndios, doravante designada por DSCI, compete:

a) Assegurar o cumprimento da legislação em matéria de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores;

b) Elaborar propostas e emitir pareceres sobre legislação e regulamentação em matéria de prevenção e segurança contra incêndio em edifícios;

c) Participar em comissões técnicas e setoriais relativas à elaboração de normas no âmbito da normalização nacional sobre segurança contra incêndio em edifícios;

d) Desenvolver e difundir os requisitos e procedimentos de análise dos estudos, projetos e planos de segurança contra incêndio, respetivas vistorias e fiscalização;

e) Executar e, ou, participar em ações de fiscalização, no âmbito da verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores;

f) Emitir pareceres, efetuar vistorias, ações de inspeção regulares e, ou, extraordinárias, no âmbito da legislação em matéria de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores;

g) Colaborar na realização e avaliação de simulacros;

h) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

i) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

j) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

k) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A DSCI é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 26.º

Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações

1 - À Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações, doravante designada de DPLC, compete:

a) Promover ou realizar estudos destinados a identificar, caracterizar e avaliar os riscos coletivos e respetiva cartografia;

b) Assegurar a ligação com os organismos com competência na monitorização de risco, tendo em vista a obtenção de informação de base para a avaliação e acompanhamento de situações de acidente grave ou catástrofe;

c) Elaborar, a nível da Região Autónoma dos Açores, os planos de emergência de proteção civil e programar as adequadas ações de socorro;

d) Emitir parecer sobre os planos de emergência submetidos à apreciação do SRPCBA;

e) Apoiar os serviços municipais de proteção civil na elaboração de planos de emergência e no desenvolvimento dos programas deles decorrentes e na inventariação de meios e recursos;

f) Assegurar o levantamento de meios e recursos de proteção civil, inventariar as respetivas carências e propor soluções para fazer face a acidentes graves ou catástrofes;

g) Propor a criação de depósitos e centros de abastecimento;

h) Planear, executar e dirigir exercícios visando o teste de planos de proteção civil regionais e locais em respeito dos objetivos definidos;

i) Colaborar na avaliação dos serviços municipais e das estruturas operacionais de proteção civil, tendo em vista identificar deficiências nos respetivos planos, programas e meios disponíveis;

j) Definir, em articulação com o Centro de Informática e Comunicações, os requisitos operacionais dos sistemas de comunicações de emergência necessários às ligações do SRPCBA e à resposta a situações de acidente grave ou catástrofe;

k) Assegurar a gestão logística e funcional da sala de atendimento e gestão de emergências, garantindo a disponibilidade dos meios materiais e logísticos necessários ao seu funcionamento permanente;

l) Proceder ao levantamento dos meios de telecomunicações suscetíveis de serem utilizados como complemento ou em reforço de intervenção do SRPCBA em situações de risco;

m) Organizar um sistema de alerta das populações em risco;

n) Assegurar a gestão operacional do parque de viaturas afetas à utilização direta do SRPCBA e das suas estruturas desconcentradas;

o) Elaborar propostas de regulamento de fardamento do SRPCBA, definir as respetivas especificações técnicas e instruir os respetivos processos de aquisição;

p) Colaborar e participar no planeamento e realização de exercícios operacionais;

q) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

r) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

s) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

t) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A DPLC presta apoio técnico, logístico e de planeamento à atividade operacional do SRPCBA, conforme determinado nos regulamentos e normas do SRPCBA.

3 - Na prossecução das suas funções, a DPLC pode integrar coordenadores de proteção civil, nomeados nos termos do artigo 48.º

4 - A DPLC é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

5 - A DPLC integra o Centro de Informática e Comunicações.

Artigo 27.º

Centro de Informática e Comunicações

1 - Ao Centro de Informática e Comunicações, doravante designado por CIC, compete:

a) Assegurar o funcionamento, manutenção e atualização dos sistemas, equipamentos e infraestruturas informáticas e de telecomunicações do SRPCBA, em articulação com as políticas globais definidas para este setor;

b) Identificar necessidades tecnológicas, propor a aquisição de equipamentos, aplicações e serviços especializados e zelar pela adequada utilização e conservação dos recursos existentes;

c) Elaborar e manter atualizado um plano de informatização, de acordo com a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços;

d) Elaborar, manter atualizado e executar, em articulação com a DPLC, o plano de comunicações de emergência para o SRPCBA;

e) Analisar, desenvolver, implementar e manter aplicações específicas necessárias à atividade do SRPCBA;

f) Promover e ministrar ações de formação destinadas aos utilizadores dos sistemas e aplicações informáticas, sem prejuízo das competências de outros serviços nesta matéria;

g) Prestar apoio técnico especializado aos utilizadores, assegurando a correção de anomalias, o acompanhamento tecnológico e a articulação com fornecedores, fabricantes ou empresas de desenvolvimento de software;

h) Coordenar as atividades do SRPCBA relativas à definição, desenvolvimento, avaliação e gestão dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, promovendo a adoção de normas, metodologias e requisitos que assegurem a interoperabilidade e interconexão dos sistemas;

i) Gerir de forma centralizada as necessidades técnicas de comunicações do SRPCBA e assegurar a monitorização das respetivas redes, em articulação com a direção regional com competência em matéria de comunicações;

j) Garantir a operacionalidade, disponibilidade, segurança, proteção e recuperação de dados e continuidade dos sistemas e infraestruturas tecnológicas do SRPCBA;

k) Implementar, operar e manter as redes, sistemas e soluções técnicas de comunicações de emergência necessárias às ligações do SRPCBA, de acordo com os requisitos operacionais definidos pela DPLC e pelas estruturas operacionais competentes;

l) Manter atualizado o inventário dos meios de telecomunicações suscetíveis de serem utilizados em complemento ou reforço da intervenção do SRPCBA em situações de risco;

m) Assegurar a gestão, manutenção e operacionalidade das redes de comunicações alternativas propriedade do SRPCBA;

n) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

o) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

p) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

q) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - O CIC é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 28.º

Inspeção e Comando Integrado de Bombeiros

1 - A Inspeção e Comando Integrado de Bombeiros, doravante designada por ICIB, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.

2 - À ICIB compete:

a) Assegurar e promover a regulação, preparação e inspeção dos corpos de bombeiros da Região Autónoma dos Açores;

b) Exercer o comando operacional integrado dos corpos de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, bem como a gestão regional das operações de socorro;

c) Monitorizar permanentemente a situação regional, garantir o funcionamento permanente do comando regional de operações de socorro, a coordenação institucional e operacional dos agentes de proteção civil e das entidades com dever de colaboração com o sistema de proteção civil;

d) Assegurar o funcionamento, gestão e fiscalização de um sistema de emergência médica em ambiente pré-hospitalar, em articulação com o responsável clínico e de enfermagem do SRPCBA;

e) Exercer as competências legalmente previstas em matéria de transporte terrestre de doentes;

f) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - A ICIB integra os serviços seguintes:

a) Divisão de Apoio, Recenseamento e Equipamento;

b) Divisão de Inspeção e Operações de Socorro;

c) Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar.

4 - A ICIB é dirigida pelo inspetor de bombeiros, doravante designado por ICB, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 29.º

Divisão de Apoio, Recenseamento e Equipamento

1 - À Divisão de Apoio, Recenseamento e Equipamento, doravante designada DARE, compete:

a) Instruir os processos de criação de corpos de bombeiros ou de secções destacadas, bem como os respetivos quadros de pessoal;

b) Instruir os processos de homologação da nomeação dos elementos do quadro de comando dos corpos de bombeiros;

c) Instruir os processos de autorização de passagem à situação de inatividade no quadro ou de reingresso no quadro, nos termos da legislação aplicável;

d) Instruir os processos de homologação de licenças concedidas aos elementos do quadro de comando dos corpos de bombeiros;

e) Emitir parecer sobre os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;

f) Promover os estudos sobre a área de atuação e dos meios atribuídos aos corpos de bombeiros;

g) Apoiar a coordenação da instrução e formação dos corpos de bombeiros em articulação com a DFS;

h) Elaborar os regulamentos das provas dos concursos para chefe e subchefe e para bombeiro de 3.ª classe;

i) Elaborar instruções sobre as provas técnicas a prestar nos concursos de promoção a bombeiros de 1.ª e 2.ª classes;

j) Propor ao ICB a necessária regulamentação para o exercício da atividade de transporte terrestre de doentes;

k) Instruir os processos tendo em vista a autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes;

l) Proceder à gestão do parque de viaturas dos Corpos de Bombeiros;

m) Propor, analisar e acompanhar procedimentos de aquisição, manutenção e reparação dos equipamentos, infraestruturas e viaturas dos Corpos de Bombeiros;

n) Exercer as demais competências e atribuições, no âmbito da ICIB, que advenham da lei ou de regulamento próprio;

o) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

p) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

q) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

r) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A DARE é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 30.º

Divisão de Inspeção e Operações de Socorro

1 - À Divisão de Inspeção e Operações de Socorro, doravante designada DIOS, compete:

a) Garantir o funcionamento da inspeção técnica dos corpos de bombeiros;

b) Inspecionar o estado de conservação do parque de viaturas, infraestruturas, equipamento e prontidão dos corpos de bombeiros;

c) Proceder à fiscalização de transporte terrestre de doentes no âmbito da regulamentação produzida;

d) Garantir a organização e o funcionamento do centro de coordenação operacional regional;

e) Garantir o funcionamento do comando regional de operações de socorro, assegurando as ligações entre serviços, estruturas, agentes e entidades do sistema de proteção civil;

f) Exercer a tutela operacional da sala de atendimento e gestão de emergências e garantir o seu funcionamento permanente;

g) Supervisionar e gerir a Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência;

h) Assegurar o desencadeamento das ações consequentes a cada tipo de alerta;

i) Acionar a mobilização rápida e eficiente do pessoal indispensável e dos meios adequados e disponíveis nos dispositivos de resposta operacional na Região Autónoma dos Açores;

j) Assegurar permanentemente a triagem, acompanhamento e encaminhamento das chamadas com pedidos de socorro de emergência e proceder à mobilização dos recursos humanos e técnicos necessários;

k) Elaborar estudos sobre a organização mais adequada do dispositivo de resposta operacional face às orientações estratégicas que forem determinadas;

l) Planear, executar e dirigir exercícios visando o teste dos planos operacionais, em respeito pelos objetivos definidos;

m) Emitir parecer sobre projetos de natureza legislativa ou regulamentar que visem o planeamento de emergência ou as operações de socorro, bem como propor medidas de idêntica natureza;

n) Assegurar a operacionalização do sistema regional de alerta e aviso das populações;

o) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

p) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

q) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

r) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A DIOS é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

3 - O chefe de divisão referido no número anterior exerce ainda as competências previstas para os inspetores-coordenadores de bombeiros a que se refere o artigo 43.º, sem direito a qualquer remuneração adicional.

4 - A DIOS integra a Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência.

5 - Por razões de serviço e interesse público, podem ser afetos à DIOS coordenadores de bombeiros e, ou, coordenadores de proteção civil.

Artigo 31.º

Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência

1 - À Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência, doravante designada por UOTE, compete:

a) Assegurar a receção, o registo, o tratamento e o encaminhamento das comunicações de emergência, designadamente das chamadas transferidas do número europeu de emergência 112;

b) Proceder à ativação e mobilização dos meios de proteção e socorro e de emergência médica pré-hospitalar, de acordo com os procedimentos em vigor e as orientações das estruturas de coordenação operacional e de regulação clínica competentes;

c) Operar os sistemas e redes de comunicações de emergência afetos à sala de atendimento e gestão de emergências;

d) Assegurar a comunicação e a transmissão de informação entre a SAGE, os meios empenhados, os agentes de proteção civil e as demais entidades intervenientes;

e) Acompanhar permanentemente as ocorrências, mantendo atualizada a informação relativa à sua evolução, aos meios mobilizados e ao respetivo estado operacional;

f) Registar, atualizar e validar, nos sistemas de informação operacionais, os dados relativos às ocorrências e à intervenção dos meios;

g) Transmitir alertas, notificações, pedidos de apoio ou de reforço e demais comunicações determinadas pelas estruturas de coordenação operacional;

h) Apoiar a gestão operacional das ocorrências e a manutenção da consciência situacional na SAGE;

i) Comunicar superiormente as falhas, anomalias ou indisponibilidades verificadas nos sistemas e redes de comunicações ou nas plataformas de gestão de ocorrências;

j) Assegurar o cumprimento dos procedimentos operacionais e das normas aplicáveis em matéria de segurança da informação, confidencialidade, proteção de dados e rastreabilidade dos registos;

k) Colaborar na realização de exercícios, simulacros e ações de formação relacionados com as suas atribuições;

l) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A UOTE é coordenada por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 32.º

Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar

1 - À Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar, doravante designada DEPH, compete:

a) Garantir a coordenação técnica e operacional da linha de emergência médica, bem como o seu funcionamento permanente;

b) Implementar instrumentos e normas de funcionamento, avaliação e auditoria da linha de emergência médica;

c) Estudar e propor estratégias de encaminhamento de doentes urgentes e emergentes, através da linha de emergência médica;

d) Supervisionar as atividades dos enfermeiros do SRPCBA afetos à linha de emergência médica;

e) Assegurar, diretamente ou através de acordos de cooperação com instituições de utilidade pública, o funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes integrado no sistema de emergência médica pré-hospitalar, exercer a respetiva coordenação técnica, promover a articulação com as unidades de saúde e demais entidades intervenientes e proceder à sua avaliação periódica;

f) Promover estratégias técnicas e operacionais na transmissão de dados clínicos entre os meios de emergência pré-hospitalar e as unidades de saúde;

g) Adotar e propor estratégias de aperfeiçoamento do funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes e da linha de emergência médica, mediante estudos, levantamentos e pareceres técnicos;

h) Emitir parecer técnico e colaborar na aquisição de meios e equipamentos de emergência pré-hospitalar;

i) Colaborar nas ações de inspeção aos meios de emergência pré-hospitalar da Região Autónoma dos Açores;

j) Prestar apoio técnico, quando solicitado, no âmbito da emergência pré-hospitalar às instituições que colaboram com o SRPCBA;

k) Colaborar na atuação coordenada dos agentes de saúde nas situações de acidente grave ou catástrofe, integrando a organização definida em planos de resposta a acidentes graves ou catástrofe, no âmbito das atribuições do SRPCBA;

l) Constituir equipas diferenciadas e garantir o equipamento das mesmas a empenhar em situações de prevenção ou prestação de socorro em situações de acidente grave ou catástrofe;

m) Emitir relatórios semestrais de atividade ou sempre que solicitado;

n) Assegurar apoio clínico e técnico ao diretor clínico do SRPCBA, no âmbito das suas competências, nomeadamente quanto ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa;

o) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;

p) Produzir documentação técnica no âmbito das atribuições do SRPCBA e da DEPH;

q) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;

r) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;

s) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - A DEPH é dirigida, por inerência, pelo enfermeiro diretor, cargo previsto no artigo 45.º

SUBSECÇÃO II

COMANDO REGIONAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO

Artigo 33.º

Comando Regional de Operações de Socorro dos Açores

1 - O Comando Regional de Operações de Socorro dos Açores, doravante designado por CROSA, é a estrutura operacional do SRPCBA responsável pela direção, coordenação e controlo das operações de proteção e socorro de âmbito regional, nos termos do SIOPS-RAA e do sistema de gestão de operações aplicável.

2 - O presidente do SRPCBA exerce, por inerência e sem direito a remuneração adicional, as funções de comandante regional de operações de socorro, doravante designado por CROS, sendo substituído nessas funções, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente e, em caso de falta ou impedimento deste, pelo segundo-comandante regional de operações de socorro.

3 - O inspetor de bombeiros exerce, por inerência e sem direito a remuneração adicional, as funções de segundo-comandante regional de operações de socorro, coadjuvando o CROS (CROS2), assegurando as tarefas de coordenação operacional que lhe sejam cometidas e substituindo-o nos termos do número anterior.

4 - O chefe de divisão da DIOS, bem como os inspetores-coordenadores, são, por inerência, sem direito a remuneração adicional, adjuntos do CROS (CROS3).

5 - Cabe ao chefe de divisão da DIOS garantir a operacionalidade e gestão de operações de socorro do CROSA, de forma permanente e de acordo com normativos internos do SRPCBA.

Artigo 34.º

Comandante regional de operações de socorro

Compete ao CROS:

a) Garantir a articulação com todas as entidades integrantes do SIOPS-RAA;

b) Assegurar o comando e controlo das situações que pela natureza, gravidade e extensão e meios envolvidos, ou a envolver, requeiram a sua intervenção;

c) Mobilizar, atribuir e empregar os meios humanos e materiais indispensáveis e disponíveis à execução das operações;

d) Promover a análise das ocorrências e determinar as ações e os meios adequados à sua gestão;

e) Assegurar a coordenação e a direção estratégica das operações de socorro;

f) Acompanhar em permanência a situação operacional das entidades integrantes do SIOPS-RAA;

g) Elaborar os regulamentos e, ou, normativos internos necessários ao funcionamento do CROSA;

h) Apoiar técnica e operacionalmente o Governo Regional dos Açores;

i) Preparar diretivas e normas operacionais e difundi-las às estruturas e níveis operacionais subordinados para planeamento ou execução;

j) Garantir a elaboração de planos prévios de intervenção;

k) Propor os dispositivos regionais, os planos de afetação de meios e as ordens de operações e assegurar, em articulação com os agentes de proteção civil, a respetiva implementação, com vista à eficiência da resposta operacional e ao reforço imediato, coordenado e articulado dos teatros de operações.

Artigo 35.º

Estrutura do Comando Regional de Operações de Socorro

1 - O CROSA compreende, designadamente, uma sala de gestão e coordenação de operações e comunicações, designada por sala de atendimento e gestão de emergências (SAGE), destinada à receção, triagem, ativação de meios de resposta e acompanhamento das chamadas transferidas do número europeu de emergência, 112.

2 - O funcionamento regular da SAGE é assegurado por:

a) Médico regulador;

b) Enfermeiros;

c) Trabalhadores afetos à UOTE;

d) Coordenador de proteção civil ou coordenador de bombeiros, em função de coordenação da SAGE.

3 - Cabe à DIOS garantir a coordenação técnica e operacional dos elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior.

4 - Cabe à DEPH assegurar a operacionalidade da linha de emergência médica.

5 - Cabe ao diretor clínico do SRPCBA assegurar a operacionalidade da regulação médica.

6 - Os dirigentes intermédios de 2.º grau do SRPCBA podem assegurar funções de coordenação operacional de turno, quando devidamente habilitados e designados, sem que tal corresponda ao provimento nos cargos previstos nos artigos 39.º e 48.º

7 - A organização e o funcionamento da SAGE são estabelecidos em regulamento interno do SRPCBA.

Artigo 36.º

Centro de Coordenação Operacional Regional dos Açores

1 - O Centro de Coordenação Operacional Regional dos Açores, doravante designado de CCORA, assegura que todas as entidades de âmbito regional imprescindíveis às operações de proteção e socorro se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

2 - O CCORA é coordenado pelo CROS.

3 - O CCORA funciona, em regra, na sede do SRPCBA, podendo funcionar noutro local quando as circunstâncias operacionais o justifiquem, nos termos a definir no SIOPS-RAA.

SUBSECÇÃO III

UNIDADES DESCONCENTRADAS

Artigo 37.º

Delegados de ilha

1 - Os delegados de ilha são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público.

2 - Os delegados mencionados no número anterior são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º, pelo período estritamente necessário, em função da situação de manifesta necessidade em específico, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

3 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

4 - Os titulares do cargo de delegado de ilha estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

5 - No exercício das suas funções, os titulares do cargo de delegado de ilha são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.

6 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço dos delegados cessa:

a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:

i) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;

ii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;

b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;

c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA.

7 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do delegado de ilha sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

8 - O cargo de delegado de ilha pode ser exercido a tempo parcial, em acumulação com outras funções públicas ou atividades privadas, quando legalmente admissível e mediante as autorizações legalmente exigidas, observando-se o regime de incompatibilidades, impedimentos e acumulação de funções previsto nos artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e os regimes especiais aplicáveis às funções ou atividades acumuladas.

9 - O valor da remuneração de base do cargo de delegado de ilha corresponde a uma percentagem da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, a qual é definida por correspondência ao número de habitantes do concelho a que se reportar o exercício de funções, nomeadamente:

a) Municípios com população igual ou superior a 40 000 habitantes - 55 %;

b) Municípios com população igual ou superior a 20 000 e inferior a 40 000 habitantes - 50 %;

c) Municípios com população igual ou superior a 10 000 e inferior a 20 000 habitantes - 45 %;

d) Municípios com população inferior a 10 000 habitantes - 25 %.

10 - Quando a área de intervenção de um delegado abranger mais de um concelho, para a determinação da sua remuneração referida no número anterior é considerado o total dos habitantes dos concelhos abrangidos.

11 - A remuneração referida nos números anteriores é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.

12 - O valor da renumeração base a que se refere o n.º 9, bem como a área de intervenção referida no n.º 10, constam do despacho a que se refere o n.º 1.

13 - Os delegados de ilha dependem do chefe de divisão da DIOS.

Artigo 38.º

Competências dos delegados de ilha

1 - Os delegados de ilha exercem e asseguram, na respetiva circunscrição territorial, a execução de tarefas em que se materializa a ação do SRPCBA, competindo-lhes, em situação de rotina:

a) Executar as diretivas, ordens e instruções emanadas do SRPCBA na prossecução, ao nível do seu âmbito de atuação, das respetivas atribuições;

b) Desenvolver ações de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 4.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual;

c) Apoiar as autarquias da sua área de atuação, nomeadamente na organização e funcionamento dos respetivos serviços municipais de proteção civil, na elaboração de planos de emergência e na inventariação de meios e recursos, sempre que solicitado;

d) Propor a realização de averiguações e inquéritos;

e) Emitir os pareceres e efetuar as vistorias previstas nos regulamentos de segurança contra incêndios, quando credenciados para o efeito pelo presidente do SRPCBA;

f) Recolher, sistematizar e enviar para o SRPCBA os dados estatísticos que lhes forem determinados;

g) Elaborar ou recolher relatórios diários, semanais, mensais ou sazonais de vigilância de situações preventivas, de acordo com as diretivas, ordens e instruções dimanadas do SRPCBA na prossecução das suas atribuições;

h) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - Na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, nas situações de alerta, contingência ou calamidade pública regional previstas no regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma dos Açores, bem como noutras ocorrências que determinem a intervenção do SRPCBA no âmbito das suas atribuições, compete aos delegados:

a) Assegurar, na respetiva circunscrição territorial, a execução das tarefas que lhes sejam cometidas pelo SRPCBA, de acordo com as orientações das estruturas de direção e comando competentes e com os planos de emergência aplicáveis;

b) Recolher e transmitir informação sobre a situação, as necessidades de apoio e os meios e recursos disponíveis;

c) Assegurar a ligação entre o SRPCBA, os órgãos e serviços municipais e as demais entidades intervenientes, no respeito pelas respetivas competências e pelo SIOPS-RAA.

3 - O exercício pelos delegados de funções de coordenação na área operacional dos bombeiros depende da prévia experiência efetiva em funções de comando ou coordenação dos corpos de bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual.

Artigo 39.º

Coordenadores de bombeiros

1 - Os coordenadores de bombeiros são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos que exerçam ou tenham exercido funções de chefia em corpos de bombeiros, nomeadamente como elemento de comando, oficial-bombeiro, chefe, subchefe ou chefe de equipa, com ou sem vínculo de emprego público.

2 - Os coordenadores de bombeiros são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

3 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

4 - Os titulares do cargo de coordenador de bombeiros estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

5 - No exercício das suas funções, os titulares do cargo de coordenador de bombeiros são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.

6 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os coordenadores de bombeiros comunicam ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.

7 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.

8 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.

9 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.

10 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço dos coordenadores de bombeiros cessa:

a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:

i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;

ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;

iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;

iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;

b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;

c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.

11 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do delegado de ilha sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

12 - O valor da remuneração base do cargo de coordenador de bombeiros corresponde a 55 % da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

13 - A remuneração referida no número anterior é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.

14 - Os coordenadores de bombeiros dependem do chefe de divisão da DIOS.

Artigo 40.º

Competências dos coordenadores de bombeiros

1 - Os coordenadores de bombeiros exercem a sua atividade nas áreas de competências cometidas ao ICIB.

2 - Na área de bombeiros, compete-lhes, designadamente:

a) Pronunciar-se sobre as zonas geográficas de ação restrita dos corpos de bombeiros da sua área de atuação;

b) Exercer as funções de comando operacional na respetiva área de atuação de acordo com a estrutura definida;

c) Recolher, sistematizar e enviar para o SRPCBA os dados estatísticos que lhes forem determinados;

d) Fiscalizar a aplicação das normas de proteção e prevenção contra o risco de incêndios em estabelecimentos abertos ao público;

e) Pronunciar-se no que respeita a redes de captação e distribuição de água para aglomerados urbanos, quanto à segurança contra incêndios;

f) Emitir os pareceres e efetuar as vistorias previstas nos regulamentos de segurança contra incêndios, quando credenciados para o efeito;

g) Propor a realização de inquéritos;

h) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - Os coordenadores de bombeiros exercem, por inerência, sem direito a remuneração adicional, as funções de coordenador de proteção civil, cargo previsto no artigo 48.º

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

Artigo 41.º

Pessoal afeto aos serviços

Compete ao presidente do SRPCBA a distribuição de pessoal, a afetar aos órgãos e serviços do SRPCBA, conforme as necessidades e exigências do serviço, ouvidos os respetivos responsáveis, sem prejuízo dos direitos do pessoal que exerce trabalho em funções públicas.

Artigo 42.º

Pessoal dirigente

1 - O pessoal dirigente do SRPCBA, bem como dos demais serviços integrados na estrutura regional de proteção civil e bombeiros, é recrutado, mediante escolha, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público, desde que reúnam uma das condições seguintes:

a) Titulares de licenciatura, ou de curso superior que não confira o grau de licenciado, bacharel ou equiparado;

b) Oficiais das Forças Armadas ou das forças de segurança ou equiparados, ainda que na situação de reserva ou de reforma;

c) Indivíduos com experiência no exercício de funções de comando ou de coordenação de bombeiros.

2 - O pessoal dirigente mencionado no número anterior é nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA.

3 - O despacho a que se refere o número anterior é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

4 - Ao pessoal dirigente a que se refere o presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o estatuto do pessoal dirigente da administração pública regional.

5 - Os comandantes, 2.^os comandantes ou adjuntos de comando que venham a ser providos em cargos dirigentes do SRPCBA suspendem o exercício dos seus cargos nos respetivos corpos de bombeiros, retomando-o após a cessação da respetiva comissão de serviço.

6 - O tempo de serviço prestado nos cargos referidos no número anterior conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem.

7 - Adicionalmente às suas competências orgânicas, o pessoal dirigente do SRPCBA acumula, por inerência, as funções operacionais e de apoio operacional que lhes sejam atribuídas pelo presidente do SRPCBA.

Artigo 43.º

Inspetores-coordenadores

1 - Os inspetores-coordenadores exercem funções de inspeção e comando operacional dos corpos de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, competindo-lhes, designadamente:

a) Pronunciar-se sobre as áreas de atuação de ação restrita dos corpos de bombeiros;

b) Verificar o funcionamento e o estado de conservação do equipamento e parque de veículos de socorro dos corpos de bombeiros;

c) Inspecionar a capacidade e prontidão dos corpos de bombeiros;

d) Verificar o nível de conhecimentos técnicos dos elementos dos corpos de bombeiros;

e) Exercer funções de comando operacional relativamente aos comandantes e aos corpos de bombeiros;

f) Exercer, quando para tal for determinado no âmbito da organização operacional do CROSA, as competências previstas para os coordenadores de proteção civil a que se refere o artigo 48.º, sem direito a qualquer remuneração adicional;

g) Assegurar a coordenação dos meios operacionais dos corpos de bombeiros, articulando-os com os meios de outros agentes ou serviços de proteção civil, nos casos de acidente grave, catástrofe ou calamidade;

h) Recolher e sistematizar os dados estatísticos que lhes forem determinados;

i) Coordenar a instrução do pessoal dos corpos de bombeiros;

j) Produzir relatórios e demais peças processuais;

k) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, os inspetores-coordenadores são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público.

3 - Os inspetores-coordenadores mencionados no número anterior são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

4 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

5 - Os titulares do cargo de inspetor-coordenador estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

6 - No exercício das suas funções, os titulares do cargo de inspetor-coordenador são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.

7 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os inspetores-coordenadores comunicam ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.

8 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.

9 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.

10 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.

11 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço dos delegados cessa:

a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:

i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;

ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;

iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;

iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;

b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;

c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.

12 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do delegado de ilha sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

13 - Os elementos de comando que venham a ser providos no cargo de inspetor-coordenador suspendem o exercício dos seus cargos nos respetivos corpos de bombeiros, retomando-o após a cessação da respetiva comissão de serviço.

14 - O valor da remuneração de base do cargo de inspetor-coordenador corresponde a 65 % da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

15 - A remuneração referida no número anterior é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.

16 - Os inspetores-coordenadores dependem do ICB, podendo, por despacho do dirigente máximo do serviço, ser alocados a outras estruturas do SRPCBA.

Artigo 44.º

Conselheiros técnicos

1 - Sempre que se justifique, podem ser nomeados conselheiros técnicos de entre indivíduos ligados ao setor e de reconhecida competência, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, ouvido o presidente do SRPCBA.

2 - Do despacho de nomeação referido no número anterior constam, juntamente com a devida fundamentação, a duração do vínculo, as prerrogativas e o currículo do nomeado.

3 - Os conselheiros técnicos, em número não superior a quatro, têm direito a uma gratificação e, quando se desloquem em serviço, a abono de despesas de transporte e ajudas de custo, nos termos legalmente estabelecidos para os trabalhadores que exercem funções públicas.

4 - A gratificação referida no número anterior é definida por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças, Administração Pública e proteção civil e bombeiros.

5 - O despacho de nomeação a que se refere o n.º 2 é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 45.º

Enfermeiro diretor

1 - Cabe ao enfermeiro diretor coordenar e assegurar o serviço e funções de enfermagem do SRPCBA, competindo-lhe designadamente:

a) Coordenar a elaboração dos planos de atividade de enfermagem apresentados a integrar no plano de atividades do SRPCBA;

b) Contribuir para a definição das políticas ou diretivas de formação e atuação em enfermagem;

c) Definir padrões de cuidados de enfermagem e indicadores de avaliação dos cuidados de enfermagem prestados;

d) Elaborar propostas referentes à gestão do pessoal de enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros;

e) Coordenar e assegurar o processo de avaliação do desempenho do pessoal de enfermagem, nos termos do regime legalmente aplicável;

f) Propor a criação de um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar necessidades em cuidados de enfermagem e zelar pela sua manutenção;

g) Elaborar estudos para determinação de custos e benefícios no âmbito das atividades de enfermagem;

h) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspetos relacionados com o exercício da atividade de enfermagem e com a formação dos enfermeiros;

i) Emitir relatórios semestrais de atividade ou quando solicitado;

j) Promover a preparação de elementos para integração em equipas de resposta a acidentes graves ou catástrofe;

k) Analisar e propor estratégias de aperfeiçoamento do funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes e da linha de emergência médica;

l) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - No exercício das competências de direção técnico-científica e coordenação da atividade de enfermagem do SRPCBA, o enfermeiro diretor depende do presidente do SRPCBA.

3 - No exercício de competências referentes à organização, gestão administrativa, gestão de recursos e coordenação operacional da DEPH, o enfermeiro diretor encontra-se sujeito à estrutura orgânica do referido serviço.

4 - O enfermeiro diretor é nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre enfermeiros detentores do título profissional de enfermeiro especialista, com reconhecida competência e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções.

5 - O enfermeiro diretor é nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

6 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

7 - O enfermeiro diretor do SRPCBA é cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

8 - O enfermeiro diretor encontra-se isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

9 - No exercício das suas funções, o enfermeiro diretor é responsável civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.

10 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, o enfermeiro diretor comunica ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.

11 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.

12 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.

13 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.

14 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço do enfermeiro diretor cessa:

a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:

i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;

ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;

iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;

iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;

b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;

c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.

15 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do enfermeiro diretor sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

Artigo 46.º

Diretor clínico

1 - Cabe ao diretor clínico coordenar e assegurar o serviço de regulação médica, bem como as restantes competências de emergência médica atribuídas ao SRPCBA, competindo-lhe designadamente:

a) Assessorar o presidente do SRPCBA em questões médicas;

b) Supervisionar e coordenar o SRM;

c) Garantir a coordenação técnica e operacional da regulação médica, bem como o seu funcionamento permanente;

d) Exercer a função de médico regulador, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º;

e) Assegurar que o SRPCBA cumpre as suas atribuições na área de emergência médica;

f) Propor e avaliar a adequabilidade do dispositivo de emergência médica pré-hospitalar;

g) Promover formas de articulação do SRPCBA com as instituições e serviços que constituem o Serviço Regional de Saúde;

h) Guarnecer o CROSA sempre que solicitado ou previsto em instrumento de planeamento;

i) Manter e gerir o Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa;

j) Validar clinicamente protocolos de atuação das tripulações do dispositivo de emergência médica pré-hospitalar e linha de emergência médica;

k) Promover a preparação de elementos médicos para integração em equipas de resposta a acidentes graves ou catástrofe;

l) Analisar e propor estratégias de aperfeiçoamento do funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes e da linha de emergência médica;

m) Prestar apoio técnico, quando solicitado, no âmbito da emergência pré-hospitalar às instituições que colaboram com o SRPCBA;

n) Emitir relatórios semestrais de atividade ou quando solicitado;

o) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 - O diretor clínico é nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, médicos especialistas, preferencialmente com a especialidade de medicina de urgência e emergência.

3 - O diretor clínico é nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

4 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

5 - O exercício do cargo de diretor clínico pode fazer-se, nos termos do despacho de nomeação, a tempo inteiro ou parcial, nos termos da legislação em vigor.

6 - A remuneração do diretor clínico é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e proteção civil e bombeiros.

7 - O diretor clínico encontra-se isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

8 - No exercício das suas funções, o diretor clínico é responsável civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.

9 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, o diretor clínico comunica ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.

10 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.

11 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.

12 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.

13 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço do diretor clínico cessa:

a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:

i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;

ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;

iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;

iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;

b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;

c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.

14 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do diretor clínico sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

Artigo 47.º

Médicos reguladores

1 - Os médicos desempenham funções de regulação médica, sob coordenação do diretor clínico.

2 - A seleção dos prestadores de serviços médicos referidos no número anterior, tendo em vista a celebração de regime de prestação de serviço na modalidade de avença com o SRPCBA, é efetuada de acordo com a experiência profissional e currículo apresentado, sendo condições preferenciais de seleção a especialidade médica de medicina de urgência e emergência, sem prejuízo do cumprimento das regras de contratação pública.

Artigo 48.º

Coordenadores de proteção civil

1 - Os coordenadores de proteção civil, doravante designados por CoPC, são representantes do CROSA, sendo integrados na DIOS ou DPLC, conforme determinação do dirigente máximo do serviço.

2 - Compete aos CoPC:

a) Garantir a gestão operacional da SAGE, assegurando o funcionamento organizado e permanente;

b) Coordenar os períodos de ausência na SAGE, de modo que a sala de operações esteja permanentemente operacional;

c) Acompanhar e assegurar o registo das ocorrências e sua evolução;

d) Controlar a realização dos testes de comunicações diários;

e) Assegurar a permanente coordenação institucional e operacional;

f) Decidir operacionalmente, em situações de exceção, as ações, meios e recursos necessários para o socorro de acordo com as competências delegadas, diretivas e níveis de empenhamento estabelecidos;

g) Reportar necessidades de reforço de resposta operacional em situação de emergência e alerta e/ou propor subida do nível de empenhamento do CROSA;

h) Manter-se permanentemente informado da situação operacional regional;

i) Garantir a execução das decisões operacionais;

j) Elaborar o relatório de turno;

k) Assegurar uma eficaz passagem de turno;

l) Sistematizar as informações necessárias para os briefings, comunicação social e outras necessidades superiores;

m) Efetuar ou tomar parte nos briefings operacionais do SRPCBA, garantindo a informação operacional adequada;

n) Assegurar a difusão de comunicados e alertas quando superiormente determinado;

o) Exercer as tarefas de operadores de telecomunicações de emergência, sempre que necessário;

p) Cumprir e fazer cumprir as diretivas operacionais, planos de operações, ordens de operações, normas operacionais permanentes, normas de execução permanentes e outras disposições em vigor, bem assim como as ordens e determinações superiores;

q) Integrar estruturas operacionais de proteção civil;

r) Desenvolver ações de formação e sensibilização;

s) Efetuar planeamento e coordenação de proteção civil;

t) Apoiar os serviços municipais de proteção civil;

u) Propor a realização de averiguações e inquéritos;

v) Colaborar nas diversas competências de fiscalização, inspeção e vistorias do SRPCBA;

w) Recolher, sistematizar e enviar para o SRPCBA os dados estatísticos que lhes forem determinados;

x) Elaborar ou recolher estudos e relatórios de acordo com as instruções do SRPCBA;

y) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

3 - Os CoPC são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público.

4 - Os CoPC mencionados no número anterior são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

5 - O despacho de nomeação ou renovação dos CoPC é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

6 - Os elementos que venham a ser providos no cargo de CoPC e que pertençam ao quadro ativo de um corpo de bombeiros suspendem o exercício dos seus cargos, retomando-o após a cessação da respetiva comissão de serviço.

7 - O valor da remuneração de base do cargo de CoPC corresponde a 55 % da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

8 - A remuneração referida no número anterior é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.

Artigo 49.º

Disponibilidade

1 - Em caso de iminência ou de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o serviço prestado no SRPCBA é de carácter permanente e de total disponibilidade, pelo que todo o pessoal em exercício no SRPCBA não pode, salvo motivo excecional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço.

2 - A inobservância do dever especial previsto no número anterior implica responsabilidade disciplinar, nos termos da lei.

3 - Todos os elementos do SRPCBA podem integrar equipas de resposta operacional, em caso de acidentes graves ou catástrofes.

4 - Todos os elementos do SRPCBA, dentro da sua área funcional, têm o dever de colaborar como formadores nas formações e sensibilizações organizadas pelo SRPCBA.

5 - Os operadores de telecomunicações encontram-se em regime de disponibilidade permanente, sendo-lhes atribuído, para o efeito, um suplemento remuneratório mensal de 10 %, nos termos do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual.

6 - O suplemento a que se refere o número anterior só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas, não sendo considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 50.º

Símbolo

1 - O símbolo da proteção civil está genericamente definido no artigo 15.º do Regulamento Relativo à Identificação do Protocolo Adicional 1 às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 1 de abril.

2 - A designação e o emblema devem respeitar o disposto na lei relativamente à Autoridade Nacional de Emergência de Proteção Civil.

3 - Por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros podem ser introduzidas pequenas alterações que, não descaracterizando a simbologia comummente adotada, individualizem o SRPCBA.

Artigo 51.º

Distintivos

1 - Os trabalhadores do SRPCBA podem usar emblemas, insígnias, distintivos e outros elementos de identificação funcional correspondentes ao cargo, função ou atividade exercida.

2 - Os modelos, as condições de atribuição e as regras de utilização, porte, substituição e recolha dos elementos referidos no número anterior são definidos no Regulamento de Uniformes e Distintivos do SRPCBA.

3 - A utilização dos elementos previstos no presente artigo é exclusiva dos respetivos titulares e apenas pode ocorrer nas condições estabelecidas no regulamento referido no número anterior.

Artigo 52.º

Cooperação

1 - O SRPCBA, no âmbito das suas áreas de atuação, e de acordo com as orientações superiormente fixadas, pode promover formas de cooperação e coordenação com personalidades de reconhecido mérito, bem como com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais.

2 - O SRPCBA pode celebrar protocolos, acordos de cooperação, memorandos ou declarações de intenções com entidades públicas ou privadas de âmbito local, regional, nacional ou internacional, no domínio das suas atribuições.

3 - A cooperação prevista nos números anteriores pode compreender, designadamente, a prestação de apoio técnico, científico, logístico ou formativo, bem como a realização conjunta de estudos, projetos, ações de formação e outras iniciativas relacionadas com as atribuições do SRPCBA.

4 - Os protocolos, acordos de cooperação, memorandos ou declarações de intenções referidos no n.º 2 estão sujeitos:

a) À homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sempre que, entre os demais outorgantes, figure uma entidade da administração pública central ou uma entidade pública ou privada de âmbito nacional;

b) À homologação do Presidente do Governo Regional, sempre que, entre os demais outorgantes, figure um Estado estrangeiro, uma organização internacional ou uma entidade pública ou privada estrangeira.

Artigo 53.º

Apoios

1 - Sem prejuízo da competência de outras entidades na matéria, o SRPCBA deve promover a capacitação dos agentes de proteção civil e a preparação e autoproteção da população.

2 - Nos termos do número anterior, o SRPCBA pode apoiar, através dos meios considerados mais eficazes, neles se incluindo os de natureza financeira, a ação dos agentes de proteção civil, designadamente as associações humanitárias, os corpos de bombeiros e as demais entidades cuja ação esteja vocacionada para domínios de reconhecido interesse para o SRPCBA, nomeadamente a investigação científica ou a solidariedade social.

3 - Os apoios referidos nos números anteriores são atribuídos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

4 - O despacho de atribuição dos apoios é publicado em Jornal Oficial.

Artigo 54.º

Gratificações dos comandantes dos corpos de bombeiros

Aos comandantes dos corpos de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, que não exerçam quaisquer cargos dirigentes ou de chefia no âmbito do SRPCBA, é atribuída uma gratificação de valor correspondente a 45 % da base remuneratória da Administração Pública (BRAP), destinada a compensar o exercício efetivo das funções de comando e o acréscimo de responsabilidades inerentes ao cargo, nos termos e condições a definir por despacho do dirigente máximo do SRPCBA.

Artigo 55.º

Apoio técnico e científico

Os departamentos e serviços da administração pública regional prestam, no âmbito das respetivas competências e disponibilidades, o apoio técnico, logístico e científico solicitado pelo SRPCBA.

Artigo 56.º

Identificação do pessoal

1 - A identificação do pessoal em serviço no SRPCBA é feita mediante a apresentação de cartão próprio.

2 - Ao pessoal devidamente identificado, no exercício das suas funções, é facultada a livre entrada nos estabelecimentos e locais pertencentes ao setor público, privado ou cooperativo.

3 - Os modelos de cartões de identificação e o regulamento respeitante à sua utilização são aprovados por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

Artigo 57.º

Identificação dos bombeiros da Região

Os bombeiros têm direito a cartão de identificação, segundo modelos e nas condições previstas em portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

Artigo 58.º

Credenciais avulsas

1 - Por determinação do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros ou por decisão do presidente do SRPCBA, podem ser emitidas credenciais nominativas e temporárias a pessoas que participem ou colaborem em ações de proteção civil, designadamente em situações de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe.

2 - As credenciais são limitadas à missão, ao âmbito territorial, ao período de validade e às prerrogativas expressamente nelas identificadas, não podendo conferir poderes de autoridade nem outras prerrogativas que a lei reserve aos trabalhadores do SRPCBA.

3 - As prerrogativas conferidas devem limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das funções ou à execução da missão que fundamentou a emissão da credencial.

4 - Das credenciais constam obrigatoriamente:

a) A identificação da entidade emitente;

b) A identificação completa e a fotografia do titular;

c) A qualidade ou função em que o titular intervém;

d) A missão ou atividade para a qual são emitidas;

e) O respetivo âmbito territorial;

f) O período de validade;

g) A natureza, a extensão e os limites das prerrogativas conferidas;

h) A data de emissão e a assinatura da entidade competente.

5 - As credenciais caducam com o termo do respetivo prazo de validade ou com a conclusão da missão que justificou a sua emissão, podendo ser revogadas a todo o tempo pela entidade emitente.

6 - As credenciais devem ser devolvidas ao SRPCBA após a respetiva caducidade ou revogação.

7 - O SRPCBA mantém um registo atualizado das credenciais emitidas, do respetivo período de validade e das prerrogativas conferidas.

Artigo 59.º

Uniforme e regulamento

1 - Os modelos dos uniformes do SRPCBA e as regras relativas à sua atribuição, composição, utilização, conservação, substituição e recolha constam do Regulamento de Uniformes e Distintivos do SRPCBA.

2 - O regulamento referido no número anterior é aprovado pelo presidente do SRPCBA.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1.º)

Quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia

(a) Remuneração de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

(b) Remuneração de acordo com o n.º 7 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

(c) Remuneração fixada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria das finanças e proteção civil.

(d) Remuneração de acordo com o artigo 39.º

(e) O número máximo previsto pode ser excecionalmente excedido durante a vigência de situações de alerta, contingência ou calamidade de âmbito regional, quando tal se revele necessário para fazer face a determinado evento e mediante autorização por despacho do Presidente do Governo Regional.

(f) Remuneração de acordo com o artigo 48.º

(g) Remuneração de acordo com o artigo 43.º

(h) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro.

(i) Remuneração de acordo com o artigo 37.º

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