Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A, de 24 de setembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A

O Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, aprova a carreira de enfermagem, determinando no n.º 1 do artigo 19.º a actualização dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços em que a mesma se aplica.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/81/A e 34/82/A, de 8 de Junho e de 30 de Agosto, respectivamente, e os quadros dos hospitais concelhios da Região, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/81/A, de 9 de Março, são substituídos, na parte relativa ao pessoal de enfermagem, pelos quadros anexos ao presente diploma.

Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados será feita mediante lista nominativa, assinada pelos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a respectiva publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Março de 1983.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Abril de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Quadro do pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo

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Quadro do pessoal de Hospital da Horta

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Quadro do pessoal do Hospital de Ponta Delgada

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Quadro de pessoal dos hospitais concelhios da Região Autónoma dos Açores

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