Decreto Regulamentar n.º 54/91, de 11 de outubro

Decreto Regulamentar n.º 54/91

de 11 de Outubro

Considerando as alterações havidas nos limites do Quartel de Águeda após o estabelecimento da servidão militar constituída pelo Decreto n.º 19/71, de 27 de Janeiro;

Considerando a necessidade de garantir às instalações militares de Águeda, onde se encontra sediado o Instituto Superior Militar, as medidas de segurança indispensáveis à execução das funções que lhe competem;

Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;

Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea b), 12.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964:

Ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Ficam sujeitas a servidão militar as áreas de terreno confinantes com o PM3/Águeda - Quartel de Águeda e anexos indicados na planta a que alude o artigo 8.º, limitadas por uma linha paralela à vedação da propriedade militar em que se situa o aquartelamento e dela distante 50 m.

Art. 2.º A área descrita no artigo anterior fica sujeita à servidão militar fixada pelo artigo 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibida, sem autorização da entidade competente, a execução dos trabalhos e actividades seguintes:

a) Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou obras de que resultem alterações nas alturas dos imóveis já existentes;

b) Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis;

c) Alterações, por meio de escavações ou aterros, do relevo ou configuração do solo;

d) Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade;

e) Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, quer aéreas quer subterrâneas;

f) Plantações de árvores e arbustos;

g) Outros trabalhos ou actividades que possam, inequivocamente, prejudicar a segurança das missões que competem às Forças Armadas.

Art. 3.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nas autorizações, incumbe ao comando, direcção ou chefia da unidade ou estabelecimento militar ali instalados, à Região Militar do Centro e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército.

Art. 4.º Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, podendo essa competência ser delegada no Chefe do Estado-Maior do Exército.

Art. 5.º A demolição das obras nos casos previstos na lei e a aplicação das multas pelas infracções verificadas são da competência da Delegação do Serviço de Fortificações e Obras do Exército na Região Militar do Centro.

Art. 6.º Das decisões que ordenem a demolição de obras cabe recurso hierárquico para o comandante da Região Militar do Centro.

Art. 7.º Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados devem observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Art. 8.º A área descrita no artigo 1.º será demarcada na planta de urbanização da Câmara Municipal de Águeda, na escala de 1/2000, com a classificação de «reservado», da qual se extrairão duas cópias para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e uma cópia para cada um dos seguintes departamentos:

a) Ministério da Defesa Nacional, Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas;

b) Estado-Maior-General das Forças Armadas, Divisão de Logística;

c) Estado-Maior do Exército, 3.ª Repartição;

d) Comando da Região Militar do Centro, Repartição de Operações;

e) Instituto Superior Militar;

f) Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército;

g) Delegação do Serviço de Fortificações e Obras do Exército na Região Militar do Centro;

h) Ministério da Administração Interna;

i) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Art. 9.º É revogado o Decreto n.º 19/71, de 27 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1991.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 24 de Setembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Setembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.