Decreto n.º 10232

Decreto n.º 10232, de 29 de outubro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 243/1924, Série I de 1924-10-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Faz a distribuïção dos oficiais do Ministério pelos diferentes departamentos - Determina que o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério seja regulado pela Lei n.º 403

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