Diário do Govêrno n.º 243/1924, Série I de 1924-10-29

Eleva ao triplo as remunerações do pessoal dos gabinetes da Presidência do Ministério e dos Ministros das demais Repartições

Aprova a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

Modifica a tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa

Prorroga o prazo para a selagem de títulos estrangeiros

Rectificação ao decreto n.º 10223, referente à organização dos tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos

Fixa as gratificações correspondentes aos cargos de directores dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto e as gratificações por serviço de exames nos mesmos Institutos

Faz a distribuïção dos oficiais do Ministério pelos diferentes departamentos - Determina que o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério seja regulado pela Lei n.º 403

Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 10106, que aprova modificações aos decretos regulamentares do Instituto Superior de Agronomia