Decreto n.º 10552

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Decreto n.º 10552, de 16 de fevereiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 36/1925, Série I de 1925-02-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece o Decreto n.º 9843, que estabeleceu as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios

TEXTO

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