Diário do Govêrno n.º 36/1925, Série I de 1925-02-16

Autoriza o uso e porte de arma aos guardas da Câmara Municipal de Lisboa no serviço dos jardins e cemitérios

Determina o encerramento em 15 de Janeiro dêste ano da caça indígena nos concelhos de Marco de Canaveses, Gondomar, Santo Tirso e Valongo

Revoga a Portaria n.º 4192, sôbre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas no arquipélago da Madeira, na parte ainda não revogada pela Portaria n.º 4315

Fixa a composição dos quadros do corpo de polícia e fiscalização de S. Tomé e Príncipe, que constitui a guarnição militar da província e respectivo quartel general

Transfere uma quantia dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer os novos vencimentos metropolitanos aos juízes de direito das colónias no quadro da magistratura judicial

Proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes. - Obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês uma sessão cinematográfica educativa, de hora e meia, na qual terão admissão gratuíta as crianças das escolas primárias oficiais

Promulga várias disposições atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e também a sua imediata conferência

Esclarece o Decreto n.º 9843, que estabeleceu as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios

Esclarece o Decreto n.º 9844, sôbre o aproveitamento dos terrenos incultos e de charneca

Determina que a Manutenção Militar mantenha sempre em armazém as quantidades de trigo precisas para assegurar, em caso de necessidade, o abastecimento em farinhas a qualquer dos primeiros centros de população e consumo do país por um espaço de tempo não inferior a dez dias