Decreto n.º 10828

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Decreto n.º 10828, de 4 de junho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 123/1925, Série I de 1925-06-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa as multas a aplicar pelas transgressões do artigo 76.º do Decreto n.º 9063 (pesca de cercos dentro da área defesa)

TEXTO

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