Diário do Govêrno n.º 123/1925, Série I de 1925-06-04

Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 10809, que promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal

Fixa as multas a aplicar pelas transgressões do artigo 76.º do Decreto n.º 9063 (pesca de cercos dentro da área defesa)

Determina que a Escola Elementar de Comércio e Indústria, criada em Silves, passe a denominar-se Escola Industrial e Comercial de João do Deus

Nomeia uma comissão para administrar o crédito de 120000$00, destinados à reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, que foram destruídas pelo incêndio havido na praia do Furadouro, concelho de Ovar

Concede às praças das extintas companhias de saúde das colónias o direito de se readmitirem para efeitos de abonos nas condições e circunstâncias que a lei facultar às praças do exército metropolitano

Abre um crédito destinado à continuação das obras de construção da Maternidade de Lisboa Dr. Alfredo Costa