Decreto n.º 11258, de 20 de novembro

Modifica algumas das disposições do regulamento das polícias cívicas dos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real, Angra do Heroísmo e Horta, aprovado pelo Decreto n.º 10506