Autoriza nos concelhos de Celorico de Basto, Vouzela, S. Pedro do Sul e Valença a caça ao coelho com o emprêgo do furão, mas sem rêdes, na presente época venatória
Modifica algumas das disposições do regulamento das polícias cívicas dos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real, Angra do Heroísmo e Horta, aprovado pelo Decreto n.º 10506
Suspende a execução do Decreto n.º 10471, que proíbe aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de reexportação, cordas, cabos, amarras, cordéis e fio, de fibras têxteis, até que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro estude as reclamações apresentadas e sôbre elas emita parecer
Determina que o oficial nomeado chefe do serviço de torpedos da flotilha ligeira tenha também a seu cargo o serviço de radiotelegrafia da mesma flotilha