Decreto n.º 11287, de 28 de novembro

Determina que os rendimentos a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 43, cobrados pelo pôsto de despacho de Ferragudo, criado pela Portaria n.º 4435, constituam receita da Câmara Municipal do concelho de Lagoa (Algarve), e sejam consignados à constituïção de um fundo de garantia para um empréstimo destinado ao melhoramento do desembarcadouro de Ferragudo