Diário do Govêrno n.º 258/1925, Série I de 1925-11-28

Determina que durante o prazo de cento e vinte dias fiquem suspensas a desamortização e cedência dos antigos presbitérios encorporados ou a encorporar naquele prazo no Ministério das Finanças para outro fim que não seja o da instalação de escolas primárias - Cede ao Ministério da Instrução Pública uma faixa de terreno da cêrca do Seminário de Coimbra para construção de um edifício para instalação da Escola Normal Primária, Escola Primária Superior e escolas infantis anexas, daquela cidade - Determina que a verba de 100000$00, inscrita no orçamento do Ministério da Instrução Pública, capítulo 21.º, artigo 88.º, da despesa extraordinária, passe a inscrever-se sob a rubrica seguinte: «Encargos de amortização e juros de um empréstimo do 750000$00 para a construção da nova Escola Normal de Coimbra - 100000$00»

Determina que os rendimentos a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 43, cobrados pelo pôsto de despacho de Ferragudo, criado pela Portaria n.º 4435, constituam receita da Câmara Municipal do concelho de Lagoa (Algarve), e sejam consignados à constituïção de um fundo de garantia para um empréstimo destinado ao melhoramento do desembarcadouro de Ferragudo

Reforça a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 33.º, da proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública para 1925-1926 e consignada a construções e reparações dos edifícios dos liceus

Autoriza o Ministro das Finanças a efectuar o imediato reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896 pela forma mais conveniente aos interêsses do Estado

Manda retirar da circulação as cédulas do 10 centavos, de côr azulada, emitidas pela Casa da Moeda e Valores Selados

Mantém a validade dos decretos n.os 11251 e 11269 como preceitua o artigo 60.º do Conselho Superior de Finanças

Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reserva dos coronéis do secretariado militar e do serviço farmacêutico

Aprova, para ter execução no exército e na armada, o Código de Justiça Militar

Aprova o regulamento geral orgânico da Reserva Naval