Decreto n.º 11831, de 3 de julho

Suspende, na parte que diz respeito a vencimentos, a reorganização da Secretaria do Congresso da República, publicada no Diário do Govêrno de 24 de Novembro de 1924 e a que se refere a Lei n.º 1750 - Fixa os vencimentos melhorados a abonar aos funcionários do Congresso - Regula a forma de pagamento das despesas da referida Secretaria - Determina que a comissão administrativa a que se refere o Decreto n.º 11740 passe a ficar subordinada ao Ministério das Finanças