Diário do Govêrno n.º 142/1926, Série I de 1926-07-03

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11789, que concede ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado emquanto não fôr eleito o Presidente da República

Declara nulos e de nenhum efeito os decretos que, com fundamento na Lei n.º 1666, classificaram ou nomearam chefes de secção, primeiros, segundos e terceiros oficiais dos Ministérios ou serviços dêles dependentes por exercerem ou terem exercido essas funções e pelas quais não tinham vencimento de categoria, mas tam sòmente a gratificação de exercício que as respectivas organizações de serviço estabelecem - Regula a situação dos funcionários que exercerem funções de chefes de secção

Suspende, na parte que diz respeito a vencimentos, a reorganização da Secretaria do Congresso da República, publicada no Diário do Govêrno de 24 de Novembro de 1924 e a que se refere a Lei n.º 1750 - Fixa os vencimentos melhorados a abonar aos funcionários do Congresso - Regula a forma de pagamento das despesas da referida Secretaria - Determina que a comissão administrativa a que se refere o Decreto n.º 11740 passe a ficar subordinada ao Ministério das Finanças

Revoga o disposto no artigo 16.º e seus parágrafos do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913 - Reduz a 6 por cento para os tribunais de Lisboa e Pôrto a percentagem a que se refere o § 3.º do artigo 75.º do citado Código e que o Decreto n.º 4433 elevou a 10 por cento - Revoga o artigo 21.º do decreto n.º 7027-A na parte que veda ao contribuinte o pagamento da sua dívida antes de feita a primeira citação no Juízo das Execuções Fiscais - Revoga o disposto na alínea c) do § 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 10223, estabelecendo a situação dos juízes em comissão nos tribunais das execuções fiscais e a dos delegados do Procurador da República

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 11803 (constituïção do Conselho Superior de Disciplina Militar)

Manda constituir uma flotilha de operações

Substitui a redacção do artigo 1.º do Decreto n.º 9039 (pagamento de vencimentos em moeda estrangeira ao pessoal da armada)

Demite dos seus lugares o administrador geral e os vogais do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, excepto o inspector dos serviços de exploração e confia a superintendência da mesma Administração a uma Comissão Administrativa. Determina as normas a seguir emquanto não fôr promulgado qualquer diploma especial

Determina que cessem em todas as colónias as funções dos Tribunais Administrativos, Fiscais e de Contas, passando as atribuïções dêsses tribunais para os Conselhos de Finanças

Autoriza poder ser dada outra aplicação aos saldos sobressalentes da receita resultante da propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus, instituída pela Lei n.º 1363 - Autoriza os estabelecimentos universitários que cobrem determinados rendimentos a aplicarem directamente e em seu exclusivo benefício a importância dessas receitas - Institui no Conservatório Nacional de Música o pagamento de várias propinas

Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do Decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superiores

Declara nulo e de nenhum efeito o Decreto n.º 11697 (transferência dos serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas do Ministério da Agricultura para o do Interior), continuando em vigor as disposições dos decretos n.os 10805 e 10837