Decreto n.º 11836, de 3 de julho

Autoriza poder ser dada outra aplicação aos saldos sobressalentes da receita resultante da propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus, instituída pela Lei n.º 1363 - Autoriza os estabelecimentos universitários que cobrem determinados rendimentos a aplicarem directamente e em seu exclusivo benefício a importância dessas receitas - Institui no Conservatório Nacional de Música o pagamento de várias propinas