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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12487, de 14 de outubro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Esclarece dúvidas e providencia relativamente à execução do decreto n.º 11991, que remodelou vários serviços judiciais - Extingue o tribunal especial criado pela lei n.º 922
TEXTO