Diário do Govêrno n.º 229/1926, Série I de 1926-10-14

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11921, que promulga várias disposições sôbre caça

Esclarece dúvidas e providencia relativamente à execução do decreto n.º 11991, que remodelou vários serviços judiciais - Extingue o tribunal especial criado pela lei n.º 922

Altera e esclarece algumas das disposições do decreto n.º 12353, que simplifica o processo civil e rectifica a data do mesmo decreto

Rectificação ao quadro dos funcionários da Repartição do Conselho Superior Judiciário a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 12260

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 29.º do decreto n.º 12334, que cria a Ordem dos Advogados

Faculta o ingresso no quadro especial de escriturários, a que se refere o artigo 232.º do decreto n.º 4560, aos empregados do tráfego e adventícios das alfândegas que anteriormente à data da promulgação do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911 tenham prestado serviço próprio do quadro interno aduaneiro por tempo não inferior a um ano

Abre um crédito destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública

Cede à Câmara Municipal de Viseu uma faixa de terreno pertença do quintal da Escola de Carpintaria, Serralharia e Trabalhos Femininos de Emídio Navarro, de Viseu, a fim de construir casas económicas

Rectificações ao decreto n.º 12437, que converte num só estabelecimento de ensino a Escola de Artes e Ofícios de Emídio Navarro e a Escola Comercial de Viseu

Organiza os serviços administrativos das Universidades