Decreto n.º 12514, de 18 de outubro

Promulga várias disposições relativamente à distribuïção de subsídios pelas câmaras municipais, conclusão de edifícios escolares, aquisição de mobiliário escolar e material didático, serviços de exames, etc., devendo as câmaras municipais formular as respectivas petições e os inspectores escolares dar cumprimento ao preceituado no presente diploma