Diário do Govêrno n.º 232/1926, Série I de 1926-10-18

Desanexa da freguesia da Graça do Divor várias freguesias, dando-lhes uma nova constituïção

Nomeia o sindicante às polícias de investigação criminal e administrativa do Pôrto - Abre um crédito com exclusiva aplicação ao pagamento das despesas da referida sindicância

Altera vários artigos do decreto n.º 7823, que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar

Determina que todos os materiais que a Administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e do Minho e Douro adquira ou tenha adquirido no estrangeiro com destino aos mesmos caminhos de ferro gozem de isenção de quaisquer impostos aduaneiros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12221, relativo à adjudicação de materiais feita pela Administração dos Caminhos de Ferro do Estado e Direcções dela dependentes

Transfere com a respectiva verba para os serviços dos Hospitais Civis o chauffeur do extinto Ministério do Trabalho adido ao Ministério da Instrução Pública

Promulga várias disposições relativamente à distribuïção de subsídios pelas câmaras municipais, conclusão de edifícios escolares, aquisição de mobiliário escolar e material didático, serviços de exames, etc., devendo as câmaras municipais formular as respectivas petições e os inspectores escolares dar cumprimento ao preceituado no presente diploma

Restabelece um lugar de chauffeur suprimido pelo decreto n.º 8460