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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 29 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificação ao decreto n.º 12514, que promulga várias disposições relativamente à distribuïção de subsídios pelas câmaras municipais, conclusão de edifícios escolares, etc.