Diário do Govêrno n.º 242/1926, Série I de 1926-10-29

Determina aos funcionários do registo civil que as consultas feitas nos termos do artigo 19.º do decreto n.º 12260, sôbre quaisquer dúvidas suscitadas, se limitem a casos não previstos no Código do Registo Civil ou em outras leis

Determina que a apresentação dos bilhetes de identidade para a celebração de casamentos, assim como para os efeitos dos n.os 2.º e 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 12202, só seja obrigatória a partir do dia 1 de Dezembro de 1926

Prorroga o prazo para inscrição na Ordem dos Advogados

Rectificação ao decreto n.º 12162 (Fixação dos quadros do exército e nomeação de oficiais)

Rectificação ao decreto n.º 12514, que promulga várias disposições relativamente à distribuïção de subsídios pelas câmaras municipais, conclusão de edifícios escolares, etc.

Nova publicação, rectificada, do artigo 44.º do decreto n.º 12425 (estatuto da instrução secundária)

Aprova o regulamento do pessoal docente das escolas de ensino elementar industrial e comercial - Autoriza o Govêrno a alterar excepcionalmente no presente ano lectivo os prazos de concurso fixados no regulamento

Estabelece as cláusulas de concessão à Companhia dos Caminhos de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão de uma linha da Trofa por S. Pedro de Avioso ao ponto da linha da Póvoa que os estudos designarem entre as Pedras Rubras e a Senhora da Hora, em substituïção da directriz de Lousado a Mindelo