Decreto n.º 13563, de 6 de maio

Determina que a promoção dos oficiais médicos e farmacêuticos dos extintos quadros militares de saúde das colónias passe a fazer-se única e exclusivamente por diuturnidade de serviço - Modifica o quadro de administração de saúde das colónias e aplica aos seus oficiais disposições que vigoram para todos os outros