Decreto n.º 141/74, de 8 de abril

Decreto n.º 141/74

de 8 de Abril

Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as câmaras municipais dos concelhos abaixo indicados a considerar feriados municipais os seguintes dias:

Borba - Segunda-feira de Páscoa (Festas de Santa Bárbara).

Loures - 26 de Julho.

Paredes - Segunda-feira seguinte ao 3.º domingo de Julho (Festas do Divino Salvador).

Portel - Segunda-feira de Páscoa.

Santa Comba Dão - 3 de Maio (Festas de Santa Cruz).

Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, os dias mencionados no artigo 1.º não serão considerados feriados, cumprindo às câmaras municipais anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares do estilo e publicados nos jornais da sede dos respectivos concelhos, ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.

Marcello Caetano - César Henrique Moreira Baptista.

Promulgado em 30 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.