De ter sido rectificado o aviso que torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973
Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis
Emitente:
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Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local