Diário do Governo n.º 83/1974, Série I de 1974-04-08

De ter sido rectificado o aviso que torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriados municipais diversos dias do ano

Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937, relativo ao Arsenal do Alfeite

Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis