Decreto n.º 16399, de 22 de janeiro

Manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas