Diário do Govêrno n.º 18/1929, Série I de 1929-01-22

Cede à Assistência Nacional aos Tuberculosos os edifícios onde funcionam os Asilos dos Velhos de Campolide e Almirante Reis, à Ajuda, para instalação de dois hospitais para tuberculosos - Cria em Coimbra um hospital para tuberculosos - Promulga outras disposições de defesa contra a tuberculose

Autoriza a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Lagos a fazer uma transacção com os herdeiros de António Rodrigues Garcia

Esclarece a interpretação a dar às disposições do artigo 5.º do decreto n.º 16304 (nova tabela geral do imposto do sêlo) na parte referente ao pagamento do sêlo devido pelas fôlhas dos processos forenses judiciais, bem como que o sêlo dos recibos dos emolumentos dos juízes e demais funcionários judiciais é pago por estes

Reorganiza os serviços da guarda fiscal

Manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas

Torna público quais os países que ratificaram a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas

Autoriza o Govêrno a aderir ao Protocolo relativo à revisão do Estatuto de Tânger

Cria um vice-consulado de Portugal em Corcubión (Espanha)

Reforça a verba orçamental consignada a despesas de representação do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País

Autoriza a Companhia Beira Works Limited, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações

Determina a inscrição no orçamento do Ministério de uma verba destinada a subsidiar postos agrários, campos experimentais e outros núcleos de demonstração agronómica