Decreto n.º 25/74, de 31 de janeiro

Decreto n.º 25/74

de 31 de Janeiro

A sociedade Oceanic Exploration Company requereu ao Governo a concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos naturais em parte da plataforma continental da província de Timor;

Havendo interesse para a província no deferimento do requerido;

Tendo-se chegado a acordo com a entidade acima referida acerca das condições mais adequadas para a outorga da respectiva concessão;

Ouvida a província de Timor;

Ouvida a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar;

Com a aprovação do Conselho de Ministros;

Tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 136.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição, e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo 1.º É o Ministro do Ultramar autorizado a celebrar em nome do Estado e em representação da província de Timor um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company, de acordo com o texto anexo ao presente decreto, que é aprovado para todos os efeitos, dele fica fazendo parte integrante e baixa assinado pelo Ministro do Ultramar.

Art. 2.º A sociedade a que se refere o artigo 1.º deverá constituir-se dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data da aprovação dos seus estatutos pelo Ministro do Ultramar.

Art. 3.º O contrato de concessão terá de ser assinado dentro de sessenta dias, contados a partir da data da constituição da sociedade.

Art. 4.º Como garantia da tempestiva constituição da sociedade anónima referida nos artigos anteriores e de outras obrigações, encontra-se prestada caução bancária, devidamente aceite pelo Ministro do Ultramar e à sua ordem, no montante de 1500 contos.

Art. 5.º Este decreto entra imediatamente em vigor.

Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 19 de Janeiro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - B. Rebelo de Sousa.

CAPÍTULO I

Disposições introdutórias

ARTIGO 1.º

Direitos concedidos

1. A concessão abrange, relativamente à área definida no artigo 2.º, o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção, nos termos e condições deste contrato, de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas.

2. Excluem-se do objecto desta concessão os jazigos de asfaltos, asfaltitos, pirobetumes e ceras.

3. Sempre que no decurso das actividades a que se refere o n.º 1 deste artigo se verifique a descoberta de uma acumulação de quaisquer substâncias minerais naturais, incluindo, além das referidas no número anterior, sal-gema, sais de potássio, enxofre, anidrido carbónico e outros gases naturais que não sejam hidrocarbonetos, a sociedade deverá comunicá-la imediatamente aos serviços de Geologia e Minas da província.

4. Não é aplicável a este contrato o disposto no artigo 62.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

5. Os direitos concedidos à sociedade não prejudicam os adquiridos anteriormente por qualquer outra entidade.

ARTIGO 2.º

Área da concessão. Reduções. Demarcações

1. A área inicial da concessão é de 60070 km2 e abrange parte da plataforma continental da província de Timor, conforme mapa anexo, do qual constam as quadrículas em que se inscreve a área concedida.

2. Os limites da área definida no número anterior poderão sofrer acertos que resultem de eventuais acordos internacionais, ajustando-se proporcionalmente as correlativas obrigações contratuais.

3. As quadrículas a que se refere o n.º 1 deste artigo são limitadas por arcos de meridiano e de paralelo de cinco minutos sexagesimais e designadas em cada grau quadrado por numeração seguida de 1 a 144.

4. No caso de pretender obter as prorrogações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, a sociedade deverá abandonar, pelo menos, as áreas constituídas pelas quadrículas correspondentes às seguintes percentagens da área inicial da concessão, procedendo-se a um arredondamento por excesso quando o número de quadrículas da área inicial não for divisível por 4:

No final da última prorrogação a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º - 25% do número total inicial de quadrículas;

No final da prorrogação a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º - 25% do número total inicial de quadrículas.

5. As áreas a abandonar nos termos do número anterior serão livremente escolhidas pela sociedade, devendo, contudo, agrupar-se no máximo em dois blocos, cuja largura menor não poderá ser inferior a um terço do comprimento maior.

6. Terminado o período referido no n.º 1 do artigo 3.º ou as suas possíveis prorrogações, a sociedade só poderá proceder a trabalhos de prospecção e pesquisa nas áreas demarcadas para exploração.

7. A sociedade poderá, dentro das áreas que retiver, requerer a demarcação para exploração de qualquer campo de hidrocarbonetos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, até ao fim do prazo da última prorrogação que lhe tiver sido concedida.

8. O total das áreas demarcadas não poderá exceder 20% da área inicial definida no n.º 1 deste artigo.

ARTIGO 3.º

Duração da concessão e suas prorrogações

1. O direito de prospectar, pesquisar e desenvolver é concedido por um período inicial de dezoito meses, contados a partir da data da assinatura deste contrato, prorrogável por períodos de doze meses, por despacho do Ministro do Ultramar, a pedido da sociedade, se esta tiver cumprido, integralmente, as obrigações contratuais e legais em vigor.

2. O Ministro do Ultramar, verificadas as condições exigidas pelo número anterior, mediante requerimento fundamentado da sociedade e ouvida a província de Timor, poderá autorizar ainda um novo período de prorrogação por mais dois anos.

3. Se no decurso do período de prorrogação a que se refere o número anterior for evidenciada a existência de hidrocarbonetos, a qual, juntamente com os restantes conhecimentos já obtidos da área da concessão, justifique o prosseguimento dos trabalhos de prospecção e pesquisa, o Ministro do Ultramar poderá, mediante requerimento fundamentado e ouvida a província, conceder um último período de prorrogação por mais dois anos.

4. Os pedidos de prorrogação deverão ser apresentados ao Ministro do Ultramar até noventa dias antes de terminar o período inicial a que se refere o n.º 1 deste artigo ou as suas possíveis prorrogações e deverão incluir todos os elementos necessários à sua apreciação e ser acompanhados de cartas, em escala não inferior a 1:1000000, indicando as eventuais demarcações dos campos e as áreas a conservar e a abandonar pela sociedade nos termos do artigo 2.º, com a respectiva descrição perimetral.

5. O direito de produção é concedido por um período de trinta anos, que terá início na data da assinatura do presente contrato.

6. O período fixado no número anterior poderá ser prorrogado por dois períodos de dez anos cada um, por despacho do Ministro do Ultramar, ouvida a província, se for reconhecido que a sociedade cumpriu integralmente as suas obrigações legais e contratuais e actuou de acordo com os superiores interesses do Estado.

7. O disposto nos n.os 5 e 6 é aplicável a todos os jazigos que, no final dos períodos referidos nos n.os 1 a 3 deste artigo, estejam a ser objecto de execução de plano de trabalhos de desenvolvimento nos termos previstos no artigo 29.º ou, em relação aos quais, a sociedade tenha apresentado, antes de terminar o período de prospecção e pesquisa, pedido de aprovação do referido plano e, executado esse plano nos termos em que ficar aprovado, venham a ser reconhecidos como economicamente exploráveis.

ARTIGO 4.º

Desistência e abandono de área

1. Durante os períodos de prospecção e pesquisa referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.º, a sociedade poderá desistir da totalidade dos seus direitos em relação a qualquer porção da área da concessão, quando os trabalhos efectuados não tiverem revelado a existência, dentro dessa área, de quaisquer jazigos de hidrocarbonetos que, segundo a prática da indústria, sejam susceptíveis de exploração económica.

2. O pedido de desistência será acompanhado de relatório justificativo, obrigando-se a sociedade a entregar ao Governo todos os elementos em que tenha sido fundamentado.

3. Na hipótese do número anterior, e se o Ministro do Ultramar concordar com a desistência, a sociedade ficará obrigada a realizar os investimentos mínimos obrigatórios correspondentes aos trabalhos mínimos obrigatórios, determinados pro rata temporis, em relação à área de que desiste, até à data da aprovação do Ministro do Ultramar e ao pagamento das rendas de superfície que forem devidas em relação ao ano civil em curso, não tendo direito ao reembolso de quaisquer quantias pagas adiantadamente ao Estado por força de qualquer disposição deste contrato, sem prejuízo da redução proporcional da caução a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º deste contrato.

4. No caso de o Ministro do Ultramar não aceitar as razões justificativas a que se refere o n.º 1, a sociedade continuará vinculada integralmente a todas as suas obrigações contratuais, sem prejuízo de recurso para tribunal arbitral, nos termos do artigo 52.º

5. Se a sociedade interromper os trabalhos de prospecção e pesquisa por período superior a cento e oitenta dias, num período de trezentos e sessenta dias consecutivos, considerar-se-á abandonada a concessão, aplicando-se o disposto no artigo 50.º, salvo caso de força maior ou prévia autorização do Ministro do Ultramar.

CAPÍTULO II

Da sociedade concessionária

ARTIGO 5.º

Constituição da sociedade. Nacionalidade. Desistência de foro estrangeiro

1. A sociedade será uma sociedade anónima de responsabilidade limitada portuguesa, constituída de acordo com a legislação em vigor, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, e o despacho do Conselho de Ministros, de 24 de Agosto de 1965.

2. A sociedade desiste, para todos os efeitos deste contrato, de quaisquer prerrogativas decorrentes do seu foro estrangeiro, se o possuir, submetendo-se em tudo à legislação portuguesa aplicável.

ARTIGO 6.º

Estatutos e suas alterações

1. Os estatutos e a lista de accionistas da sociedade e sua participação no capital social deverão ser apresentados, para aprovação do Ministro do Ultramar, dentro de trinta dias contados a partir da publicação do decreto que autoriza a concessão, e não podendo aquela nem estes ser alterados sem sua prévia autorização.

2. A sociedade promoverá a modificação dos seus estatutos de harmonia com o despacho do Ministro do Ultramar referido no n.º 1, no prazo de trinta dias a contar do mesmo.

ARTIGO 7.º

Objecto. Capital social e participação da província

1. A sociedade terá por objecto unicamente o exercício das actividades referidas no n.º 1 do artigo 1.º, bem como a exploração de instalações de tratamento, transporte e armazenagem dos produtos extraídos e a comercialização dos produtos obtidos, só se podendo dedicar a outras actividades mediante autorização expressa do Ministro do Ultramar.

2. O capital social inicial realizado na altura da constituição da sociedade será, pelo menos, de 1500 contos.

3. O capital estrangeiro beneficiará das garantias previstas no Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, e de quaisquer outras que venham a ser estabelecidas com o mesmo fim e de aplicação geral.

4. As acções da sociedade serão nominativas e não poderão ser transmitidas, por uma ou mais vezes, para quaisquer entidades, salvo autorização expressa do Governo, que não poderá ser negada sem motivos ponderosos.

5. É reconhecido à província de Timor o direito de receber gratuitamente 20% das acções representativas do capital inicial da sociedade e de quaisquer aumentos que se lhe seguirem, inteiramente liberadas e emitidas de harmonia com as disposições legais em vigor, as quais serão entregues no prazo de sessenta dias a contar da data das respectivas escrituras.

6. As acções entregues à província de Timor conferirão todos os direitos atribuídos às restantes, com excepção dos dividendos.

7. A província de Timor será representada nas assembleias gerais da sociedade nos termos da lei geral.

ARTIGO 8.º

Sede e administração local

1. A sociedade terá a sede em território nacional e a maioria dos administradores deverão nele residir.

2. Consoante a sede se localize em Lisboa ou em território ultramarino, a sociedade manterá na província de Timor ou em Lisboa delegação gerida por representante munido dos necessários poderes de gestão e de representação junto das autoridades locais.

ARTIGO 9.º

Conselho de administração

1. O Governo poderá nomear junto da sociedade, nos termos do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, um ou dois administradores, consoante o número de vogais do conselho de administração seja inferior ou superior a cinco.

2. O número de cinco só poderá ser ultrapassado mediante autorização do Governo.

3. Os membros do conselho de administração escolherão entre si o presidente, que terá voto de qualidade, e um vice-presidente, que será um dos administradores nomeados pelo Governo, se não tiver sido eleito presidente.

4. Independentemente das funções especiais que lhes cabem por lei, os administradores por parte do Estado terão os mesmos direitos e obrigações que os administradores eleitos pela assembleia geral.

5. O presidente do conselho de administração terá nacionalidade portuguesa originária ou adquirida há mais de dez anos.

6. O conselho de administração reunirá obrigatoriamente em território nacional.

ARTIGO 10.º

Conselho fiscal

A fiscalização dos negócios da sociedade será regulada pela legislação vigente (Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969, e Decreto-Lei n.º 648/70, de 28 de Dezembro) e pelo que for estabelecido nos estatutos.

ARTIGO 11.º

Delegado do Governo. Representante técnico especial da província e fiscalização

1. A sociedade estará sujeita às regras gerais sobre fiscalização das sociedades anónimas e empresas concessionárias vigentes em Portugal.

2. O Governo poderá nomear um delegado, nos termos do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, que exercerá as funções previstas na lei.

3. À sociedade serão também aplicáveis as normas gerais em vigor ou que venham a vigorar sobre fiscalização das actividades das empresas que explorem recursos naturais ou de importância estratégica geral ou militar e as que se destinem a evitar que os lucros das sociedades em que o Estado participe possam ser diminuídos indevidamente por acréscimos injustificados nos custos ou diminuições, também injustificadas, nas receitas.

4. A sociedade porá à disposição do delegado do Governo os elementos por ele requeridos, colocando igualmente à sua disposição os meios necessários ao exercício das suas atribuições, correndo os respectivos encargos por conta da sociedade.

5. O Governador da província de Timor poderá designar um representante técnico especial junto da sociedade, na província, que tomará conhecimento directo de quaisquer elementos técnicos, económicos, administrativos e contabilísticos ou de outra natureza que repute necessários às missões de que for incumbido pelo Governador da província e que actuará em ligação com o delegado do Governo e com os Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

6. A fiscalização das actividades da sociedade exercer-se-á normalmente por meio dos serviços do Ministério do Ultramar ou da província, cujos agentes poderão visitar e acompanhar todos os seus trabalhos e a quem a sociedade deverá fornecer todos os elementos que repute necessários à fiscalização.

ARTIGO 12.º

Financiamentos. Emissão de obrigações

1. A sociedade poderá recorrer a financiamentos internos ou externos, designadamente sob a forma de contratos de empréstimo ou de emissão de obrigações, ficando as respectivas operações sujeitas às autorizações e outros requisitos exigidos pela legislação em vigor, devendo em qualquer caso ser sempre previamente aprovadas pelo Ministro do Ultramar.

2. A aprovação tomará na devida consideração a taxa de juro, a forma e condições de amortização ou reembolso e a afectação, ou não, a futuros aumentos de capital social.

3. Se a maioria do capital da sociedade pertencer, directa ou indirectamente, a entidades estrangeiras, ela só poderá recorrer ao mercado financeiro nacional para a obtenção dos fundos necessários à liquidação de bens ou serviços de origem nacional.

4. Pelo menos 20% dos investimentos totais efectuados não vencerão juros e serão amortizados linearmente no prazo de vinte anos que se seguir à primeira produção comercial.

5. Os empréstimos destinados à obtenção de fundos a investir na concessão não poderão ser reembolsados por forma a alterar a percentagem referida no número anterior, relativamente ao montante total dos investimentos efectuados.

ARTIGO 13.º

Transferência de direitos

A sociedade não poderá transferir, alienar ou onerar, por qualquer modo, os direitos e obrigações emergentes da concessão, total ou parcialmente, sem expressa autorização do Governo.

ARTIGO 14.º

Associações em participação não societária de interesses

A sociedade, nos termos que sejam autorizados por decreto do Ministro do Ultramar, poderá associar-se com outras empresas em regime de participação não societária de interesse (joint venture) nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração na totalidade ou em parte da área da concessão.

CAPÍTULO III

Da associação com a sociedade estatal

ARTIGO 15.º

Associação com a sociedade estatal

1. Logo que a produção atinja 250000 barris por dia, poderá o Governo, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir desta desta, notificar a sociedade para celebrar um contrato de associação não societária de interesses, de harmonia com a convenção anexa a este contrato, que para todos os efeitos se considera como fazendo parte integrante do mesmo, adiante designada por «convenção», pelo qual a sociedade ceda uma participação indivisa nos direitos e obrigações emergentes da concessão a favor de empresa ou organismo estatal ou sociedade de economia pública ou mista, daqui em diante designada por «sociedade estatal».

2. A sociedade obriga-se a celebrar o acordo referido no número anterior no prazo de trinta dias, após a notificação.

ARTIGO 16.º

Operador do contrato de associação

Se se verificar a hipótese prevista no artigo anterior, a sociedade e a sociedade estatal promoverão, no prazo de noventa dias, a contar da notificação a que se refere aquele artigo, nos termos da convenção anexa a este contrato, a constituição de uma sociedade operadora do contrato de associação sem qualquer fim lucrativo, que terá a seu cargo todos os pagamentos subsequentes relativos aos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção relacionados com as áreas que vierem a ficar afectas à associação, os quais serão suportados pelas associadas, na proporção das respectivas participações, bem como a arrecadação de todas as receitas necessárias às operações das associadas, a elaboração dos planos de trabalhos e respectivos orçamentos, a execução de trabalhos em regime de risco único e a elaboração dos planos de produção e outros aspectos previstos na convenção anexa a este contrato.

ARTIGO 17.º

Comercialização da produção da sociedade estatal

1. As quantidades de petróleo bruto ou gás natural produzidas caberão às associadas na proporção da respectiva participação na concessão, e a cada uma competirá o levantamento da sua quota-parte na produção, bem como o pagamento dos direitos de concessão que forem devidos ao Estado relativamente às quantidades levantadas.

2. A sociedade assumirá a obrigação de comercializar parte ou a totalidade da produção que couber à sociedade estatal, se esta o desejar, nos termos da convenção a que se refere o artigo 15.º

CAPÍTULO IV

Da prospecção, pesquisa e desenvolvimento

ARTIGO 18.º

Risco e responsabilidade da sociedade nas operações

1. As actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração serão exercidas por conta e risco da sociedade, de harmonia com as boas regras da respectiva técnica, sendo inteiramente responsável pelos prejuízos ou danos causados ao Estado ou a terceiros pelo exercício das referidas actividades, desde que os mesmos se devam a negligência ou culpa da concessionária ou do operador por conta desta, ressalvadas as convenções internacionais de que o Governo Português seja parte.

2. A aprovação pelas entidades competentes de qualquer instalação ou actividade da sociedade não a exime da responsabilidade a que se refere o n.º 1 deste artigo.

3. A sociedade assegurará a celebração de contratos de seguro, gerais ou especiais, necessários à cobertura dos riscos decorrentes das suas operações.

ARTIGO 19.º

Planos de trabalhos. Orçamentos

1. Nenhum trabalho de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção poderá, salvo por motivos de segurança, ser executado sem que tenha sido objecto de um plano de trabalho aprovado.

2. A aprovação dos planos de trabalho e suas alterações é da competência do Ministro do Ultramar, que a pode delegar no Governador da província de Timor.

3. Considera-se tacitamente aprovado qualquer plano de trabalho sempre que, decorridos sessenta dias após a data da sua apresentação nos Serviços de Geologia e Minas da província, não tenha sido comunicada à sociedade qualquer decisão.

4. Todo o plano de trabalho que não merecer aprovação deverá ser alterado de acordo com as instruções constantes do despacho de rejeição e apresentado novamente no prazo de trinta dias após a data da comunicação do referido despacho à sociedade.

5. Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções dadas e se limitarem a essas instruções, o plano de trabalho poderá entrar imediatamente em execução.

6. Quando se não verificarem as condições do número anterior, a sociedade submeterá para aprovação novo plano de trabalho, no prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação do despacho de rejeição.

7. Quando o despacho referido no n.º 4 não o proíba expressamente, e sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, a concessionária poderá iniciar e prosseguir os trabalhos correspondentes à parte do plano que não tenha sido objecto de rejeição ou aqueles que o Governo autorize.

8. Os planos de trabalho a que se referem os números anteriores devem ser pormenorizados, elucidativos e justificados e serão entregues em quadruplicado nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas de Timor, devendo satisfazer as disposições contratuais aplicáveis.

9. As obras e instalações acessórias da execução dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa serão incluídas nesses planos de trabalho e pela aprovação destes ficam autorizadas, a título precário, até à entrada do respectivo jazigo em exploração, depois do que ficam dependentes de autorização definitiva nos respectivos termos legais.

10. A concessionária apresentará, em relação a cada ano civil, conjuntamente com os planos de trabalho, uma previsão orçamental de gastos para a zona da concessão, distribuindo as verbas de forma a evidenciar a previsão do cumprimento de investimentos e trabalhos mínimos, nos termos dos artigos 25.º, 26.º e 28.º

ARTIGO 20.º

Prazos de entrega dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa

1. Os trabalhos de prospecção e pesquisa serão, em cada ano civil, objecto de um plano de trabalho, que deverá ser entregue até ao dia 1 de Outubro do ano antecedente.

2. O primeiro plano de trabalho de prospecção e pesquisa deverá ser entregue até noventa dias após a assinatura do contrato de concessão e poderá abranger os trabalhos a executar durante o ano civil em curso à data da assinatura do contrato e o ano civil imediato.

ARTIGO 21.º

Da execução dos trabalhos propostos nos planos de prospecção e pesquisa

1. A execução dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa referidos no artigo 19.º ou suas alterações devidamente aprovadas deve começar até trinta dias após a data da sua aprovação, expressa ou tácita, e manter-se-á regular e continuamente durante todo o período a que disser respeito, salvo motivo de força maior, como tal reconhecido pelo Governo.

2. No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalho de prospecção e pesquisa, ou suas alterações, fica a sociedade obrigada a realizar, no ano seguinte àquele a que o facto disser respeito, todos os trabalhos e operações em falta, excepto se o Governo considerar que não existe interesse na execução dos mesmos ou verificar a impossibilidade técnica da sua execução.

ARTIGO 22.º

Obrigações gerais da sociedade

1. Relativamente a todos os trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, a realizar de acordo com os planos aprovados, a sociedade deverá:

a) Dar-lhes execução nos precisos termos em que tiverem sido aprovados, tendo em atenção a sua regularidade e continuidade, bem como a máxima produtividade dentro das disposições legais, das boas normas da técnica e, em todos os casos, sem prejuízo do bom aproveitamento dos jazigos. No entanto, mediante requerimento justificativo da sociedade, poderá o Governo autorizar a suspensão ou desistência de um determinado plano de trabalhos;

b) Facultar aos serviços competentes do Ministério do Ultramar e aos Serviços de Geologia e Minas da província, a cuja fiscalização a actividade da sociedade fica sujeita, todos os elementos de informação que forem considerados necessários para o exercício eficaz da fiscalização técnica e administrativa, bem como o livre acesso dos agentes do Governo e dos Serviços a toda a documentação, livros e registos, de natureza técnica, económica, administrativa e contabilística, e a todos os locais e construções, equipamentos e poços em que a sociedade exerça a sua actividade, bem como proceder à extracção de amostras e à realização de ensaios e exames que aqueles entenderam convenientes;

c) Apresentar, em quadruplicado, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, até ao fim do mês de Fevereiro e de Agosto de cada ano, um relatório completo, circunstanciado e documentado, segundo a melhor prática da indústria, conforme as instruções daqueles Serviços, de todos os trabalhos realizados durante o semestre civil antecedente e elaborar mensalmente um relato sucinto da sua actividade;

d) Apresentar, o mais rapidamente possível, após a sua conclusão, os relatórios finais completos, circunstanciados e documentados, segundo a melhor prática da indústria, de quaisquer campanhas operacionais e de sondagem realizadas e ainda todos os esclarecimentos pedidos pelos Serviços;

e) Manter em boa ordem o registo completo e actualizado de todas as operações técnicas realizadas ao abrigo deste contrato;

f) Organizar o registo de todas as operações por forma a permitir a rápida e completa apreciação dos respectivos custos, despesas e receitas, adoptando, para o efeito, um sistema de contabilidade adequado, obedecendo à boa prática contabilística da indústria e à legislação portuguesa aplicável, e revê-lo periodicamente por forma a adaptá-lo à evolução das técnicas, devendo os livros necessários ser escriturados e conservados na província de Timor e estar sempre em dia;

g) Manter estritamente confidenciais quaisquer elementos de carácter técnico ou económico obtidos no exercício da sua actividade, salvo autorização expressa, por escrito, do Ministro do Ultramar, o qual, por sua vez, assegurará igual confidencialidade, salvo acordo escrito da sociedade quanto à sua divulgação, a qual não será recusada sem a ocorrência de motivos ponderosos;

h) Finda a concessão pelo decurso do prazo, ou declarada a sua caducidade, o Governo poderá utilizar livremente os elementos, estudos e trabalhos acima mencionados, bem como os obtidos pela sociedade relativos às áreas libertadas do disposto neste contrato, que passarão a ser sua propriedade;

i) Fornecer aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas todos os elementos que possam ser obtidos nos seus trabalhos, susceptíveis de serem utilizados na pesquisa e exploração de águas subterrâneas ou na elaboração da cartografia geológica da província;

j) Assinalar, de modo perfeitamente visível, os limites das áreas em que foram realizados trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção, em áreas submersas, com balizas ou outras marcas aprovadas pelos serviços competentes logo que para tal tenha sido notificada pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas;

k) Iluminar, entre o ocaso e o nascer do Sol, todas ou algumas das balizas a que se refere a alínea anterior, bem como os limites exteriores das pontes, torres e quaisquer outras das suas instalações, sempre que os serviços competentes julguem conveniente, logo que para tal seja notificada pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

2. Sem prejuízo das obrigações contidas nos números anteriores, a sociedade ficará obrigada ao cumprimento de todos os regulamentos de ordem geral em vigor ou que venham a vigorar relativos à sua actividade.

3. A sociedade deverá obter a prévia concordância do Governo da província relativamente à escolha de qualquer empreiteiro e dos serviços provinciais em relação à escolha de consultores. Estas autorizações não serão negadas sem a ocorrência de motivos ponderosos, devendo, contudo, dar preferência a empresas e consultores nacionais, de harmonia com as disposições aplicáveis. O prazo de autorização tácita é de quarenta e cinco dias.

4. A sociedade deverá acatar as orientações do Governo relativas a política comercial que lhe forem transmitidas, respeitantes a importações ou exportações que deseje fazer, tendo sempre presentes os superiores interesses do Estado, em todas as suas actividades.

5. No sentido de contribuir para o desenvolvimento económico da província, a sociedade compromete-se a investir na mesma, independentemente das outras obrigações do presente contrato, pelo menos:

Até à produção de 25000 barris diários durante trinta dias consecutivos, 0,25% do preço do barril;

Até à produção de 37500 barris diários, durante trinta dias consecutivos, 0,33% do preço do barril;

Além da produção de 37500 barris diários, durante trinta dias consecutivos, 0,50% do preço do barril.

6. O preço do barril será o aplicável para efeitos dos impostos sobre produção e sobre rendimento do petróleo.

ARTIGO 23.º

Pessoal nacional

1. No que respeita à nacionalidade do seu pessoal directivo, técnico e operário, a sociedade e qualquer entidade que com ela colabore no desenvolvimento das suas actividades deverão:

a) Preencher os seus quadros de pessoal, em todas as categorias, com cidadãos portugueses, só contratando pessoal estrangeiro enquanto, e dentro dos limites do que for razoavelmente necessário para o desempenho dos cargos, não existirem cidadãos portugueses disponíveis com as qualificações e experiência exigidas;

b) Apresentar, anualmente, para aprovação do Ministro do Ultramar e pela primeira vez até noventa dias após a assinatura deste contrato, os programas de especialização técnica e aperfeiçoamento profissional, na indústria de petróleos, do pessoal técnico e operário português, a efectuar em território nacional ou estrangeiro, com o fim de garantir a redução gradual e progressiva do pessoal estrangeiro ao serviço da sociedade e outras entidades que com ela colaborem, de forma que, no mais curto prazo possível, o número de estrangeiros que trabalhem na concessão não exceda, em qualquer categoria, incluindo os mais altos cargos directivos, o número mínimo essencial à condução das suas operações pela forma mais eficaz e económica possível, devendo este número ser fixado, de tempos a tempos, de harmonia com as normas a acordar, tendo em vista os princípios estabelecidos na alínea anterior e as disposições análogas aplicáveis, de modo geral, na indústria, em circunstâncias semelhantes, observando-se o seguinte:

1.º As despesas feitas pela sociedade em território nacional e estrangeiro, de acordo com os programas de especialização técnica e aperfeiçoamento profissional aprovados pelo Governo, serão consideradas despesas dedutíveis no cômputo dos lucros líquidos tributáveis;

2.º Os cidadãos portugueses e estrangeiros empregados pela sociedade em categorias idênticas beneficiarão, em circunstâncias semelhantes, de idênticos benefícios de natureza pecuniária, social e profissional;

3.º A sociedade submeterá à aprovação do Governo os planos especiais de assistência médica ao seu pessoal, bem como o plano de previdência, reforma e pensões que realize ou pretenda realizar para todo o seu pessoal, nacional ou estrangeiro, no prazo de um ano após a assinatura deste contrato, sem prejuízo da sua oportuna revisão e da sua sujeição à legislação geral e à boa prática da indústria do petróleo.

2. No emprego de qualquer pessoal de nacionalidade portuguesa ou estrangeira observar-se-ão as leis e regulamentos em vigor, excepto quanto às percentagens relativas desse pessoal que esteja ao serviço da sociedade ou de outras entidades que efectuem por contratos trabalhos ou operações por conta da sociedade, não devendo tais percentagens exceder, relativamente a pessoal estrangeiro e decorridos cinco anos da assinatura deste contrato, 20% do total dos empregados na concessão e, decorridos dez anos, 2%.

3. Relativamente a pessoal que ocupe lugares superiores de direcção e administração, pelo menos 50% ao fim de cinco anos e 75% ao fim de dez anos terão a nacionalidade portuguesa.

4. Se, por razões válidas, se tornar necessário empregar pessoal estrangeiro em número superior ao estipulado acima, o Ministro do Ultramar poderá autorizar o emprego desse pessoal por período expressamente fixado e a título excepcional.

ARTIGO 24.º

Preferência à indústria e aos serviços nacionais

1. A sociedade e qualquer entidade que com ela coopere nas actividades decorrentes deste contrato darão preferência aos bens e serviços de origem nacional (em particular à utilização da capacidade disponível dos meios nacionais de transporte), contanto que tais bens e serviços, comparados com similares de origem estrangeira, possam ser adquiridos em condições igualmente vantajosas, tendo em atenção a sua qualidade, preço, disponibilidade dentro do prazo e nas quantidades pedidas e a sua adequabilidade aos fins a que se destinem.

2. Na comparação dos preços dos artigos importados com os dos fabricados ou produzidos em territórios nacionais tomar-se-ão em consideração o frete e quaisquer direitos alfandegários geralmente aplicáveis, que seriam pagos pelos artigos importados se estes não fossem isentos.

ARTIGO 25.º

Investimentos mínimos obrigatórios

1. Durante o período inicial da concessão, contado a partir da assinatura deste contrato, ou suas prorrogações, se as houver, a sociedade ficará obrigada a investir na execução dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa relativos a cada ano civil os montantes mínimos correspondentes aos trabalhos mínimos obrigatórios indicados no artigo seguinte.

2. Poderão ser autorizados planos de trabalho que envolvam investimentos inferiores aos previstos no número anterior desde que se considere provada a inviabilidade técnica da realização dos trabalhos a que correspondem os investimentos mínimos obrigatórios.

3. Se em qualquer dos períodos referidos neste artigo a sociedade despender em trabalhos de prospecção e pesquisa um montante superior à importância mínima que lhe corresponda, o saldo existente será deduzido aos investimentos mínimos obrigatórios previstos para o ano ou anos seguintes.

4. Ocorrendo uma descoberta de valor comercial, a sociedade obriga-se a investir o necessário para a valorizar no mais curto espaço de tempo, por forma a atingir uma produção tão elevada quanto possível, tendo em atenção as características do jazigo.

ARTIGO 26.º

Trabalhos mínimos obrigatórios

1. Independentemente dos investimentos mínimos previstos no artigo anterior, a sociedade fica obrigada a executar, pelo menos, os trabalhos seguintes:

a) No período de pesquisas a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, realização de 1500 km de perfis sísmicos digitais, bem como uma completa prospecção magnética da área da concessão;

b) No período de pesquisas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, a realização de uma sondagem profunda a 3000 m de profundidade ou até atingir o soco cristalino, rochas de difícil penetração ou produção comercial, consoante o que for mais aconselhável do ponto de vista técnico;

c) No período de pesquisas a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º, a realização de nova sondagem, nas condições do número anterior.

2. Se a sociedade executar num dos períodos de pesquisas trabalhos previstos para o seguinte, os trabalhos mínimos obrigatórios deste último reduzir-se-ão em conformidade.

ARTIGO 27.º

Penalidade por não efectivação de investimentos mínimos

Se no período inicial da concessão ou suas prorrogações a sociedade não tiver despendido as quantias correspondentes aos planos aprovados para os trabalhos mínimos obrigatórios, fica obrigada a pagar à província de Timor, no prazo de seis meses após o termo do ano em que a falta se verificou, uma quantia igual à soma não despendida calculada em relação aos mesmos mínimos.

ARTIGO 28.º

Despesas a considerar nos investimentos mínimos

1. Só serão consideradas como investimentos, para os efeitos do artigo anterior, as despesas efectuadas no decurso dos trabalhos de prospecção e pesquisa com:

a) Vencimentos, honorários, salários, transportes e quaisquer outras remunerações pagas a pessoal da sociedade ou a terceiros por serviços prestados na província ou na zona marítima da concessão situada para além do mar territorial e as rendas a que se refere o artigo 37.º deste contrato;

b) Serviços prestados fora da província ou da zona marítima da concessão, para além do mar territorial, por nacionais ou estrangeiros, incluindo em ambos os casos as despesas de transporte inerentes, bem como outras despesas técnicas e administrativas até um montante total que não exceda 20% das despesas consideradas na alínea a);

c) Materiais e equipamento que, temporária ou definitivamente, sejam utilizados na província, na zona marítima da concessão, incluindo os respectivos transportes e seguros, observado o disposto nos números seguintes;

d) A formação e a especialização do pessoal português, nos termos do n.º 1.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º

2. Nas despesas com materiais e equipamento a que se refere a alínea c) do número anterior, que sejam utilizados temporariamente, só se considera como investimento, para efeito do mesmo número, a diferença entre os seus valores de importação ou de aquisição local e os de reexportação ou de exportação aprovados pelas alfândegas, ouvidos os Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

3. No caso de alienação de materiais e equipamento, serão deduzidos os valores dessas alienações aos respectivos investimentos anuais para efeitos de apuramento de investimentos mínimos.

4. A sociedade poderá estabelecer com terceiros contratos de empreitada para a execução de trabalhos aprovados, reservando-se o Ministro do Ultramar o direito de não aceitar para o efeito de cálculo do investimento mínimo obrigatório, no todo ou em parte, os encargos ou despesas resultantes desses contratos quando se não justifique à luz de sãos critérios da prática da indústria.

5. Para os efeitos do número anterior, a sociedade entregará nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas cópias dos referidos contratos imediatamente após a sua celebração, os quais se pronunciarão no prazo de sessenta dias.

6. Não serão consideradas para efeitos do n.º 1 deste artigo quaisquer despesas ou encargos resultantes de contratos de trabalho ou de prestação de serviços a que se refere o n.º 4 deste artigo quando abranjam os valores dos materiais ou equipamentos importados ou adquiridos pelo empreiteiro para o cumprimento desses contratos e a sua inclusão represente duplicação.

ARTIGO 29.º

Sondagens e ensaios. Descoberta de hidrocarbonetos. Descoberta de poço comercial

1. Nenhuma sondagem, com excepção das geológicas (core drill), poderá ser iniciada sem que seja entregue aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, com uma antecedência mínima de quinze dias em relação ao seu início, o respectivo programa.

2. Sempre que no decurso de uma sondagem se verifique a descoberta de hidrocarbonetos que mereça testes de formação, na opinião da companhia e dos serviços técnicos da província, a sociedade dará conhecimento imediato dessa descoberta aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas e indicará a data em que prevê realizar ensaios de formação, com a antecedência necessária para que a estes possa assistir um representante da fiscalização oficial, se esta o entender conveniente.

3. Os ensaios de formação serão obrigatoriamente realizados em todos os níveis impregnados de hidrocarbonetos, salvo expressa dispensa dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

4. Sempre que os testes de formação indiquem existência de formações potencialmente produtivas, a sociedade é obrigada a completar os poços e a proceder a ensaios de produção nessas formações de acordo com a mais moderna prática da indústria, por período não inferior a vinte dias.

5. A sociedade entregará nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, no prazo de sessenta dias após a conclusão de qualquer sondagem, um relatório do fim do poço em que, além dos dados específicos da perfuração e completamento, circunstancialmente comunique as informações colhidas sobre a coluna estratigráfica, natureza de fluidos encontrados, espessura das camadas impregnadas, propriedades petrofísicas da rocha-armazém, resultados dos testes de formação, índices de produtividade, resultados dos ensaios da produção e determinações P. V. T., quando existam, acompanhados das cópias das diagrafias, gráficos de pressões de fundo (D. S. T.) e mais peças desenhadas que se afigurem necessárias para perfeito conhecimento das operações realizadas.

6. Excepto nos casos devidamente justificados pela sociedade que mereçam acordo do Governo, considerar-se-á como poço comercial aquele que, nos ensaios de produção, se encontrar incluído nas condições seguintes:

(ver documento original)

7. A descoberta de um poço comercial determina o fim da fase de prospecção e pesquisa na área que venha a ser objecto dos trabalhos referidos no n.º 8 deste artigo.

8. Deve a sociedade, no prazo de noventa dias, a partir da data da conclusão dos ensaios de produção a que se refere o n.º 4 deste artigo, submeter à aprovação do Governo um plano de trabalho de desenvolvimento, no caso de os ensaios tal justificarem e aconselharem.

9. O plano de trabalho a que se refere o número anterior constará de uma memória descritiva e justificativa e será acompanhado das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados, bem como de uma carta em escala não inferior a 1:50000, a qual será objecto de demarcação provisória constituída por um número inteiro de quadrículas.

10. A execução do plano de trabalho referido no n.º 8 deste artigo deverá iniciar-se até trinta dias após a data da sua aprovação, salvo motivo devidamente justificado e, como tal, aceite pela entidade competente.

11. As substâncias úteis produzidas durante os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento são, para todos os efeitos deste contrato, consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração, salvo no que respeita ao pagamento do imposto sobre a produção, em que se aplicará a legislação tributária em vigor.

12. Nenhum poço poderá ser abandonado, quer durante a sua execução, quer depois de completado, e sejam quais forem as causas de abandono, sem prévia aprovação pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, do respectivo programa de abandono.

13. Para os efeitos do número anterior, considerar-se-á haver autorização tácita de abandono no caso de, com a presença do técnico dos serviços na sonda, os Serviços Provinciais de Geologia e Minas se não pronunciarem no prazo de quarenta e oito horas, podendo, em caso de discordância ou de não autorização, recorrer-se a testes objectivos.

ARTIGO 30.º

Descoberta de campo petrolífero comercial. Convenção especial. Extensão do campo para além da área concedida.

1. Logo que os trabalhos previstos no artigo anterior permitam demonstrar a existência de um campo comercial, tal como definido no n.º 2 deste artigo, a sociedade apresentará, em quadruplicado, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, um relatório pormenorizado em que, além de outros, claramente se indiquem os elementos seguintes:

a) Informações geológicas e geofísicas; cartas estruturais dos horizontes produtivos, com indicação da localização dos planos de água e planos de óleo; propriedades petroquímicas e petrofísicas das rochas-armazém (reservatório); resultados das determinações P. V. T. sobre os fluidos do reservatório ou reservatórios; índices de produtividade de cada poço; características e análises relevantes do petróleo bruto descoberto, e profundidade, pressão e outras características do reservatório ou reservatórios;

b) Distância e acessibilidade do campo petrolífero aos locais de entrega e infra-estruturas de transportes existentes e/ou projectadas, bem como despesas necessárias ao seu estabelecimento;

c) Bases sobre as quais a concessionária tenha formulado as suas conclusões.

pela priemira vez forem atingidas, durante trinta dias

2. Um campo será considerado comercial se a quantidade de petróleo bruto que em face de critérios técnicos se possa esperar extrair dele puder ser colocada nos locais de embarque, satisfazendo as condições definidas no número seguinte.

3. Se o valor actual do volume total do petróleo bruto que se espera produzir durante os primeiros vinte e cinco anos, calculado na base dos preços reais aplicáveis e, daqui em diante, designado por «valor descontado», deduzido de:

a) Valor actual dos custos operacionais totais em relação à quantidade de petróleo bruto que se esperava produzir durante os primeiros vinte e cinco anos, incluindo extracção, tratamento, transporte e armazenagem;

b) Despesas de prospecção e pesquisa referidas à área demarcada realizadas até à descoberta do campo comercial e ainda os custos da mesma natureza previstos para essa área;

c) Custos de desenvolvimento, deduzidos do valor do petróleo bruto produzido até à declaração de comercialidade do campo;

d) Uma importância correspondente a 12,5% do valor descontado acima referido;

permitir a obtenção de um lucro não inferior a 20% do valor descontado.

4. Se o Governo reconhecer que uma ocorrência de petróleo bruto não satisfaz as condições necessárias para que o campo possa ser considerado comercial, a sua exploração, caso se justifique, poderá ser feita em regime de convenção especial.

5. Se um campo de hidrocarbonetos naturais se localizar de tal modo que ultrapasse os limites da área de concessão, a sua exploração apenas poderá ser feita conjuntamente com as concessionárias vizinhas, que, para o efeito, acordarão com a sociedade um plano especial de produção a submeter à aprovação do Ministro do Ultramar.

6. No caso de não haver acordo entre as diversas concessionárias interessadas no prazo de sessenta dias, após notificação feita pelo Governo nesse sentido, o Ministro do Ultramar, atendendo ao interesse nacional na obtenção de maior recuperação final do petróleo, poderá estipular as regras de exploração conjunta que deverão vigorar.

7. No caso de a extensão do campo se verificar em terrenos livres, a sua produção far-se-á mediante acordo especial com o Governo, que determinará o modo de repartição da produção pelas duas áreas.

8. Se na área de uma demarcação definitiva for descoberto um jazigo de hidrocarbonetos cujos limites ultrapassem os limites de demarcação, a sua produção subordinar-se-á, conforme os casos, às regras estabelecidas nos n.os 5, 6 e 7 deste artigo.

ARTIGO 31.º

Demarcação definitiva e plano de trabalho de exploração

1. A sociedade submeterá à aprovação do Ministro do Ultramar, no prazo de noventa dias, a contar da data de entrega do relatório referido no corpo do artigo anterior, o plano de trabalho de exploração desse campo, requerendo, simultaneamente, a respectiva demarcação definitiva.

2. O pedido de demarcação que deve identificar as quadrículas pretendidas será acompanhado da documentação seguinte:

a) Descrição da área solicitada, acompanhada de uma carta geográfica em escala não inferior a 1:500000, na qual deverá figurar a área total estabelecida no contrato de concessão, as áreas demarcadas definitivamente e a área da demarcação que se pede;

b) Carta hidrográfica da área de demarcação pedida.

3. O plano de trabalho de exploração a apresentar pela concessionária deverá conter todos os elementos de informação que permitam ao Governo assegurar-se de que a extracção se fará nas melhores condições técnico-económicas, de modo a obter-se o máximo aproveitamento das reservas existentes, e compreenderá, além de outros, os seguintes dados:

a) Plano de produção primária previsto, referindo os métodos, produções iniciais de cada poço do campo e contrôle das quantidades de fluidos extraídos;

b) Projecto das instalações de superfície, com vista a obter-se o máximo rendimento em hidrocarbonetos vendáveis;

c) Plano de utilização dos fluidos produzidos incluindo discriminadamente as quantidades destinadas à comercialização, consumo no local, reinjecção e outros e os meios de transporte previstos;

d) Medidas previstas para conservação da energia de cada jazigo;

e) Métodos de recuperação secundária previstos;

f) Medidas de segurança projectadas para cada poço e instalações de superfície;

g) Discriminação do pessoal a utilizar nos trabalhos de exploração;

h) Equipamento disponível para workovers.

4. Simultaneamente com o plano de trabalho de exploração de qualquer campo de hidrocarbonetos naturais, deverão ser submetidos à aprovação do Ministro do Ultramar os planos de trabalho de prospecção, pesquisa e desenvolvimento de novos objectivos nos mesmos campos ou jazigos, bem como em jazigos possivelmente existentes na mesma área.

ARTIGO 32.º

Prazos de entrega dos planos de trabalho de exploração

Relativamente a cada jazigo que estiver em exploração, a sociedade submeterá, anualmente, à aprovação do Governo, até 30 de Novembro, o respectivo plano de exploração para o ano imediato, do qual constarão, entre o mais, o programa de produção previsto e a modificação eventual de instalações e de transporte de produtos.

ARTIGO 33.º

Registos e relatórios de exploração

1. A sociedade deverá manter em dia, nos escritórios do campo em exploração, entre outros que se considerem necessários, os registos seguidamente designados, conforme modelos a aprovar pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas:

a) Quantidades de petróleo bruto, gás natural, condensados, água e outras substâncias extraídas diariamente de cada poço, com indicação do número de horas em que cada poço debitou;

b) Pressão média nos separadores ou instalações de tratamento utilizadas;

c) Pressões médias à boca de cada poço;

d) Destino dado a cada um dos produtos extraídos, com indicação das quantidades utilizadas nos trabalhos da sociedade, das enviadas ao consumo das refinarias locais, das reinjectadas, das armazenadas no campo ou no porto de embarque para exportação;

e) Quantidades de gás, ar, água ou outras substâncias injectadas em cada poço;

f) Origem das substâncias injectadas;

g) Detalhes de qualquer tratamento a que tenham sido sujeitos o gás, ar, água ou outras substâncias injectadas;

h) Acidentes ocorridos ou operações especiais executadas em cada dia, em relação a cada poço;

i) Existência das substâncias produzidas e armazenadas no campo, discriminando as quantidades contidas em reservatórios e as que se encontram em trânsito nas condutas.

2. A sociedade deverá enviar aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, durante a 1.ª quinzena de cada mês e em relação a cada campo, um relatório de produção, que deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:

a) Produção média diária de petróleo bruto, gás natural, condensados, referida a cada poço;

b) Valor médio mensal das relações GOR e WOR, por cada poço;

c) Produção acumulada mensal de petróleo bruto, gás natural, condensados, água e outras substâncias para cada poço;

d) Por cada tipo de fluido injectado, a média diária da injecção em cada poço;

e) Para cada tipo de fluido injectado, a pressão média diária de injecção à cabeça do poço, paro cada poço;

f) Para cada tipo de fluido injectado, o volume acumulado mensal de fluido injectado, para cada poço;

g) Dados e tipo de todos os tratamentos do poço e workovers efectuados durante o mês, em cada poço;

h) Cálculo, para cada secção do jazigo sujeita a um regime de manutenção total ou parcial de pressão, do balanço entre os fluidos injectados e os fluidos extraídos dessa secção do jazigo;

i) Quaisquer outras informações interpretativas que a sociedade ou os Serviços Provinciais de Geologia e Minas considerem necessárias para avaliar correctamente a progressão do rendimento e eficácia dos métodos de produção adoptados;

j) Observações quanto aos métodos em uso para contrôle de qualidade e tratamento da água injectada no jazigo ou jazigos;

k) Destino dado ao petróleo bruto, gás natural, condensados, água e outras substâncias produzidas, com indicação das quantidades utilizadas nos trabalhos da sociedade, reinjectadas, enviadas ao consumo das refinarias locais, armazenadas e exportadas.

ARTIGO 34.º

Abandono de campos ou jazigos petrolíferos

1. Qualquer campo que tenha sido definitivamente demarcado nos termos do artigo 31.º poderá ser considerado abandonado, a requerimento da sociedade ou por decisão do Governo.

2. Salvo autorização expressa do Governo ou força maior devidamente reconhecida, considerar-se-á como abandonado qualquer campo ou jazigo quando:

a) No decurso de um ano o referido campo ou jazigo se mantenha improdutivo noventa dias;

b) Deixe de ser cumprido o plano de exploração aprovado de tal modo que a sociedade possa ser arguida de prática de exploração ambiciosa, com prejuízo de ulterior aproveitamento do campo ou jazigo ou de reduzir deliberada e injustificadamente as possibilidades normais de produção do mesmo, independentemente da possibilidade de recurso a tribunal arbitral, nos termos do artigo 52.º;

c) Se verifique, relativamente a um campo ou jazigo, falta de aprovação dos planos de trabalho, relatórios e quaisquer outros elementos a que a sociedade fique obrigada por força deste contrato, ou quando não cumpra, com respeito aos citados campos ou jazigos, qualquer outra disposição legal ou contratual, sem que a situação de falta de qualquer dos casos previstos nesta alínea tenha sido sanada no prazo de noventa dias depois de para tal ter sido notificada pelas autoridades competentes.

3. O abandono, nos casos previstos no número anterior, não será declarado pelo Governo antes de ouvida a sociedade.

4. No caso de abandono, a sociedade é obrigada a entregar o campo ou jazigo em perfeito estado de conservação e segurança, perdendo a favor do Estado todos os trabalhos nele efectuados e quaisquer bens afectos directamente a esse campo ou jazigo, desde que se verifique qualquer das situações referidas nas várias alíneas do número anterior.

5. Se, em caso de abandono, a sociedade não cumprir o disposto no número anterior deste artigo, ser-lhe-á vedada a obtenção de qualquer outra concessão em território ultramarino, caducando quaisquer direitos que à data da ocorrência detenha relativamente a petróleo em qualquer província ultramarina.

6. As penalidades previstas no número anterior serão extensivas à sociedade-mãe da concessionária e a qualquer sociedade afiliada de uma ou de outra das sociedades.

ARTIGO 35.º

Gás natural

1. A produção, armazenamento, utilização e venda do gás natural descoberto pela sociedade deverão subordinar-se às disposições dos números seguintes.

2. Relativamente ao gás natural produzido conjuntamente com o petróleo bruto, a concessionária deverá conservá-lo nas melhores condições técnicas dentro do próprio jazigo, utilizá-lo para as suas operações, desde que tal seja necessário ou conveniente, ou dar-lhe qualquer outra utilização comercial ou económica, em condições a aprovar pelo Governo. O Governo disporá livremente do gás natural que não for aproveitado nas condições referidas.

3. Relativamente ao gás natural susceptível de aproveitamento para a extracção de condensados, a sociedade poderá utilizá-lo para tal fim e dispor do gás sobrante para qualquer utilização económica ou comercial, incluindo a injecção nos jazigos, utilização nas suas operações ou venda, em condições a aprovar pelo Governo. O Governo disporá livremente do gás natural que não for aproveitado nas condições referidas.

4. As quantidades de gás natural que pertençam à província, por força dos números anteriores, serão entregues pela sociedade, livres de quaisquer encargos, à saída das instalações de separação petróleo bruto/gás ou condensado/gás ou em qualquer local mais conveniente para a sociedade, desde que mereça o acordo do Governo, devendo quaisquer despesas ou encargos adicionais directos em que a sociedade tenha de incorrer para proceder à entrega prevista ser suportados pela província.

5. Sempre que o Governo tenha consumo assegurado para as quantidades de gás natural referidas nos números anteriores, a sociedade não poderá aumentar os seus consumos próprios para além do que seja técnica e economicamente recomendável, segundo a boa prática da indústria, para a conservação da energia dos jazigos ou para as suas próprias operações, mas se requerer a utilização desse gás para conservação da energia de um ou mais jazigos, sem que haja possibilidade de recorrer a outro método adequado para esse fim, o Governo não dificultará ou retardará tal autorização.

6. Relativamente aos jazigos susceptíveis de produzir apenas gás natural seco, a sociedade poderá utilizá-lo nas suas próprias operações, para venda no mercado interno ou para exportação, devendo, no entanto, obter prévio acordo do Governo quanto à celebração de contratos para venda fora da província, e dar preferência aos consumos internos como combustível ou como matéria-prima das indústrias transformadoras locais.

7. Relativamente a áreas definitivamente demarcadas como campos de gás natural e que, passados cinco anos a partir da demarcação, ainda não tenham entrado em exploração nas condições do artigo 31.º, devido a circunstâncias aceites pelo Governo, sobre as quais a sociedade não tenha poder, tais como mercados insuficientes e não económicos, inevitável demora na execução de projectos de gasodutos e outras circunstâncias técnicas ou económicas não imputáveis à sua negligência ou morosidade, o Governo poderá exigir que a sociedade entre em negociações com ele para a venda do seu gás por preço a acordar mutuamente.

8. Na falta de acordo e decorridos seis meses sobre a determinação para o começo das negociações, o Governo poderá exigir que a sociedade transfira para o Estado ou para as entidades por ele designada todos os direitos, títulos e interesses relativos à reserva de gás natural que possua e sejam considerados como razoavelmente necessários para a realização dos fornecimentos de gás desejados pelo Governo.

9. Em caso de transferência para o Estado de todos os direitos relativos aos jazigos de gás serão pagas à sociedade as instalações e equipamentos necessários à exploração de gás nas áreas referidas e que a elas possam considerar-se afectos, pelo justo valor actual à data da transferência.

10. Na falta de acordo, será tal valor determinado por arbitragem nos termos do artigo 52.º deste contrato.

11. Sem prejuízo do disposto no n.º 9, se passados oito anos após a data da demarcação de qualquer jazigo de gás natural a sociedade não tiver iniciado a sua exploração, o Governo disporá, sem qualquer encargo, de todas ou parte das reservas de gás não exploradas que não tenham sido anteriormente transferidas para o Estado nos termos dos números anteriores, devendo os jazigos e todas as suas instalações encontrar-se em perfeitas condições de segurança e funcionamento.

12. Os preços do gás natural destinado ao mercado interno não excederão os preços praticados em vendas para o exterior, tendo-se em conta quaisquer correcções relacionadas com a duração dos contratos de venda, as quantidades vendidas, factores de carga e quaisquer outros aspectos a considerar, observando-se também o seguinte:

a) Quando o gás se destina a matéria-prima para a indústria, ter-se-á em consideração, na fixação do seu preço, o correntemente praticado para idênticas ou semelhantes aplicações, tomando-se como ponto de referência a posição competitiva dos produtos a fabricar nos mercados externos;

b) Os preços já estabelecidos para aplicações iguais ou semelhantes, noutros contratos de fornecimento, aprovados pelo Governo;

c) O preço dos combustíveis de substituição, no caso de utilização como combustível;

d) Os custos de produção e os encargos de transporte até aos locais de consumo ou venda.

ARTIGO 36.º

Oleadutos e gasodutos

1. A sociedade e/ou a sociedade estatal poderão solicitar ao Governo autorização para a instalação de oleodutos ou gasodutos para o transporte dos seus produtos, a qual não será recusada sem a ocorrência de motivos ponderosos.

2. A sociedade obriga-se a transportar, a solicitação do Governo, as quantidades de petróleo bruto ou gás correspondentes ao imposto sobre a produção de qualquer oleoduto ou gasoduto que instale, desde o local de armazenagem no campo petrolífero ou gasífero até ao local da entrega, ficando o transporte das quantidades de petróleo bruto adquiridas pelo Estado ao abrigo do direito preferencial de compra a que se refere o artigo 41.º, sujeito ao pagamento das despesas directas de transporte que se relacionem com os citados oleodutos ou gasodutos.

3. A sociedade e a sociedade estatal não suportarão o risco de qualquer perda de petróleo bruto adquirido pelo Estado no exercício do direito de preferência a que se refere o artigo 41.º, considerando-se, porém, responsáveis se o facto lhes for imputável a título de culpa ou negligência.

4. Os oleodutos e gasodutos a que se refere o n.º 1 deste artigo destinar-se-ão prioritariamente aos transportes dos produtos da sociedade e da sociedade estatal, mas, havendo capacidade disponível, poderá esta ser utilizada por quaisquer outras concessionárias de petróleo existentes na província de Timor mediante o pagamento de uma taxa calculada com base em unidade volumétrica x distância percorrida, a qual terá em consideração o custo de construção, funcionamento e conservação dos citados meios de transporte, incluindo a respectiva depreciação e ainda um lucro razoável.

5. O disposto nos números anteriores não se aplica aos oleodutos e gasodutos destinados simplesmente à recolha e armazenagem de petróleo bruto, ainda que proveniente de vários campos.

6. Quando qualquer oleoduto ou gasoduto atravesse terrenos cultivados, deverá o mesmo ser enterrado a uma profundidade correspondente, pelo menos, ao triplo do diâmetro do tubo ou a 50 cm, consoante o que for maior.

CAPÍTULO V

Regime tributário

ARTIGO 37.º

Rendas de superfície

1. Terminado o período inicial de pesquisas a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º ou suas prorrogações, se as houver, à sociedade só poderá ser concedida a prorrogação a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo desde que pague à província de Timor um prémio correspondente ao produto de 60$00 pelo número de quilómetros quadrados que mantenha e pelo número de anos que tiverem decorrido desde a assinatura do contrato, até ao máximo de dois anos e meio, calculando-se as fracções no ano pro rata temporis.

2. Durante cada um dos períodos de pesquisas referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º a sociedade pagará, nos três primeiros meses de cada ano civil, como renda de superfície, 80$00 por quilómetro quadrado da área mantida e por ano, até ao início da fase de exploração.

3. Relativamente a áreas demarcadas para exploração, a renda de superfície será de 800$00 (km2/ano), observando-se quanto ao respectivo pagamento as normas estipuladas no número anterior.

ARTIGO 38.º

Sujeição a imposto

A concessionária fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a produção de petróleo e do imposto sobre o rendimento de petróleos nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 39.º

Isenções tributárias

A sociedade, relativamente ao exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração autorizadas pelo presente contrato, será isenta de quaisquer impostos e contribuições, nacionais, provinciais ou municipais, seja qual for o seu título ou natureza, incluindo os que incidam sobre imóveis que lhe pertençam e sejam utilizados nas operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, com excepção daqueles que lhe são impostos pelo presente contrato, do imposto estatístico aduaneiro de 1(por mil) ad valorem e do imposto do selo em documentos de despacho aduaneiro.

2. Nenhuns impostos e contribuições, nacionais, provinciais ou municipais, qualquer que seja a sua designação ou natureza, incidirão sobre as acções, capital e obrigações da sociedade existentes nesta data ou a emitir no futuro ou sobre quaisquer lucros ou reservas atribuídas por qualquer forma, relativamente a essas acções, capital e obrigações, mas apenas enquanto estes pertencerem a cidadãos nacionais ou aos actuais estrangeiros, que constem de lista a aprovar pelo Governo antes da constituição da sociedade.

3. Excluem-se do disposto no n.º 1 deste artigo os pagamentos devidos por serviços prestados efectivamente à sociedade que não revistam natureza fiscal.

4. Em relação à importação de material e equipamento que se destine exclusivamente a aplicação nos trabalhos previstos neste contrato, a sociedade gozará da isenção de direitos e outras imposições aduaneiras, excepto do imposto estatístico de 1(por mil) ad valorem e do imposto do selo de despacho, não se aplicando porém, esta isenção a quaisquer mercadorias ou artigos que possam ser importados pela sociedade ou qualquer das entidades suas associadas ou que com ela cooperem para venda, utilização ou consumo por qualquer dos seus empregados.

5. A sociedade notificará com antecedência os Serviços Provinciais de Geologia e Minas e Aduaneiros de qualquer importação a efectuar com isenção de direitos.

6. A sociedade poderá intervir directamente no despacho de mercadorias importadas que tenham aplicação na execução dos seus trabalhos.

7. Quando as mercadorias referidas no n.º 4 forem susceptíveis de aplicações diferentes das nele mencionadas, serão observadas as disposições constantes do artigo 15.º do Decreto n.º 41024, de 8 de Fevereiro de 1957.

8. A alienação das mercadorias importadas nos termos do n.º 4 deste artigo fica sujeita aos condicionamentos referidos no artigo 16.º do mesmo diploma e às disposições constantes do Decreto n.º 41818, de 9 de Agosto de 1958.

9. A importação temporária de quaisquer mercadorias e sua subsequente reexportação são isentas do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros.

10. As mercadorias importadas ao abrigo do disposto no n.º 4 poderão ser exportadas com isenção de direitos e outras imposições, com excepção do imposto do selo do despacho.

11. Será autorizada a importação e permanência no território da província de material flutuante, como lanchas e outras embarcações, destinado aos trabalhos da sociedade, durante a vigência deste contrato.

12. O governador da província de Timor pode condicionar a aplicação do regime especial estabelecido neste artigo a prévio parecer dos Serviços Provinciais das Alfândegas, ouvidos os Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

CAPÍTULO VI

Comercialização dos produtos

ARTIGO 40.º

Venda e exportação dos produtos. Isenções fiscais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º e dos fornecimentos necessários ao normal abastecimento das refinarias e outras instalações fabris em território da província, a sociedade poderá vender e exportar, nos termos deste contrato e das normas gerais aplicáveis, a parte que lhe competir das substâncias referidas no n.º 1 do artigo 1.º extraídas da área da concessão, gozando nessa exportação de isenção de direitos alfandegários e mais imposições aduaneiras, salvo o imposto estatístico de 1(por mil) ad valorem e o imposto do selo de despacho.

2. O disposto no número anterior aplicar-se-á, quanto a ramas de petróleo bruto, a qualquer companhia afiliada da sociedade que venha a participar na compra, venda e exportação das referidas ramas, devendo, nesta hipótese, as condições de actividade da companhia afiliada ser previamente aprovadas pelo Ministro do Ultramar.

ARTIGO 41.º

Direito preferencial de aquisição

1. O Estado terá sempre direito de preferência de aquisição de um máximo de 37,5% das quantidades de todas as substâncias extraídas e arrecadadas para venda, e sem prejuízo das entregas em espécie, previstas na cobrança de imposto sobre a produção de petróleo, deduzindo-se, porém, dessa percentagem a parte da produção que vier a caber à sociedade estatal.

2. Em caso de guerra ou emergência grave que afecte o abastecimento ao País das substâncias referidas no número anterior, toda a produção da sociedade fica à disposição do Governo, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo, porém, a concessionária compensada equitativamente.

ARTIGO 42.º

Quantidades e condições de entrega das substâncias adquiridas pelo Estado

1. O direito de preferência referido no n.º 1 do artigo anterior incidirá sobre as quantidades extraídas e arrecadadas para venda durante o período que mediar entre o dia do início da entrega estabelecida no n.º 4 referente a essa aquisição e o fim do ano civil em que a entrega for iniciada.

2. No caso do número anterior, aplicar-se-á o ponto de fiscalização previsto para o efeito da cobrança de imposto sobre a produção de petróleo e o método de cálculo e dedução das quantidades empregadas pela sociedade nas suas operações, devendo tais quantidades ser medidas nos locais de fiscalização por métodos aprovados pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

3. No caso de o Estado decidir usar o direito de preferência referido no artigo 41.º, deverá, no primeiro dia de qualquer mês, notificar, por escrito, a sociedade dessa decisão e das quantidades a adquirir por esta forma, considerando-se irrevogável tal notificação.

4. Cada vez que o Estado exerça o seu direito de preferência de compra, a entrega das respectivas quantidades iniciar-se-á seis meses depois da data da notificação referida no n.º 3 deste artigo.

5. A sociedade deverá proceder à entrega referida no número anterior segundo o plano que lhe for apresentado, mas, no caso de qualquer entrega se estender por mais de três meses, não será obrigada a pôr à disposição do Estado, em cada período de três meses, mais de 37,5% da produção programada para esse mesmo período.

6. A entrega das substâncias adquiridas será feita em ponto, a acordar, do sistema de transportes da sociedade, observado o disposto no artigo 36.º

7. O disposto neste artigo aplicar-se-á a quaisquer produtos, subprodutos, derivados e resíduos das substâncias produzidas pela sociedade, e os preços a facturar por estas compras serão os preços reais estabelecidos nos termos previstos pela legislação tributária aplicável

CAPÍTULO VII

Disposições diversas

ARTIGO 43.º

Facilidades concedidas

1. As autoridades portuguesas procurarão, na medida do possível, tomar as providências e cencederão as facilidades necessárias para permitir à sociedade o exercício livre, eficaz e completo das suas operações e empregarão os melhores esforços para assegurar que as entidades particulares concedam idênticas facilidades e procederão às expropriações por utilidade pública necessárias, nos termos do Decreto de 20 de Setembro de 1906, correndo todas as despesas inerentes às expropriações por conta da sociedade.

2. As estradas e caminhos, bem como quaisquer outras formas de comunicação por veículos que sejam construídos pela sociedade em terrenos públicos, entram imediatamente no domínio público, mas, no caso de o uso dos ditos meios de comunicação por quaisquer pessoas, animais ou veículos estranhos aos utilizados pela sociedade causar danos a esta, terá a mesma direito a indemnização, nos termos das disposições legais aplicáveis.

3. As autoridades portuguesas facilitarão, na medida do possível, respeitados os interesses e a segurança nacionais, a entrada, permanência e saída dos territórios portugueses dos indivíduos de qualquer nacionalidade que a sociedade ou quaisquer entidades que com ela cooperem nas suas operações tenham admitido ou despedido.

ARTIGO 44.º

Regime cambial

As operações efectuadas pela sociedade, suas associadas ou empreiteiras ficam sujeitas ao regime cambial em vigor na província, em particular no que se refere aos pagamentos interterritoriais.

ARTIGO 45.º

Medidas contra a poluição e de protecção dos recursos naturais

A sociedade deverá tomar, de acordo com as indicações das autoridades competentes, as medidas apropriadas, de harmonia com a técnica mais actualizada, para evitar que dos seus trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, exploração, refinação ou outros possa resultar contaminação das águas públicas, a poluição atmosférica e quaisquer prejuízos para pessoas, animais e plantas ou para a conservação dos recursos naturais.

ARTIGO 46.º

Revisão das disposições contratuais

1. Com o fim de se assegurarem ao Estado as vantagens geralmente usufruídas por outros países, o Governo e a sociedade procederão, decorridos quinze anos, a contar do início da produção comercial, à revisão das suas cláusulas, a fim de melhor as adaptar ao novo condicionalismo económico que se provar existir e de manter o justo equilíbrio das disposições contratuais.

2. Sem prejuízo do número anterior, se a sociedade, a sua sociedade-mãe ou qualquer sociedade em que qualquer delas detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária celebrar um contrato cujos termos divirjam dos do presente, com qualquer país exportador de petróleos no Médio Oriente ou no continente africano, sendo mais favoráveis para o respectivo país do que os previstos neste contrato, tendo em atenção os benefícios com repercussão financeira concedidos por tais contratos a esses países, deverá a sociedade notificar o Governo da sua celebração no prazo máximo de três meses desde a entrada em vigor de tais contratos.

3. Após tal notificação, poderá o Governo convocar a sociedade para entrar em negociações com o fim de assegurar ao Estado idênticos benefícios mais favoráveis e alterar, consequentemente, o presente contrato de acordo com as referidas negociações, segundo os termos e condições dos referidos contratos.

4. As alterações acordadas nas revisões a que se refere o n.º 1 tornar-se-ão efectivas a partir da data em que termine o período no fim do qual a revisão se deve efectuar, devendo, pois, a primeira tornar-se efectiva passados quinze anos a contar do início da produção comercial.

5. Nos casos previstos no n.º 3, as alterações acordadas ou decididas por arbitragem, nos termos do n.º 8, se for caso disso, tornar-se-ão efectivas a partir da data da notificação prevista no referido n.º 3.

6. No caso de o Governo ter conhecimento da celebração de qualquer contrato, a que se aplique o n.º 2 deste artigo, sem que a sociedade tenha procedido à notificação aí prevista, poderá o Governo convocar a sociedade para o início das negociações a que se refere o n.º 3, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no n.º 49.º

7. As alterações acordadas a que se refere o número anterior ou, na falta de acordo, decorrentes da arbitragem tornar-se-ão efectivas a partir da entrada em vigor dos contratos a que se refere o n.º 2, nos respectivos países.

8. No caso de não haver acordo entre o Governo e a sociedade quanto às revisões previstas nos números anteriores, a divergência será resolvida por recurso à arbitragem, nos termos do contrato de concessão.

9. As quantias fixas, investimentos, multas, contribuições e outras que devam ser pagas pelas sociedades serão equitativamente ajustadas em caso de variação do poder de compra do escudo que ultrapasse 20% do seu valor actual, segundo os índices de preço no consumidor na cidade de Lisboa, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

ARTIGO 47.º

Força maior

1. Não constituirão violação deste contrato as faltas de qualquer das partes às respectivas obrigações se forem motivadas por factos de força maior, como tais reconhecidos pelo Governo.

2. Se o previsto no número anterior retardar o cumprimento de qualquer prazo contratual, será o mesmo ampliado em igual extensão.

3. Se o retardamento previsto no número anterior se verificar, a duração deste contrato será automaticamente ampliada em igual extensão, sem prejuízo de possíveis prorrogações, a socilitar pela sociedade, nos termos que vierem a ser acordados.

ARTIGO 48.º

Cláusula penal

Se a sociedade não cumprir qualquer das cláusulas deste contrato ou das disposições legais a que fica sujeita, ser-lhe-á aplicada uma pena convencional, a graduar por despacho do Ministro do Ultramar, sob proposta do Governador da província, não excedendo a 500 contos por cada falta, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que eventualmente resulte, nos termos da lei geral.

ARTIGO 49.º

Rescisão a pedido da concessionária. Não reembolso de quantias pagas adiantadamente

1. O contrato de concessão será rescindido, a pedido da sociedade, quando:

a) Os trabalhos efectuados tiverem revelado que não existem, ou deixaram de existir, dentro da área da concessão, quaisquer acumulações de hidrocarbonetos fluidos que, segundo a prática da indústria, sejam susceptíveis de exploração económica;

b) Os trabalhos tenham sido interrompidos ou paralisados por um período de cento e oitenta dias por motivo de força maior.

2. Se o Ministro do Ultramar concordar com a rescisão da concessão a pedido da sociedade, nos termos do número anterior, manterá esta todos os seus direitos sobre os bens que tenha adquirido, com excepção dos imóveis directamente afectos à concessão, ser-lhe-á restituída a caução a que se refere o artigo 56.º, mas não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias pagas adiantadamente à província, incluindo as rendas de superfície.

3. O pedido de rescisão a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo será acompanhado de relatório justificativo, obrigando-se a sociedade a entregar todos os elementos em que o mesmo tenha sido fundamentado.

4. Aceite a rescisão, a sociedade entregará todos os elementos que possua em seu poder.

ARTIGO 50.º

Rescisão imposta pelo Governo

O Governo poderá dar por finda a concessão quando reconheça ter ocorrido qualquer dos factos seguintes:

a) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização;

b) Desvio do fim da concessão definido no artigo 1.º deste contrato;

c) Interrupção dos trabalho de prospecção, pesquisa e desenvolvimento por período superior a cento e oitenta dias, em qualquer período de trezentos e sessenta dias consecutivos, salvo caso de força maior devidamente reconhecido pelo Governo;

d) Interrupção dos trabalhos de exploração por período superior a noventa dias, em qualquer período de trezentos e sessenta dias consecutivos, salvo caso de força maior devidamente reconhecido pelo Ministro do Ultramar.

ARTIGO 51.º

Reversão da concessão

Finda a concessão pelo decurso do prazo, ou declarada a sua caducidade, o Estado entrará imediatamente na posse dos terrenos, edifícios, obras, equipamentos e instalações de qualquer natureza afectos à concessão, que para ele reverterão livres de quaisquer encargos ou ónus, em bom estado de conservação e segurança, não tendo a sociedade direito a qualquer indemnização, nem podendo invocar o direito de retenção.

ARTIGO 52.º

Tribunal arbitral

1. Mesmo nos casos não expressamente previstos no presente contrato, as divergências que venham a surgir entre o Governo e a sociedade sobre interpretação, integração ou aplicação das disposições legais e contratuais que regulem as relações entre ambos, na qualidade de contratantes, serão resolvidas por tribunal arbitral, a funcionar em Lisboa. Os árbitros julgarão segundo a equidade, sendo aplicável a lei portuguesa, à qual a sociedade fica sujeita, nos termos do artigo 5.º

2. O tribunal arbitral será composto por um árbitro nomeado pelo Ministro do Ultramar, outro pela sociedade e um terceiro escolhido por acordo entre ambos ou, na falta de acordo, designado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

3. A interposição do pedido de arbitragem terá efeito suspensivo, excepto se se relacionar, de qualquer modo, com o pagamento de quantias à província.

ARTIGO 53.º

Disposições legais aplicáveis

Em tudo que não for contrariado pelas disposições do presente contrato, serão aplicáveis o Decreto de 20 de Setembro de 1906, o Decreto de 9 de Dezembro de 1909 e o Decreto n.º 32251, de 9 de Setembro de 1942, e quaisquer outros preceitos legais ou regulamentares, presentes ou futuros, bem como as regras impostas pelos serviços competentes.

ARTIGO 54.º

Confidencialidade de elementos relativos à concessão

1. A sociedade, quaisquer entidades que com ela cooperam e as autoridades portuguesas deverão manter estritamente confidenciais quaisquer elementos de natureza técnica ou económica obtidos no exercício das actividades da concessão, salvo autorização expressa do Ministro do Ultramar ou da sociedade, conforme os casos.

2. Finda a concessão pelo decurso do prazo, declarada a sua caducidade ou em relação a áreas abandonadas, o Governo poderá utilizar livremente os elementos mencionados no número anterior, que constituirão sua propriedade.

ARTIGO 55.º

Prémios e contribuição para o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino

1. Como prémio de assinatura do contrato de concessão, a sociedade pagará à província de Timor a importância de 20000 dólares dos Estados Unidos, sendo 7500 dólares na data da assinatura deste contrato e o restante quando para tal for notificada pelo Governo.

2. Como prémios de produção a sociedade pagará à província de Timor as seguintes importâncias, quando pela primeira vez forem atingidas, durante trinta dias num período de noventa consecutivos, as produções diárias de:

50000 barris diários - U. S. $1000000;

100000 barris diários - U. S. $2000000;

200000 barris diários - U. S. $3000000.

3. 20% do montante anual das rendas de superfície, bem como igual percentagem do valor do prémio a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º, constituirão a contribuição da sociedade para o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.

4. Durante a fase de exploração, à contribuição referida no número anterior acrescerá 0,5% do valor da venda anual a depositar pela concessionária onde a Comissão Administrativa Central do Fundo indicar, durante os primeiros três meses do ano a que respeitar tal pagamento.

5. Os prémios referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo não serão dedutíveis no cálculo do rendimento da concessionária, para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento.

6. As contribuições referidas nos n.os 3 e 4 serão dedutíveis do rendimento bruto, para efeitos de cálculo do rendimento líquido tributável.

ARTIGO 56.º

Cauções

1. Dentro de noventa dias, a contar da data da assinatura deste contrato, a concessionária depositará uma quantia no Banco Nacional Ultramarino, em Timor, à ordem do Ministro do Ultramar ou, alternativamente, prestará garantia bancária emitida por um banco português que o Ministro do Ultramar aceite, no montante que vier a ser acordado com o Governo.

2. À medida que a sociedade restituir ou demarcar definitivamente parte da área da concessão, a caução correspondente à parte restituída ou demarcada ser-lhe-á devolvida, ou a garantia bancária prestada, se for caso disso, reduzida em igual montante.

3. Antes de dar início a quaisquer trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração na zona marítima da concessão, a sociedade deverá, nos termos e para os efeitos do disposto do § único da base IV da Lei n.º 2080, depositar no Banco Nacional Ultramarino, na província de Timor, à ordem do Ministro do Ultramar, a quantia de 250 contos ou, alternativamente, prestar garantia bancária do mesmo valor, emitida por banco português que o Ministro do Ultramar aceite.

4. A caução referida no número anterior será restituída à sociedade no termo da concessão ou no momento de abandono de todas as áreas marítimas.

ARTIGO 57.º

Transmissão de obrigações, direitos e poderes da Administração

As obrigações, direitos e poderes previstos neste contrato e nele atribuídos à Administração Pública, quando não inerentes ao exercício de direitos de soberania, poderão vir a ser, no todo ou em parte, transferidos para uma empresa ou organismo estatal ou sociedade de economia pública ou mista.

O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

PROVÍNCIA DE TIMOR

(ver documento original)

Texto do contrato de associação para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos fluídos entre a sociedade concessionária e a sociedade estatal, a que se refere o artigo 15.º do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a sociedade constituída pela Oceanic Exploration Company.

Entre a sociedade constituída pela Oceanic Exploration Company, adiante designada sociedade, concessionária do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos fluidos na área definida no artigo 2.º do contrato de concessão celebrado entre o Estado e aquela sociedade, e uma empresa ou organismo estatal ou sociedade de economia pública ou mista, designada sociedade estatal, que deseja associar-se aos trabalhos da sociedade na área definida no n.º 1 do artigo 2.º deste contrato e, consequentemente, participará nos resultados obtidos, fica, com o acordo do Governo, estabelecido o seguinte contrato, adiante designado acordo, cujos termos e condições as partes contratantes se obrigam a cumprir integralmente.

ARTIGO 1.º

Objecto do acordo

1. Em cumprimento do disposto no artigo 15.º do contrato de concessão, celebrado entre o Estado e a sociedade em, ... adiante designado por contrato e nos termos da notificação do Ministro do Ultramar, de ... a sociedade transfere para ... adiante designada sociedade estatal, e esta aceita, pelo presente acordo, durante a sua validade e nos termos e condições nele estabelecidos, uma participação indivisa de 20% nos direitos e obrigações emergentes do contrato.

2. Com aprovação da sociedade que só a recusará por motivos ponderosos, a sociedade estatal poderá ceder, total ou parcialmente, a sua participação na concessão a uma sociedade subsidiária que controle durante a vigência deste acordo, mas a sociedade estatal não ficará liberta das obrigações e responsabilidades por si assumidas em caso de não cumprimento das mesmas pela sociedade subsidiária.

3. Quer no que respeita ao significado de palavras e expressões técnicas, quer no que se refere a regras processuais e operacionais, a sociedade estatal e a sociedade, bem como qualquer outra empresa que venha a substituí-las ou representá-las ou que com elas se associe, obrigam-se a respeitar e a fazer respeitar os regulamentos concernentes às suas actividades, que vigorem ou venham a vigorar com aplicação geral nas províncias ultramarinas portuguesas, adiante designados regulamentos, os quais serão considerados, para todos os efeitos, parte integrante deste acordo.

4. Este acordo entra em vigor na data da sua assinatura e cessará com o termo da validade do contrato, salvo se, nos termos e condições nele previstos, for decidido diferentemente.

ARTIGO 2.º

Execução do acordo

1. A sociedade receberá da sociedade estatal uma indemnização correspondente a 20% do custo inicial da concessão.

2. Para os efeitos deste acordo, por custo inicial da concessão entendem-se todos os custos e despesas, referidos no n.º 3, que tenham sido razoável e necessariamente realizados para cumprimento dos objectivos impostos pelo contrato à sociedade até à data da demarcação a que se refere o artigo 15.º do contrato, considerando-se que tais custos e despesas serão calculados com base nos dispêndios efectivos e com inteira exclusão de qualquer lucro para a sociedade.

3. As despesas e custos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento, onde quer que realizados e decorrentes directamente das operações realizadas ao abrigo do contrato, serão determinados e incluídos segundo as alíneas e condições seguintes:

a) Custos e despesas decorrentes das actividades de prospecção, pesquisa e desenvolvimento, realizados pela sociedade em território nacional, calculados de acordo com os princípios estabelecidos neste artigo;

b) Os custos e despesas decorrentes das actividades de prospecção, pesquisa e desenvolvimento realizados por terceiros dentro ou fora do território nacional e directamente relacionadas com estas actividades da sociedade em território nacional, por ela desembolsados, serão calculados com base no débito resultante de tais trabalhos e actividades desenvolvidos pelos referidos terceiros, considerando os preços e tarifas normais por serviços semelhantes;

c) Os outros custos e despesas, desembolsados pela sociedade e/ou suas afiliadas fora do território nacional e relacionados com as actividades de prospecção, pesquisa e desenvolvimento dentro do território nacional, serão calculados com base na prática contabilística normal, que venha sendo seguida em anos anteriores, desde que não incluam qualquer lucro para a sociedade e desde que possam ser, directa ou indirectamente, relacionados com as referidas actividades, devendo os custos e despesas indirectos incluir, entre outras, as despesas gerais;

d) Quaisquer importâncias pagas pela sociedade ao Estado e ao Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, nos termos do contrato, tais como prémios, rendas de superfície e quaisquer outras, anteriormente à data da demarcação, não serão incluídas nos custos e despesas a que se refere este artigo.

4. Todos os custos e despesas devem ser aprovados por uma firma de auditores, aceites pelo Governo, como estando calculados de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo.

5. As despesas devidas pela sociedade estatal, nos termos deste artigo, serão determinadas o mais rapidamente possível e pagas trimestralmente em prestações iguais de 2,5% da importância total.

6. Os pagamentos a que se refere o número anterior poderão ser feitos, à escolha da sociedade estatal, total ou parcialmente:

a) Em numerário, em 2 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro de cada ano, ou no primeiro dia útil a seguir aos indicados, se estes forem sábado, domingo ou feriado, estabelecendo-se que a primeira prestação será paga na primeira daquelas datas que ocorra depois de feito o cálculo do referido montante global;

b) Pela afectação à sociedade de parte ou da totalidade da produção que cabe à sociedade estatal a preços correspondentes aos efectivamente praticados pela sociedade, mediante uma comissão de corretagem equivalente a 2% dos citados preços;

c) Pelos dois processos, quando a afectação da totalidade da produção que cabe à sociedade estatal nas condições da alínea anterior não for suficiente para cobrir o montante dos pagamentos devidos no trimestre respectivo.

7. Logo que a produção média diária na área da concessão atingir 450000 barris/dia durante noventa dias consecutivos, poderá o Governo, no prazo de cento e oitenta dias a contar do último daqueles dias, optar pela avocação de uma participação indivisa adicional até 10% dos direitos e obrigações emergentes do contrato, a favor da sociedade estatal.

8. Na hipótese da opção a que se refere o número anterior, a sociedade estatal pagará à sociedade, nas condições previstas nos n.os 5 e 6, os seguintes montantes:

a) Um montante igual 10% do custo inicial da concessão, tal como definido nos n.os 2 e 3, já amortizado, à razão de 1/12,5 daquele valor, anualmente, desde a data da demarcação até à data da opção a que se refere o n.º 7;

b) Uma quantia igual a 10% dos custos e despesas totais em operações suplementares de prospecção e pesquisa, executadas durante o período decorrido entre a demarcação e a data da opção a que se refere o n.º 7 deste artigo, considerados amortizados linearmente entre o ano em que tais custos e despesas foram efectivados e o termo do período inicial de trinta anos de validade da concessão, nos termos do acordo, do contrato e dos regulamentos;

c) Uma quantia igual a 10% das somas despendidas em bens corpóreos, já amortizados linearmente de acordo com as tabelas de amortização aplicáveis segundo o contrato;

d) Uma quantia igual a 10% das somas despendidas em despesas incorpóreas de sondagem de desenvolvimento, já amortizadas linearmente de acordo com as tabelas de amortização aplicáveis segundo o contrato.

9. Se o Governo tiver avocado, como previsto nos n.os 1 a 6 deste artigo, uma participação indivisa na concessão correspondente até 30% dos respectivos direitos e obrigações, e a produção da área da concessão atingir 650000000 barris/dia durante noventa dias consecutivos, poderá o Governo, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do último daqueles dias, optar pela avocação de uma participação indivisa adicional de até 10% dos direitos e obrigações emergentes do contrato, a favor da sociedade estatal.

10. Na hipótese da opção a que se refere o número anterior, aplicar-se-á igualmente o disposto no n.º 8 deste artigo.

ARTIGO 3.º

Atribuição da encargos financeiros

A partir do momento em que a produção atinja 250000 barris por dia, verificando-se a participação da sociedade estatal nos termos do artigo 15.º do contrato:

a) Serão suportadas, proporcionalmente à respectiva participação na concessão, pela sociedade e pela sociedade estatal, as despesas com as operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração realizadas dentro de áreas já demarcadas definitivamente;

b) As despesas com as operações de prospecção, pesquisa e desenvolvimento realizadas fora das áreas demarcadas definitivamente serão suportadas pela sociedade;

c) No caso de demarcação de novos campos comerciais, proceder-se-á pela forma referida no artigo 2.º quanto às despesas relativas ao período posterior à demarcação imediatamente anterior de áreas para exploração.

ARTIGO 4.º

Provas recíprocas do cumprimento de obrigações

Durante a vigência deste acordo, cada uma das partes deverá fornecer à outra todos os dados comprovativos do pontual cumprimento das suas obrigações contratuais.

ARTIGO 5.º

Obrigações mútuas

1. A sociedade toma sobre si a responsabilidade e encargos resultantes de quaisquer reclamações, demandas e indemnizações, seja qual for a sua natureza, que ocorram durante a vigência deste acordo ou após o seu termo, desde que as mesmas resultem de falta de cumprimento de qualquer das obrigações ou compromissos financeiros por ela assumidos em seu nome ou no da sociedade estatal, nos termos do acordo e do contrato, e bem assim obriga-se a indemnizar a sociedade estatal de quaisquer prejuízos que para esta resultem das referidas reclamações, demandas e indemnizações, quando a citada falta seja devidamente provada.

2. A sociedade estatal toma sobre si a responsabilidade e encargos resultantes de quaisquer reclamações, demandas e indemnizações, seja qual for a sua natureza, que ocorram durante o período de exploração, desde que as mesmas resultem de falta de cumprimento de qualquer das obrigações ou compromissos financeiros por ela assumidos durante aquele período ou após o seu termo, nos termos do acordo e do contrato, e bem assim obriga-se a indemnizar a sociedade de quaisquer prejuízos que para esta resultem das referidas reclamações, demandas e indemnizações, quando a citada falta seja devidamente provada.

3. Se uma das partes não cumprir, dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal arbitral a que se refere o artigo 14.º deste acordo, qualquer decisão deste, ou se não satisfizer qualquer das suas obrigações ou compromissos financeiros assumidos nos termos deste acordo e não sanar a falta no prazo de noventa dias, a contar da data em que para o efeito for notificada pela outra parte, esta pode rescindir o presente acordo, perdendo a faltosa a favor dela todos os direitos, interesses e obrigações resultantes do contrato, sem direito a qualquer indemnização por serviços ou bens integrados na concessão.

ARTIGO 6.º

Desistência e abandono

1. As áreas demarcadas só poderão ser objecto de desistência ou abandono, no todo ou em parte, se ambas as partes do presente acordo tiverem optado por tal procedimento.

2. Compete à sociedade estatal notificar o Governo de qualquer abandono de área, e bem assim de decisão, tomada de comum acordo por ambas as partes, de desistência, total ou parcial, das áreas demarcadas para exploração.

ARTIGO 7.º

Cessão da totalidade da participação indivisa na concessão

1. A cessão a favor de uma terceira empresa da totalidade da participação indivisa de qualquer das associadas só se poderá efectivar com o acordo da outra e autorização do Ministro do Ultramar, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo 9.º

2. A cessão referida no número anterior, da sociedade estatal à sociedade ou desta àquela, carece de autorização do Governo.

3. A partir da data em que se efectivem cessões, a parte cedente deixará de ter qualquer interesse na concessão, e ficará liberta de todas as suas obrigações, excepto no que respeita à satisfação de compromissos financeiros assumidos até àquela data, enquanto a outra parte assumirá todas as restantes obrigações e terá direito a todos os benefícios decorrentes dos referidos contratos, na parte que respeita aos interesses cedidos.

4. Nos actos de cessão a que se referem os n.os 1 e 2 deste artigo, a cessionária terá o direito de comprar à cedente a quota-parte que a esta pertença nos bens corpóreos não directamente afectos à concessão mas com ela relacionados, pagando-a por valor a acordar entre as partes, ou, na falta de acordo, por recurso à arbitragem.

5. Se, após as cessões a que se referem os n.os 1 e 2 deste artigo, a cedente pretender participar de novo nos direitos, interesses e obrigações da concessão, poderá fazê-lo em termos que sejam aceites por todos os interessados e aprovados pelo Governo.

ARTIGO 8.º

Operadora do acordo

1. No prazo de trinta dias, contados a partir da assinatura deste acordo, a sociedade estatal e a sociedade promoverão a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de nacionalidade portuguesa, adiante designada operadora, que terá por objecto executar e fazer executar todas as operações relacionadas com os trabalhos de concessão e com o tratamento e comercialização das substâncias produzidas, nos termos do contrato e do acordo, a qual será dissolvida na data em que este caducar.

2. Os estatutos da operadora serão aprovados pelo Ministro do Ultramar.

3. O capital social da operadora será detido, a todo o momento, pela sociedade estatal e pela sociedade, seus sucessores e/ou cessionários, na proporção das respectivas participações indivisas nos direitos e obrigações emergentes da concessão.

Entende-se que às cessões da totalidade ou parte da referida participação indivisa corresponderá a cessão da mesma fracção do capital social da operadora, não podendo a cessionária recusá-la nem mesmo cedê-la senão em condições idênticas.

4. A operadora não poderá:

a) Deter quaisquer direitos, títulos, interesses ou bens relativos a qualquer área demarcada;

b) Deter quaisquer substâncias produzidas nas áreas demarcadas ou daquelas resultantes;

c) Possuir qualquer equipamento ou outros bens corpóreos obtidos ou utilizados em ligação ou em consequência deste acordo;

d) Realizar lucros.

5. Os sócios executarão e orientarão através da operadora as operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, nas áreas demarcadas, nos termos do contrato, dos regulamentos e do acordo.

6. As despesas efectuadas com imobilizações e custos e pagas pela operadora serão contabilizadas e lançadas em conta como imobilizações e custos dos sócios da operadora.

7. A operadora só desembolsará as importâncias que lhe sejam adiantadas pelos seus sócios, incluindo a realização do seu capital social, para a execução das operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração nos termos do acordo, do contrato e dos estatutos da operadora.

8. Dentro de seis meses, a contar da data da assinatura do acordo, os sócios deverão iniciar negociações para o estabelecimento de normas pormenorizadas do funcionamento da operadora, as quais deverão ser acordadas no prazo de um ano a contar da data da assinatura do acordo e carecem de aprovação do Governo.

9. É rigorosamente vedado à operadora o exercício de qualquer actividade além das que lhe caibam nos termos deste acordo.

ARTIGO 9.º

Cessão de direitos na operadora e na concessão

1. Qualquer cessão, total ou parcial, de quotas na transferência equivalente, quanto a percentagem, data e cessionário, de uma participação indivisa nos direitos e obrigações emergentes da concessão.

2. A sociedade estatal terá o direito de transferir a totalidade ou parte da sua quota na operadora e a sua participação indivisa nos direitos e obrigações da concessão para qualquer sociedade na qual detenha a maioria do capital com direito de voto, obrigando-se, em tal caso, a deter a maioria do capital com direito de voto na nova sociedade durante todo o período de validade do presente acordo.

3. A sociedade terá o direito de transmitir, mediante aprovação da sociedade estatal e autorização do Ministro do Ultramar, a totalidade do seu capital na operadora e toda a sua participação indivisa nos direitos e obrigações da concessão para a sociedade-mãe que a controle ou para qualquer subsidiária que a mesma sociedade-mãe controle e se comprometa a controlar durante a vigência deste acordo, não podendo a sociedade estatal recusar aprovação à referida transmissão sem razões ponderosas.

4. Mediante aprovação da sociedade estatal e autorização do Ministro do Ultramar, a sociedade poderá transmitir a totalidade do seu capital na operadora para qualquer sociedade que lhe suceda legal ou contratualmente no conjunto das suas actividades, seja por motivo de fusão, seja por cessão de todos os seus bens e actividades, não podendo a sociedade estatal recusar tal transmissão sem razões ponderosas.

5. No caso de qualquer cessão efectuada nos termos deste artigo, a transferência dos direitos e obrigações para a cessionária não prejudica a responsabilidade solidária da cedente pelas obrigações assumidas nos termos deste acordo, salvo se disso for dispensada, no todo ou em parte, por acordo entre o Governo e os interessados.

ARTIGO 10.º

Operações em regime de risco único

1. Quando a direcção da operadora resolver não executar determinados trabalhos, ou decidir suspender ou paralisar trabalhos em execução, qualquer associada tem o direito de, à sua conta, fazer executar pela operadora esses trabalhos, desde que daí não resulte qualquer prejuízo para a continuação das restantes operações.

2. A associada que pretende utilizar a faculdade estabelecida no número anterior notificará a outra associada e a operadora da sua decisão, indicando o plano de trabalhos e o respectivo orçamento.

3. Qualquer associada tem o direito de participar no financiamento do plano de trabalhos referido no número anterior, na proporção da sua participação indivisa, para o que, até sessenta dias após a data da notificação referida no n.º 2, deverá comunicar a sua decisão à associada proponente e à operadora.

4. Os trabalhos a que se referem os números anteriores deverão ser iniciados no mais curto prazo possível pela operadora, por conta e risco das suas associadas.

5. Se a associada não proponente não desejar participar nos ditos trabalhos, deverá comunicá-lo, no prazo de sessenta dias acima referido, à proponente e à operadora, considerando-se que o seu silêncio corresponde a tal notificação.

6. Após a notificação a que se refere o número anterior, ou decorrido o prazo de sessenta dias sem qualquer notificação, a associada proponente notificará a operadora para dar início aos trabalhos em regime de risco único.

7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se os trabalhos propostos consistirem num aprofundamento de poço existente, execução de um novo poço, completamento ou outras operações num poço, e nele estiver montado nessa data um equipamento de sondagem adequado, o prazo de sessenta dias referido nos números anteriores será reduzido para dois dias.

8. Se os trabalhos a que se refere o n.º 1 consistirem na construção de instalações cuja realização venha a interessar à associada não proponente, esta poderá utilizá-las, mediante o pagamento de uma renda cuja fixação terá em conta os investimentos feitos pela proponente, os custos operacionais das mesmas instalações a uma remuneração ao capital de 15% ao ano.

9. Quando da realização dos trabalhos em regime de risco único resultar a descoberta de um ou mais poços produtivos, a produção desse ou desses poços caberá exclusivamente à associada que participou no financiamento desses trabalhos, até ao limite em que um montante igual a 1000% das despesas efectuadas com esses trabalhos e as despesas operacionais até esse momento esteja coberto pelo valor da produção desse ou desses poços.

10. Dentro de trinta dias após a cobertura de despesas a que se refere o número anterior, a operadora notificará a associada não proponente desse facto, e esta poderá, no prazo de noventa dias, optar pela participação no dito poço ou poços, efectuando o pagamento, dentro desses noventa dias, à associada proponente do montante das despesas que efectuou em regime de risco único, na proporção correspondente à sua participação indivisa na concessão.

11. Se o pagamento a que se refere o n.º 10 não for feito no prazo referido, a associada proponente será beneficiária única do poço ou poços até ao termo da concessão.

ARTIGO 11.º

Comercialização da produção

1. A parte da produção obtida nas áreas demarcadas que deva ser entregue ao Governo ao abrigo do contrato e a necessária para as operações integradas que venham a realizar-se nos termos e condições do artigo 13.º deste acordo serão fornecidas pelas duas partes na proporção das respectivas participações indivisas na concessão.

2. A sociedade estatal e a sociedade encarregar-se-ão de obter colocação para as produções relativas às respectivas participações indivisas, observado o condicionalismo deste artigo.

3. Se a sociedade estatal pretender, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do contrato, que toda ou parte da produção que lhe pertence seja vendida pela sociedade, deverá notificá-la nesse sentido até cento e oitenta dias antes do início de cada período anual em que deseja fazê-lo, indicando a quantidade que pretenda seja vendida nessas condições pela sociedade, durante o referido período anual, considerando-se irrevogável tal notificação.

4. A sociedade estatal indicará também à sociedade qual a percentagem da sua produção que pretende comercializar através desta nos quatro anos seguintes.

5. A sociedade obriga-se a vender a parte da produção da sociedade estatal relativa ao período anual referido no n.º 3 e, bem assim, a promover a colocação das produções dos quatro anos seguintes, podendo para tal efeito assinar os respectivos contratos, desde que obtenha para tal a prévia concordância da sociedade estatal.

6. Sempre que a sociedade estatal notifique a sociedade de que pretende vender, através desta, toda ou parte da produção correspondente à sua participação indivisa, e dê o seu acordo aos respectivos contratos, nos termos do número anterior, a sociedade distribuirá essa parte da produção por todas as vendas por ela efectuadas.

7. O preço da venda não será inferior à média ponderada de todas as vendas feitas durante o mesmo período pela sociedade em transacções livremente negociadas com entidades não afiliadas directamente.

8. A sociedade procurará obter as melhores condições de venda e de preço possíveis.

9. A sociedade estatal pode, a todo o tempo, revogar a autorização dada à sociedade para comercializar a produção que lhe pertença, mas ficará obrigada a cumprir os contratos que, com a sua aprovação, a sociedade haja celebrado.

10. A sociedade pagará à sociedade estatal, dentro de trinta dias, a contar do termo de cada mês civil, uma importância igual ao valor das vendas realizadas por conta da sociedade estatal nesse mês civil.

11. O valor das vendas a que se refere o número anterior será calculado com base nos preços dos contratos aceites pela sociedade estatal, revertendo para a sociedade uma comissão de corretagem de 2% do referido valor.

12. No prazo de um mês após o termo de qualquer período anual referido no n.º 3, a sociedade prestará à sociedade estatal todas as informações que esta lhe solicitar e permitirá o livre e completo exame de todos os seus livros e registos relativos às vendas efectuadas durante o referido período a uma firma de auditores, aceite pelas duas partes e pelo Governo, a qual apresentará às duas partes, no prazo de sessenta dias a contar do termo do referido período anual, um relatório do qual constem os valores reais das vendas da produção proveniente da área da concessão efectuadas pela sociedade, por conta da sociedade estatal, durante o período anual referido.

13. Todas as informações prestadas pela sociedade aos auditores serão mantidas como estritamente confidenciais por estes últimos, e não poderão ser reveladas a terceiros, excepto nas conclusões sumárias necessárias para a elaboração do relatório, em conformidade com o qual se calculará, dentro de dois meses após o fecho de qualquer período anual, a importância devida à sociedade estatal relativa ao período anual.

14. Se, feitos os cálculos, se verificar que a sociedade estatal é credora de qualquer importância relativamente ao período anual considerado, será esta liquidada pela sociedade no prazo de trinta dias; se se verificar que foi a sociedade que ficou credora de qualquer importância, será a mesma deduzida nos pagamentos seguintes devidos à sociedade estatal.

15. A sociedade compromete-se a informar a sociedade estatal dos preços reais que espera obter na venda da sua produção, sempre que esta o solicite.

ARTIGO 12.º

Materiais e serviços

Se houver necessidade, durante o período de exploração, de utilizar equipamento de sondagem estranho à sociedade, a operadora dará preferência ao equipamento de sondagem pertencente à sociedade estatal, ao Estado ou a sociedade pertencentes a nacionais portugueses, desde que os preços e qualidade de trabalho sejam equivalentes a quaisquer outros que puderem ser contratados.

ARTIGO 13.º

Operações integradas

1. As duas partes contratantes deste acordo poderão constituir-se em empresa petrolífera integrada, podendo para o efeito constituir uma ou mais sociedades que terão por objecto desenvolver as actividades complementares necessárias a tal integração, nas condições do presente artigo.

2. Após a assinatura do acordo, as duas partes consultar-se-ão quanto à promoção e realização de estudos sobre a viabilidade económica da constituição de uma ou mais empresas petrolíferas integradas nas actividades de produção, refinação, comercialização, transporte e distribuição.

3. Se tais estudos demonstrarem a viabilidade económica de uma ou mais das referidas actividades como uma actividade total ou parcialmente integrada, as duas partes poderão constituir uma ou mais sociedades para desenvolver essas actividades no âmbito do que lhes for autorizado pelo Governo.

4. Os estatutos da(s) sociedade(s) destinada(s) à execução das operações integradas serão aprovados nos termos da lei.

5. As duas partes subscreverão a maioria do capital social da(s) nova(s) sociedade(s) de acordo com as respectivas comparticipações indivisas na concessão.

6. A sociedade estatal pode promover que a totalidade ou parte da sua participação nesse capital social seja subscrita por uma nova empresa portuguesa que se comprometa a controlar efectivamente durante toda a duração das operações integradas aqui referidas, permanecendo a sociedade estatal garante de tal empresa quanto ao cumprimento das suas obrigações.

7. No caso de uma das partes não desejar participar na constituição dessa ou dessas sociedades integradas, a outra parte poderá promover a sua constituição, por si ou associando-se com terceiros aceites pelo Governo.

8. Se as conclusões do estudo de viabilidade económica forem desfavoráveis às operações integradas, as partes contratantes realizarão novos estudos de três em três anos, após a conclusão do primeiro.

9. Quando a produção de petróleo nas áreas demarcadas atingir uma média diária de 200000 barris, num período de noventa dias consecutivos, a sociedade estatal e a sociedade darão início a estudos actualizados sobre a viabilidade económica de um programa geral para a constituição de empresas petrolíferas integradas.

10. Estes estudos deverão incluir projectos de construção em território nacional de uma ou mais refinarias com uma capacidade global de, pelo menos, 30000 por dia, a qual ou as quais deverão iniciar a laboração no prazo de quatro anos, a contar do nonagésimo dia do período acima referido, se para tal for obtida a necessária autorização legal, não obrigando esta condição, no entanto, as partes a construir qualquer refinaria que envolva, para elas ou para sociedades por elas constituídas, prejuízo financeiro.

11. Mediante prévia aprovação do Governo, se as duas partes concluírem que a construção de tal/tais refinaria(s) é antieconómica, deverão iniciar e pôr em funcionamento, dentro do mesmo prazo de quatro anos, qualquer outro projecto que exija um investimento semelhante.

12. Os estudos referidos nos números anteriores poderão incluir projectos de construção de refinaria(s) fora do território nacional e/ou outras instalações ou actividades relacionadas com a integração industrial a que se refere este artigo.

13. Quando tiver sido atingido o nível de produção referido no n.º 9, a sociedade estatal e a sociedade indicarão uma à outra os nomes e qualificações dos técnicos que cada uma delas vai encarregar de executar os estudos referidos, devendo a sociedade estatal e a sociedade suportar todos os custos e despesas com os estudos realizados pelos técnicos que cada uma delas designar.

14. No que respeita às operações integradas referidas nos números anteriores que não sejam as refinarias construídas em território nacional, os critérios usados pelos técnicos para determinar a viabilidade económica dos empreendimentos projectados serão os critérios utilizados normal e convencionalmente na indústria.

15. Nenhuns produtos resultantes das operações integradas poderão ser vendidos em território nacional sem prévia autorização da sociedade estatal.

ARTIGO 14.º

Tribunal arbitral

1. As divergências que venham a surgir entre a sociedade estatal e a sociedade sobre a interpretação, integração ou aplicação das disposições legais e contratuais que regulem as relações entre elas na qualidade de contratantes serão resolvidas por tribunal arbitral, a funcionar em Lisboa. Os árbitros julgarão segundo a equidade, sendo aplicável a lei portuguesa, à qual ambas as empresas se encontram sujeitas, nos termos do artigo 15.º deste acordo.

2. O tribunal arbitral será composto por um árbitro nomeado pela sociedade estatal, outro pela sociedade e um terceiro escolhido por acordo entre ambas ou, na falta deste, designado a pedido de qualquer das partes pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

3. A interposição do pedido de arbitragem terá efeito suspensivo, salvo no que respeita a pagamentos ao Estado.

ARTIGO 15.º

Legislação e foro aplicáveis

Em tudo que respeite à execução do disposto no presente acordo, as duas partes declaram-se sujeitas à legislação portuguesa e aos tribunais portugueses, renunciando a qualquer eventual foro estrangeiro.

ARTIGO 16.º

Força maior

Não constituirão violação deste acordo as faltas de qualquer das partes às respectivas obrigações se forem motivadas por facto de força maior.

ARTIGO 17.º

Confidencialidade das informações

Quaisquer informações obtidas por qualquer das partes e relativas às operações a que se refere o presente acordo serão consideradas confidenciais e não poderão ser divulgadas por nenhuma delas sem prévio acordo da outra e autorização expressa do Governo.

O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.