Decreto n.º 37817, de 11 de maio

Insere disposições relativas à isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas coloniais - Dá nova redacção aos artigos 410.º e 411.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 31105