Decreto n.º 38276, de 30 de maio

Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido à Mozambique Gulf Oil Company pelo § 3.º do artigo 2.º do Decreto n.º 36841 e no mesmo parágrafo e artigo do correspondente contrato de 7 de Maio de 1948 para selecção de áreas dos territórios ultramarinos destinadas a pesquisas e exploração de determinadas substâncias minerais